CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... soja, com um delineamento experimental em blocos aleatórios, com uma análise por amostra sem repl...
Auditoria. Município De Pelotas/rs. Fiscalização De Orientação Centralizada. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Do Sus Transferidos Na Modalidade Fundo A Fundo. Alertas E Recomendações. Ciência Às Instâncias Interessadas
... municípios é efetuada por meio de cinco blocos de financiamento: 1 - Atenção Básica; 2 - Aten...
Tomada de Contas Especial Originada de Processo de Denúncia. Recursos das áreas de Saúde e Educação. Saque de Recursos por Membros do Poder Executivo Municipal Ou por Terceiros Não Nominados Na Documentação de Despesa Apresentada. Não Comprovação da Entrega de Bens Adquiridos. Não Comprovação da Operação Comercial. Pagamentos a Maior. Apresentação de Notas Fiscais Falsas Ou InidÔneas. Não Localização de Fornecedores. Outras Irregularidades. Citação. Audiências. Não Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Gestores e das Empresas Citadas Solidariamente. Ausência de Nexo de Causalidade Entre os Recursos e os Documentos de Despesa Apresentados. Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação do Gestor. Ciência Aos Interessados...
... dos valores e datas das notas afixadas nos blocos, cópia anexo [a NF apresentada pela prefeitura é...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... soja, com um delineamento experimental em blocos aleatórios, com uma análise por amostra sem repl...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... soja, com um delineamento experimental em blocos aleatórios, com uma análise por amostra sem repl...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RECEBEU A INICIAL E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES GRAVES. VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE ENVOLVE QUANTIAS ALTAS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. ART. 798 DO CPC. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A AGRAVANTE, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, CAUSE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DA UNIÃO. MEDIDA PROPORCIONAL. As questões de mérito não podem ser esgotadas quando do recebimento da inicial. Há necessidade de produção e exame detalhado de provas e o momento não é o adequado para tanto. O art. 7º da LIA prevê a possibilidade de decretação an...
... os autores, inclusive, em selecionar em blocos as irregularidades alegadas, de forma a viabilizar...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... soja, com um delineamento experimental em blocos aleatórios, com uma análise por amostra sem repl...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RECEBEU A INICIAL E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES GRAVES. VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE ENVOLVE QUANTIAS ALTAS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. ART. 798 DO CPC. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A AGRAVANTE, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, CAUSE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DA UNIÃO. MEDIDA PROPORCIONAL. As questões de mérito não podem ser esgotadas quando do recebimento da inicial. Há necessidade de produção e exame detalhado de provas e o momento não é o adequado para tanto. O art. 7º da LIA prevê a possibilidade de decretação an...
... os autores, inclusive, em selecionar em blocos as irregularidades alegadas, de forma a viabilizar...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RECEBEU A INICIAL E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES GRAVES. VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE ENVOLVE QUANTIAS ALTAS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. ART. 798 DO CPC. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A AGRAVANTE, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, CAUSE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DA UNIÃO. MEDIDA PROPORCIONAL. As questões de mérito não podem ser esgotadas quando do recebimento da inicial. Há necessidade de produção e exame detalhado de provas e o momento não é o adequado para tanto. O art. 7º da LIA prevê a possibilidade de decretação an...
... os autores, inclusive, em selecionar em blocos as irregularidades alegadas, de forma a viabilizar...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RECEBEU A INICIAL E DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES GRAVES. VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE ENVOLVE QUANTIAS ALTAS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. ART. 798 DO CPC. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE QUE A AGRAVANTE, ANTES DO JULGAMENTO DA LIDE, CAUSE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DA UNIÃO. MEDIDA PROPORCIONAL. As questões de mérito não podem ser esgotadas quando do recebimento da inicial. Há necessidade de produção e exame detalhado de provas e o momento não é o adequado para tanto. O art. 7º da LIA prevê a possibilidade de decretação an...
... os autores, inclusive, em selecionar em blocos as irregularidades alegadas, de forma a viabilizar...
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