...§ 1º- É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pela...
... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF (Lei nº 4.506, de 1964, ...ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos p...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
..., e inscrevem as pessoas fictícias no Cadastro de Pessoa Física (CPF), obtendo, então, o respec... é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente, até porque,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO CONTRA BRASIL TELECOM S/A. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO. A Constituição Federal, inc. LXXIV do art. 5º, entre os direitos e garantias fundamentais, assegura a assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Não basta a simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 para concessão do benefício, e é de...
...Êste documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial o... do CPF, estando “regular” o seu cadastro (fl. 27), bem como documento comprobatório de que...
... tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei no 4.502, de 1964, art. 3o). Estabelecimento... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, para sua inclu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO CONTRA BRASIL TELECOM S/A. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO. A Constituição Federal, inc. LXXIV do art. 5º, entre os direitos e garantias fundamentais, assegura a assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Não basta a simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 para concessão do benefício, e é de...
...Êste documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial o... do CPF, estando “regular” o seu cadastro (fl. 27), bem como documento comprobatório de que...
... da atual inscrição do Autor no Cadastro de Pessoas Físicas e a conseqüente imissão de n... o mesmo sequer apresentou declaração de isento, o que, por si só, enseja o cancelamento do regis...
TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL – COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO NO MÉRITO. Inexiste omissão tão-somente pelo fato de o Tribunal não acatar tese defendida pelo recorrente. Não há contradição se o Tribunal não considerou suficiente a regularização do CPF para que ocorresse a alteração da situação cadastral do contribuinte perante a Receita Federal. Acórdão suficientemente fundamentado. Alegação de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC que se afasta. Não viola a lei processual acórdão que não acolhe tese defendida pelas partes. Não há cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide quando inúte...
..., mediante pedido de alteração do cadastro do CPF; seria imprescindível a produção de provva em torno da declaração de isento do imposto de renda do ano calendário de 2002 ent...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... e Emprego, que trata do projeto de cadastro de instituições de qualificação profissional. ... TC - 015.284/2001-6 e 014.865/2001-9, isentou o Defendente de qualquer responsabilidade em virtu...
...ARTIGO 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS relativos ... judicial de que trata o inciso II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relat...
... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de 1964,... Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos p...
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