cadastramento da nota fiscal

• Acuerdo nº 64921-0/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 18 de Março de 2009

Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pedidos de Expedição de Certidão Positiva Com Efeito Negativo e Cadastramento para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - Preliminares de Ausência de Prova Pré-Constituída de Ilegitimidade Passiva, Insubsistentes - Suficiente a Instrução Inicial - Legitimidade da Autoridade Apontada Coatora - no Mérito, Verifica-se, Cuidar-se de Descabida Medida Coercitiva, Objetivando Cobrança de Tributos por Via Indireta - Impropriedade - Ofensa às Diretivas das Súmulas 70 e 547, do Stf, Bem como a Direitos Constitucionais - Livre Exercício do Trabalho e de Regulares Atividades Econômicas - Sentença Mantida - Rejeitadas as Preliminares. Nega-se Provimento ao Recurso.

• nº 64921-0/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 18 de Março de 2009

Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pedidos de Expedição de Certidão Positiva Com Efeito Negativo e Cadastramento para Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - Preliminares de Ausência de Prova Pré-Constituída de Ilegitimidade Passiva, Insubsistentes - Suficiente a Instrução Inicial - Legitimidade da Autoridade Apontada Coatora - no Mérito, Verifica-se, Cuidar-se de Descabida Medida Coercitiva, Objetivando Cobrança de Tributos por Via Indireta - Impropriedade - Ofensa às Diretivas das Súmulas 70 e 547, do Stf, Bem como a Direitos Constitucionais - Livre Exercício do Trabalho e de Regulares Atividades Econômicas - Sentença Mantida - Rejeitadas as Preliminares. Nega-se Provimento ao Recurso.

• Regulamento da Previdência Social

... da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde... contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, ...20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70037440369 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO FISCAL. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. ICMS. MULTA. ISENÇÃO. ARTESÃO CADASTRADO NO FGTAS. VISTO DO SERVIDOR APOSTO NA NOTA FISCAL. BOA FÉ. MULTA DESCONSTITUÍDA. Manifesta a boa-fé da demandante e aparente competência do servidor público que visou o documento fiscal, válido e eficaz o visto por ele aposto, não havendo falar em inidoneidade da nota fiscal. Correta a sentença que reconheceu a insubsistência da multa aplicada, por inexistir infração fiscal. Com efeito, diante da boa-fé da demandante e pela suposta regularidade no visto aposto pelo servidor da FGTAS não há como reconhecer a irregularidade no seu proceder e a infração fiscal tipificada no artigo 8º, I, d, da Lei 6.537/73. DANO MORAL. No tocante ao dano moral pelo indevido cadastramento...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... realizado pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti) na Secretari...O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), módulo do Sias... (Siafi), a partir do qual será gerada a Nota de Empenho. SICON. 2.3.21. O Sistema de Gestão de...

• Acórdão nº 70045106473 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE TRATOR. REALIZAÇÃO DE REPAROS. PAGAMENTO PELO SERVIÇO. GARANTIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto mormente em razão da ausência de prova de que o veículo adquirido (Trator Marca Agrale, modelo 5085.4) ainda encontrava-se no prazo de garantia quando da realização dos consertos relacionados na nota fiscal. Neste sentido, ressalto que o veículo foi adquirido em 26 de maio de 2010, e os consertos datam de 25.0...

... do direito invocado (não cadastramento nos órgãos de proteção ao crédito), pois o co...

• Acórdão nº 70041011800 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. VEÍCULO SEM CADASTRO NO RENAVAM. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Ausência do requisito no caso concreto, pois o próprio recorrente afirma que foi comunicado acerca do cancelamento da nota fiscal e do financiamento junto à BV Financeira, sendo crível sustentar que esta circunstância torna prudente aguardar, no mínimo, a instrução do feito, at...

... do bem (motocicleta), ausente o cadastramento junto ao RENAVAM que é condição para a emissão...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Agosto de 2011

... de almoxarifado, para realizar “o cadastramento de nota fiscal no sistema de informática da empre...

• Acórdão nº 70036851053 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO NEGATIVO. IRREGULARIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. O cadastramento negativo era cabível e regular quando incluído pela credora, ante a aceitação do débito pelo devedor e do inadimplemento. Verifica-se dos autos que o autor, quando da execução do contrato, concordou com os serviços e valores cobrados, firmando a nota fiscal correspondente e emitindo livremente quatro cheques para pagamento do débito, dois deles devidamente quitados. Insurgência do consumidor somente manifestada quase um ano após a contratação e prestação do serviço, mediante demanda judicial que restou ao final parcialmente provida, para afastar apenas parte do valor cobrado, restando saldo remanescente. Improcedência do pleito reparatório mant...

• Código de Trânsito Brasileiro

... do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplica�... de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo CON...I- nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou...

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