cadastro de cpf

• Código Penal

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• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui Dispositivo Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Determinar que Constem, Nos Documentos de Cobrança de Divida Encaminhados ao Consumidor, o Nome, o Endereço e o Numero de Inscrição No Cadastro de Pessoas Fisicas - Cpf Ou No Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - Cnpj do Fornecedor do Produto Ou Serviço.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12039, 02 de Outubro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70043147248 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO CELEBRADOS COM A CEEE PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. HOMÔNIMO. CPF DIVERSO. O consumidor que contratou a obra, embora tendo nome semelhante ao do autor, tem número diverso no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, daí a improcedência das demandas. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70043147248, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)

• Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011

CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...

• Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011

CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...

• Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011

CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...

• Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011

CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...

• Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011

CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...

• Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011

CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...

• Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011

CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...

• Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011

CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...