cadastramento de cpf

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• Acórdão nº 70036535532 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CADASTRAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CPF DE PESSOA DIVERSA. QUANTUM. Uso indevido dos dados pessoais do autor pela requerida dando origem a protesto indevido. Prova dos autos que evidencia a inexistência de qualquer dívida e/ou ausência de contrato entre as partes. Prejuízo moral presumido. Quantificação do dano de acordo com o binômio compensação e punição. Quantum mantido. Apelações desprovidas. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70036535532, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/04/2011)

• Acórdão nº 70020673935 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRAMENTO DO NÚMERO DO CPF DO AUTOR POR EQUÍVOCO. LEGITIMIDADE DO ARQUIVISTA QUE PROCEDEU NO REGISTRO EQUIVOCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. É parte passiva legítima para responder demanda, na qual se postula indenização por dano moral por cadastramento equivocado de CPF de consumidor nos seus registros. Verificado o dano decorrente do cadastro desabonador e o nexo de casualidade desse com a conduta ilícita da ré CDL, caracterizada está a responsabilidade civil e, conseqüentemente, o dever de indenizar. Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Valor majorado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APELO DA RÉ DES...

• Acórdãos nº 994050502374 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2009

Danos morais e responsabilidade civil - Cadastramento de CPF - Equívoco entre o CPF da autora e de seu marido - Erro contido em contrato de confissão de dívida - Sentença de improcedência - Banco que forneceu dados incorretos e entidade cadastral que não comunicou à autora a inclusão de seu nome no sistema de restrição ao crédito - Responsabilidade configurada - Recurso provido.

• Acórdãos nº 134342 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Não aceitação de cheque pós-datado sem prévio cadastro do cliente em compras, retidas no caixa do supermercado. Improcedência. Confirmação. Existência de placa informativa do condicionado cadastramento prévio do CPF para pagamentos com cheques. Exercício regular de direito. Dano moral, ademais, não configurado nem demonstrado. Sentença mantida. Apelação não provida.

• Acórdão nº 71001784297 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 06 de Maio de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ¿ SPC. TERMINAL FRAUDULENTAMENTE HABILITADO EM NOME DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Adotando as operadoras de telefonia serviço falho no que respeita ao cadastramento do CPF dos titulares de terminais, possibilitando que sejam cadastradas linhas com o CPF de quem não é o legítimo titular, devem responder pelos danos daí decorrentes. Direito da parte autora à desconstituição do débito e indenização por danos morais, que se justificam ante à inscrição indevida em órgãos de proteção ao débito. Valor da indenização fixado, inclusive, abaixo dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes, devendo ser mantido. Sentença mantida por seus próprios fund...

• Acórdão nº 70036521300 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL CONTRATADA MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1.Inequívoca a responsabilidade da empresa ré, ante falha na prestação de serviços, ao efetivar negociação comercial com terceiro, não adotando as devidas cautelas ao registrar na duplicata CPF alterado e correspondente ao do autor, o que ocasionou o cadastramento desse em órgãos restritivos de crédito. Crime de estelionato que não afasta o dever de indenizar, frente à ausência de diligência da parte ré. 2. Majoração do "quantum" indenizatório, considerados a dupla finalidade da indenização, as conseqüências da falha na prestação do serviço e os parâmetros desta Câmara. Apelo da ré desprovido e ape...

• Acórdão nº 71001835156 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 08 de Julho de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ¿ SPC. TERMINAL FRAUDULENTAMENTE HABILITADO EM NOME DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO QUE PEDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Adotando as Operadoras de Telefonia serviço falho no que respeita ao cadastramento do CPF dos titulares de terminais, possibilitando que sejam cadastradas linhas com o CPF de quem não é o legítimo titular, devem responder pelos danos daí decorrentes. Hipótese em que restou configurado o dano moral, em virtude do cadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001835156, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 08...

• Acórdão nº 70038297156 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Não havendo comprovação da relação comercial existente entre as partes, cujo ônus da prova cabia a ré Atlântico Fundo de Investimentos (que cobra créditos cedidos pela Brasil Telecom), com base no art. 333, II, do CPC, ilegal a cobrança da parte autora e o registro negativo constando o CPF do autor. O dever de indenizar, está fundado no cadastramento indevido do nome da parte autora em órgão de restrição de crédito. Evidente a ocorrência do prejuízo ao autor. O envio da notificação prévia, exigido no artigo 43, § 2° do CDC, é demonstrado por documentos juntados aos autos com a contestação. Descabe o pleito de i...

• Acórdão nº 71001816818 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 06 de Maio de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TERMINAL FRAUDULENTAMENTE HABILITADO EM NOME DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE GEROU A INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Adotando as Operadoras de Telefonia serviço falho no que respeita ao cadastramento do CPF dos titulares de terminais, possibilitando que sejam cadastradas linhas com o CPF de quem não é o legítimo titular, devem responder pelos danos daí decorrentes. Hipótese em que restou configurado o dano moral, em virtude do cadastramento junto aos órgãos de proteção ao crédito. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001816818, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/05/2009)

• Acórdão nº 71001947670 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 09 de Setembro de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ¿ SPC. TERMINAL FRAUDULENTAMENTE HABILITADO EM NOME DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Adotando as operadoras de telefonia serviço falho no que respeita ao cadastramento do CPF dos titulares de terminais, possibilitando que sejam cadastradas linhas com o CPF de quem não é o legítimo titular, devem responder pelos danos daí decorrentes. Direito da parte autora à desconstituição do débito e indenização por danos morais, que se justificam ante a inscrição indevida em órgãos de proteção ao débito. Valor da indenização fixado, inclusive, abaixo dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes, devendo ser mantido. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUND...