RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conquanto cediço que a simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, ao concreto, restou comprovado o descaso da ré, que mesmo depois dos inúmeros contatos feitos pelo autor no sentido de estornar as cobranças indevidas, persistiu no envio das faturas, trazendo a este mais do que meros dissabores, estando caracterizado o dano moral e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. Sentença reformada, para reconhecer a indenizabilidade dos danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. Diante das cobranças indevidas, as quais foram adimplidas pela usuária, cabível o ressarcimento...
... de telefonia decorrentes do envio de um chip telefônico, pela demandada; II) DETERMINAR o canc... de 12% ao ano, a contar da data do cadastramento indevido, conforme entendimento exarado na Súmula...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Conquanto cediço que a simples cobrança equivocada de dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, ao concreto, restou comprovado o descaso da ré, que mesmo depois dos inúmeros contatos feitos pelo autor no sentido de estornar as cobranças indevidas, persistiu no envio das faturas, trazendo a este mais do que meros dissabores, estando caracterizado o dano moral e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. Sentença reformada, para reconhecer a indenizabilidade dos danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. Diante das cobranças indevidas, as quais foram adimplidas pela usuária, cabível o ressarcimento...
... de telefonia decorrentes do envio de um chip telefônico, pela demandada; II) DETERMINAR o canc... de 12% ao ano, a contar da data do cadastramento indevido, conforme entendimento exarado na Súmula...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÂO INDEVIDA. SPC. DANO MORAL VERIFICADO. 1. A relação entre demandante e requerida é de consumo, de tal modo que responde a ré de forma objetiva pelos danos perpetrados à autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caracterizada a falha na prestação de serviço, pela cobrança indevida e descaso com o consumidor, no que pertine ao dever de informação e proibição de publicidade enganosa, impõe-se o dever reparatório. 3. Verba sucumbencial redimensionada, em face das mudanças produzidas nesta sede de jurisdição. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040359440, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena ...
... por dano moral decorrente de cadastramento indevido do nome do autor em rol de inadimplentes....23-24) que o autor recebeu modem e chip para utilização do serviço da demanda como – ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÂO INDEVIDA. SPC. DANO MORAL VERIFICADO. 1. A relação entre demandante e requerida é de consumo, de tal modo que responde a ré de forma objetiva pelos danos perpetrados à autora decorrentes de defeitos na prestação do serviço, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caracterizada a falha na prestação de serviço, pela cobrança indevida e descaso com o consumidor, no que pertine ao dever de informação e proibição de publicidade enganosa, impõe-se o dever reparatório. 3. Verba sucumbencial redimensionada, em face das mudanças produzidas nesta sede de jurisdição. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040359440, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena ...
... por dano moral decorrente de cadastramento indevido do nome do autor em rol de inadimplentes....23-24) que o autor recebeu modem e chip para utilização do serviço da demanda como – ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. É devida a indenização por dano moral, causado em virtude de cadastramento junto ao sistema de proteção ao crédito, decorrente de débito já pago, quando a inscrição no sistema de proteção ao crédito se dá após o pagamento. Dano moral configurado. O dano de cunho extrapatrimonial decorre diretamente do abalo de crédito experimentado pelo autor, o que prescinde de comprovação específica por se tratar de dano in re ipsa. Verba indenizatória (R$ 4.650,00) que não comporta redução, porquanto adequadamente fixada, atendendo às funções do instituto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme autori...
... até a loja comprar o aparelho e cancelou o chip, realizando o pagamento da última fatura. Disse q...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA MÓVEL. PLEITO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70031755382, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/09/2009)
... telefonia móvel OI, a agravante adquiriu um chip desta, para que os serviços fossem migrados para ... em seu aparelho móvel, o exigido cadastramento no site da operadora, para efetivar a migração, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA. PROTOCOLO. Não comprovando a demandada qualquer pesquisa referente ao número de protocolo fornecido pela autora, tem-se como comprovados os fatos alegados por esta, reputando-se indevida cobrança efetivada em momento posterior ao pedido de cancelamento da linha, situação que veio a gerar inscrição negativa, abalando o crédito e o bom nome da autora. CADASTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. O cadastro indevido do nome do consumidor em órgão de restrição a crédito, sem causa justificadora, por conseguinte, de forma ilícita, implica-lhe prejuízos indenizáveis na forma de...
... até a loja comprar o aparelho e cancelou o chip, realizando o pagamento da última fatura. Disse q... DANO MORAL, CAUSADO EM VIRTUDE DE CADASTRAMENTO JUNTO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORR...
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