cadastro de pessoa fisica 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física; ... II - R$ 150,00 (cento e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em ... ARTIGO 92 ... É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades ... ção da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, ... IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR ... V - não implique ... , possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... I - cadastro das propriedades; ... II - inventário das ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... § 2º Quando destinado a agricultor ... da participação dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em ... ão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento ... #Incluído pelo Decreto nº 6.564, de 2008 ... ARTIGO 12 ... São requisitos para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março ... , entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 14-A: ... "Art. 14-A. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de ... , em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; ... II - cadastrar as armas de fogo ... modificado pela Lei 11.706 de 19 de junho de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 ... de risco ou de ameaça à sua integridade física; ... II - atender às exigências previstas ... impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ência ou extinção, pela liquidação, da pessoa" jurídica optante; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 ... § 2º Para efeito do disposto no inciso ... mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de ... Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - a quantia, por dependente, de: ... Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por ... ARTIGO 7 ... A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a ... , endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em ... a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... á as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, ... físicas e jurídicas inscritas no Cadastro" Informativo de Créditos não Quitados do Setor P\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para ... ção de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou ... ARTIGO 47 ... Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008 ... V - referentes a: ... a) vendas ... I - de mão de obra paga a pessoa física; ... #Redação dada pela Lei nº 14.592, de ... jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, produzindo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base ... ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... ARTIGO 24-A ... As disposições ... tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; ... V - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ... na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, ... e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção ... #Incluído pela Lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir ... , endereço e número de inscrição no Cadastro" de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jur\xC3" ... na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro, ... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... a) no caso dos produtos classificados no ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não ... III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008 ... Parágrafo único ... #Revogado ... impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física" da área do local ou recinto, inclusive entre as \xC3" ... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... #Vide ... º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... III - 10% (dez por cento), ... ércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e ... indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se pessoa física, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e ... II - R$ 100,00 (cem reais), ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por ...