... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000. § 3o É ...ARTIGO 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendid...
... de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto. LIVR... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF (Lei nº 4.506, de 1964, ... da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem re...
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretrizes orçamentárias da União par... orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá à... da Lei Orçamentária de 2012, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a desc...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... correntes, a quebra do sigilo bancário e fiscal e o sequestro do apartamento em que reside (fl... e à obtenção dos dados relativos ao cadastro de assinantes e usuários. Oportuno salientar, ain... o caso de postergar-se sua análise, notadamente porque as questões postas mantêm-se inalteradas ...
... as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que correspo... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, para sua inclu...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... realizado pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti) na Secretari...2.3.7. Para efetivar o cadastro no Sicaf, o fornecedor pode realizar um pré-cadas... (Siafi), a partir do qual será gerada a Nota de Empenho. SICON. 2.3.21. O Sistema de Gestão de...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Programa De Erradicação Da Dengue. Irregularidades Na Prestação De Contas. Movimentação Irregular Dos Recursos Federais Depositados Na Conta Específica Do Convênio. Citação. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa
... apontadas em relatório de fiscalização que aquela Unidade Técnica realizou tendo por bas...iii) ausência de nota fiscal relativa a gasto escriturado no item 13 da ...), CNPJ 01.532.188/0001-81, com cadastro apenas para o comércio varejista de artigos de ve...
APELA??ES. TR?FICO DE DROGAS. ASSOCIA??O PARA O TR?FICO. POSSE DE ARMAS DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRIMEIRO APELANTE DESEJANDO ABSOLVI??O COM OS SEGUINTES ARGUMENTOS: DIVERG?NCIA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS E AUS?NCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TR?FICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS. O SEGUNDO APELANTE APRESENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZ?O DE CONDENA??O LASTREADA EM PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO, CUJA NULIDADE J? FOI DECLARADA. NO M?RITO, AFIRMA QUE O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU DEVERIA LIMITAR-SE A JULGAR O PORTE ILEGAL DAS ARMAS E A POSSE DA DROGA PARA USO PR?PRIO, N?O SENDO PERMITIDO O JULGAMENTO PELO CRIME DE TR?FICO, EIS QUE J? ESTARIA SENDO JULGADO, PELO MESMO FATO, EM OUTRA COMARCA. FINDA PUGNANDO PELA ABSOLVI??O QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMAS E ...
... o seu nome e CPF para serem apostos em uma nota fiscal. Em outro momento chegou a fornecer o nome da pr?pria mulher para o cadastro na aquisi??o de um 'chip' para celular, este utili...
... da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde... contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, ...ARTIGO 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS relativos ...
... do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplica... executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintees documentos:. I- nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou...
... endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Naciona... o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, d...
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