Cadastramento

• LEI ORDINÁRIA Nº 7649, DE 25 DE JANEIRO DE 1988. Estabelece a Obrigatoriedade do Cadastramento Dos Doadores de Sangue Bem Como a Realização de Exames Laboratoriais No Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7649, 27 de Janeiro de 1988
• Lei Ordinária

• Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70039819982 de Tribunal de Justiça do RS, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, 06 de Maio de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada, como no caso. Afastamento da mora do devedor. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios, não bastando o simples ajuizamento de ação revisional. TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE PROIBIÇÃO DE PROTESTO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. Deferimento condicionado à inexistência de mora do devedor e aos depósitos dos valores incontroversos. Inocorrência de abusividades no caso concreto. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70039819982, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebast...

• A possibilidade de exigência de cadastramento de maiores de sessenta e cinco anos para recebimento do benefício dagratuidade notransporte coletivo urbano

1.Introdução O parágrafo segundo do artigo 230 da Constituição Federal dispõe: "Art. 230 (...) § 2- Aos maiores de sessenta e cinco an...

• Revista Bonijuris
• Núm. 551, Outubro 2009

• Acórdão nº REsp 1235885 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXIGÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ESTABELECIDO FORA DO MUNICÍPIO PAULISTA. ALÍQUOTA DE 5%. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. LEI MUNICIPAL Nº 14.042/2005. LEI LOCAL EM CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Verifica-se que pretende o requerente o exame de confronto entre lei local e lei federal (Lei Municipal nº 14.042/2005 em relação ao art. 9º...

• Acórdão nº 70033081456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 02 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento,objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de veracidade deduzido pela parte contrária ex vi legis do art.359 do CPC. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciad...

...Possibilidade. Abstenção do cadastramento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao c...

• Acórdão nº 402/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Fevereiro de 2011

Auditoria Constante Da Fiscalização De Orientação Centralizada Em Repasses Para Obras De Saneamento Básico E Habitação Popular (acórdão N. 2.490/2009 - Plenário). Consolidação. Ausência De Cadastramento De Contratos No Siasg. Audiência. Determinações. Recomendações. Alertas. Comunicação Ao Congresso Nacional

• Acórdão nº 2010/0075185-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Outubro de 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEI 10.260/2001. PORTARIA MINISTERIAL. EFEITOS CONCRETOS. LEGITIMIDADE DO ATO. Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda., entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Preliminares levantadas pela autoridade impetrada. . Inadequação da via mandamental para atacar a Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010: A insurgência da impetrante não se direciona de maneira ...

..., em caráter excepcional, admitir o cadastramento dos cursos para os quais não haja processo de ava...

• DECRETO Nº 482, DE 26 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre o Cadastramento de Terras Publicas de que Trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 482, 27 de Março de 1992
• Decreto

• Acórdão nº 70039872239 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive aos contratos de arrendamento mercantil, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada. Contudo, a sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando comprovada a abusividade do contrato. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a...

.... TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE ...