cadastramento do pis
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001239-19.2017.5.06.0271), 24-01-2018
RECURSO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS. INFORMAÇÃO DA RAIS. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar 07/1970, ficando o empregador obrigado a cadastrar o empregado e, por sua vez, a realizar os devidos recolhimentos e prestar as informações anuais por meio da RAIS. Em vista disso, é assegurado um abono salarial anual no valor máximo de 1 (um)...
... PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA (PE). EMENTA RECURSO OBREIRO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PIS. INFORMAÇÃO DA RAIS. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar 07/1970, ficando o empregador obrigado a ... -
Acórdão Nº 0020064-28.2021.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2021
EMENTA Conflito negativo de competência. Irregularidade no cadastramento do PIS. Incontroversa inexistência de relação de trabalho ou de emprego entre as partes. Nos termos da Súmula 330 do TST, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações trabalhistas relativas ao cadastramento do trabalhador no PIS é restrita às hipóteses de ausência de registro e de pagamento de...
... RELATOR: DENISE PACHECO ... Conflito negativo de competência. Irregularidade no cadastramento" do PIS. Incontroversa inexistência de relação de trabalho ou de emprego entre as partes. Nos termos da Súmula 330 do TST, a competência da Justi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2605/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A objetividade na decisão recorrida não acarreta a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando todos os temas trazidos no recurso ordinário da reclamada foram enfrentados, de modo a proporcionar o prequestionamento necessário para uma futura articulação de pedido revisional. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO DO PIS. COMPETÊN
... INDENIZAÇÃO DO PIS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamações pertinentes ao cadastramento do PIS ... na forma do Enunciado 300 do TST. Revista não conhecida ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... A existência de controvérsia acerca do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17023/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue na medida da provocação recursal. Ilesos os dispositivos legais e constitucional invocados. Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. Extrai-se do acórdão regional que a relação do recorrida com a cooperativa apenas serviu para intermediar o verdadeiro contrato de trabalho...
... Recurso não conhecido. CADASTRAMENTO DO PIS. O não-cadastramento no PIS por culpa da reclamada, que encobriu a relação de emprego entre as partes mediante suposto contrato de serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-882/2003-325-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
PIS. NÃO CADASTRAMENTO. INDENIZAÇÃO. FORMA DE EXECUÇÃO. I- Insurge-se o recorrente contra a forma de execução do pagamento de indenização pelo não-cadastramento no PIS, aduzindo que o reclamado lhe causou dano porque deveria ter sido no importe de uma salário mínimo por ano e não por artigos como determinou o Regional. II- De acordo com o Regional, não houve demonstração de prejuízo pelo...
... PROC. Nº TST-RR-882/2003-325-09-00.6 ... PROC. Nº TST-RR-882/2003-325-09-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... PIS. NÃO CADASTRAMENTO. INDENIZAÇÃO. FORMA DE EXECUÇÃO. I- Insurge-se o recorrente contra a forma de execução do pagamento de indenização pelo não-cadastramento no ... -
Acórdão Nº 0020306-61.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
EMENTA PIS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. O deferimento da indenização compensatória pelo não cadastramento do empregado na RAIS do PIS decorre do evidente prejuízo sofrido, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos em lei para o recebimento do abono anual. Provido o recurso.
... RECORRIDO: VIVIANE FALIGUSKI 00610613014 ... RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA ... EMENTA PIS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. O deferimento da indenização compensatória pelo não cadastramento do empregado na RAIS do PIS decorre do evidente prejuízo sofrido, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil poderá promover convênios com os órgãos mencionados no § 1º, com a finalidade de efetuar a habilitação, o cadastramento e o controle das empresas transportadoras autorizadas a efetuar transporte de mercadoria em regime de trânsito aduaneiro ... ARTIGO 323 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... § 1º O cadastramento das entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do cumprimento das obrigações da pessoa jurídica ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1319336-41.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
CERCEAMENTO DE DEFESA, ENQUADRAMENTO LEGAL DO RECLAMANTE, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, QUINQUÊNIOS E FGTS. O recorrente não ampara sua pretensão de reforma do julgado nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Com efeito, não indica, sequer, pretensa divergência jurisprudencial e/ou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Estando desfundamentado. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO DO PIS. NÃO CADASTRAMENTO DO EMPREGADO. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que o não cadastramento do empregado no PIS, por culpa exclusiva do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II - trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso de trabalhador não portuário, e a ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20173/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. O único aresto apontado é inespecífico pois aborda tese acerca de cadastramento do reclamante como participante do PIS, fato não mencionado pelo Regional. Incide, desta forma, o Enunciado 296 deste Tribunal. Revista não conhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não restou configurada a divergência colacionada (Enunciado 296)....
... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. O ... único aresto apontado é inespecífico pois aborda tese acerca de cadastramento do reclamante como participante do PIS, fato não mencionado pelo Regional. Incide, desta forma, o Enunciado 296 deste Tribunal ... Revista não ... -
Acórdão Nº 0020092-12.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. À luz do art. 239, § 3º, da Constituição da República, combinado com o art. 9º da Lei 7.998/90, é direito de todo empregado cadastrado no PIS, há pelo menos cinco anos, e que perceba menos de dois salários mínimos de remuneração mensal, o recebimento de um abono salarial anual, equivalente a um salário mínimo. 2. Constitui obrigação patronal acessória à...
... 4. Não comprovado o cadastramento do autor nas RAIS do PIS referentes aos anos em que perdurou a relação de trabalho, resta devida a indenização substitutiva ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000302-19.2013.5.06.0313), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. O não cadastramento do obreiro no PIS trata-se de omissão do empregador que gera danos ao empregado, caracterizando conduta antijurídica, o que enseja indenização por perdas e danos decorrente de ato ilícito, consoante o disposto no art. 927 do Código Civil brasileiro. In casu, pelo tempo de serviço, o autor não preenchia os requisitos...
... INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA DO PIS. O n ã o cadastramento" do obreiro no PIS trata-se de omiss ã o do empregador que gera danos ao empregado, caracterizando conduta antijur í dica, o que enseja indeniza ç \xC3" ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 50. O funcionamento das empresas de que trata esta Lei dependerá de autorização da Anvisa, concedida mediante a solicitação de cadastramento de suas atividades, do pagamento da respectiva Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e de outros requisitos definidos em regulamentação ...
-
Acordão nº (RO)0054800-53.2007.5.06.0191 (00548.2007.191.06.00.1) de 2º Turma, 10 de Marzo de 2010
A Justiça do Trabalho não possui competência para executar contribuições previdenciárias decorrentes de período clandestino, consoante proclamado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em 11.09.2008, ao apreciar o Recurso Extraordinário RE 569056, ao considerar correto o entendimento sedimentado na Súmula n.º 368, do C.TST Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do...
... Nesse contexto, o não cadastramento do autor no PIS não lhe trouxe qualquer prejuízo, pois o era no PASEP ... Excluo, pois, a verba em questão ... Da remuneração mensal ... -
DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... I - o Número de Identificação do Trabalhador NIT; ... II - o Documento de Cadastramento do Trabalhador DCT ... § 1° O DCT substituirá a Ficha de Declaração de que trata o § 2° do art. 13 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
-
Acórdão Nº 0021010-43.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DO PIS. NÃO INCLUSÃO NA RAIS. Cabe à empregadora a obrigação de comprovar o cadastramento do empregado na RAIS, para o fim do trabalhador fazer jus ao benefício, ônus do qual não se desincumbiu. Prejuízo do empregado que corresponde ao que resultar apurado em liquidação de sentença, observados os demais requisitos legais, conforme fixado na sentença.
... EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DO PIS. NÃO INCLUSÃO NA RAIS. Cabe à empregadora a obrigação de comprovar o cadastramento do empregado na RAIS, para o fim do trabalhador fazer jus ao benefício, ônus do qual não se desincumbiu. Prejuízo do empregado que corresponde ao ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I – coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com a identificação, o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao patrimônio da União, nas diversas modalidades de aquisição, tais ...
-
Acordão nº 00622/2001-027-07-00-8 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 30 de Octubre de 2002
PIS/PASEP Compete a Justiça do Trabalho apreciar reclamação contra o não cadastramento do PIS/PASEP.
... das horas extras acrescido do respectivo adicional com reflexo sobre as parcelas salariais; o pagamento de indenização pelo não cadastramento da reclamante no PIS/PASEP e condenação do reclamado ao cadastro do recorrente do referido fundo; do acréwscimo pecuniário decorrente do aumento ... -
Acordão nº 00626/2001-027-07-00-6 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 1 de Agosto de 2002
PIS/PASEP Compete a Justiça do Trabalho apreciar reclamação contra o não cadastramento do PIS/PASEP
... das horas extras acrescido do respectivo adicional com reflexo sobre as parcelas salariais; o pagamento de indenização pelo não cadastramento da(o) reclamante no PIS/PASEP e condenação do reclamado ao cadastro da(o) recorrente do referido fundo; do acréscimo pecuniário decorrente do ... -
Acordão nº 00631/2001-027-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 1 de Agosto de 2002
PIS/PASEP Compete a Justiça do Trabalho apreciar reclamação contra o não cadastramento do PIS/PASEP.
... das horas extras acrescido do respectivo adicional com reflexo sobre as parcelas salariais; o pagamento de indenização pelo não cadastramento da(o) reclamante no PIS/PASEP e condenação do reclamado ao cadastro da(o) recorrente do referido fundo; do acréscimo pecuniário decorrente do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso de trabalhador não portuário, e a ...
-
Acordão nº (RO)0098200-31.2009.5.06.0003 (00982.2009.003.06.00.2) de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
Estando o reclamante assistido por advogado particular, não procede a parcela acessória de honorários advocatícios, visto que não preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, e Súmulas n°s 219 e 329 do Colendo TST. II - MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. EXTEMPORANEIDADE NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A previsão contida no aludido artigo 477, da CLT, diz respeito, exatamente, à...
... 5º, II, da CF/88), acrescentando que não há lei que determine indenização pela ausência de cadastramento do PIS. Pede o provimento do recurso ... Nas razões adesivas, às fls. 495/498, o reclamante sustenta fazer jus à diferença salarial, uma vez que ... -
Acordão nº (RO)0167600-37.2007.5.06.0122 (01676.2007.122.06.00.8) de 3º Turma, 11 de Mayo de 2011
A prova da falta grave capaz de autorizar o desate do contrato de emprego sem ônus é do empregador, exegese dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 333, inciso II, do Código de Rito. In casu, devidamente demonstrada, através de documentos carreados aos autos e dos depoimentos das testemunhas colhidas no feito, a falta cometida pela autora, está correta a sentença que reconheceu a
... com o artigo 461, §4º, do CPC; bem como o pagamento do 13º salário proporcional, FGTS, férias e indenização por falta de cadastramento do PIS, do período clandestino ... Do salário informalmente pago ... Aduz a reclamante, em sede de reconvenção à Ação de Consignação em ...