cadastramento da nota fiscal
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...VI - divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos ... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ...II - cadastramento";. III - sistema de registro de preços;. IV - cat\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário;. l) do órgão ao qual se ...§ 5º O cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou ...c) o número e a data da nota fiscal de venda;. d) a espécie, a marca e o ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e efetivadas por meio de ... § 1º O cadastramento de que trata o caput poderá ser realizado em ... para execução e fiscalização, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...º A empresa de desmontagem deverá emitir a nota fiscal de entrada do veículo no ato de ingresso ...São infrações graves:. I - o cadastramento, no sistema de que trata o art. 11, como ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...II - trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de ... III- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... e das ações pelos concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista ... beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. § 4o. § 5o O Poder ... de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... e ações pelos concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ...nota interpretativa, independentemente de ... de efetuar a habilitação, o cadastramento e o controle das empresas transportadoras ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;. II – na ... instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de ... a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § 2º Será ... de segurança, indispensável ao cadastramento no RENAVAM, nas condições estabelecidas pelo ...I- nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma. § 4º (VETADO). § 5º O ... de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade ...II – trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de ... a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem ...Art. 47. O cadastramento dos trabalhadores temporários será feito junto ... obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... e a ordem pública, assim como ao cadastramento geral, na forma disposta em regulamentação da ... ou perda do bilhete de passagem, nota de bagagem ou conhecimento de carga não ... de processo administrativo de natureza fiscal...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...óveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR). Art. 5o ... da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem ... cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ... caput correspondem aos valores informados na nota" fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36. § 2\xC2"... mediante a solicitação de cadastramento de suas atividades, do pagamento da respectiva ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Distrito Federal poderão efetuar o cadastramento das novas unidades imobiliárias, para fins de ... cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os ...fiscal; e. III - notificação ao titular do domínio ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ção comprove regularidade jurídica e fiscal", nos termos do regulamento;. V - seja comunicada \xC3"... despesa, mencionando-se o número, a data da nota de empenho e a declaração de que, em termos ...(VETADO). Art. 80. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
.... § 1º O cadastramento deverá ser realizado previamente:. I - à ...ômica quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ...
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Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... pessoa jurídica vendedora fará constar da nota" fiscal de venda a expressão \"venda à pessoa jur\xC3"...22. § 1º O cadastramento da entidade responsável pela auditoria ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... Responsabilidade Fiscal, do qual constará nota explicativa com memória de cálculo das receitas ... e das ações pelos concedentes, cadastramento e envio das propostas pelos proponentes, análise ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
...Art. 7º O cadastramento dos trabalhadores temporários será feito junto ... obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal os valores pagos a título de obrigações ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta ... a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços ... e formalizado pelo Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT). Parágrafo único. Ao ...