cadastro de pessoa fisica e contribuinte individual

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

..., por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e. III - a desaprovação da condu...§ 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento...� Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que insta..."Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos...I - número de ordem;. II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

...(onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, qu... 2° deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -... impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em in...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70037972858 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Março de 2011

AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO DAS PARCELAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Estudando o tema, alcanço o entendimento de que a intenção precípua do constituinte derivado com a edição da Emenda Constitucional, diferente da nossa, mas não menos importante, foi amenizar a morosidade da tutela jurisdicional, baseando-se num prisma instrumentalista do processo, instituindo a chamada Reforma do Poder Judiciário, que introdu...

... ao considerar que seu posicionamento pessoal até aqui em sintonia com o histórico posicioname... de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final... cobrados tem caráter subjetivo individual, por isso deve ser postulado por seus próprios ti...4º e 5º, o contribuinte é o tomador de empréstimo e a responsabilidade d...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

..., quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... exercida por produtor rural pessoa física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 1... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, para sua incluusão como contribuinte do imposto. Parágrafoúnico.A desistência da con... de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento responsável pelo cum...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente... na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, a...§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes e... sua identificação e a individualização do atendimento. § 1o Aplicam-se, no que couber, a...ARTIGO 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...LIVRO I. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS. TÍTULO I. CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de 1964,... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

...Art. 2º É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implanta...I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-I... de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou ...Art. 47. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedida...-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;. II -...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2429/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

Relatório De Auditoria Operacional Sobre A Gestão De Créditos Tributários De Natureza Previdenciária Pela Secretaria Da Receita Federal. Recomendações E Determinações. Acompanhamento. Chancela De Sigiloso. Arquivamento

... e precisão nas informações que o contribuinte terá ao obter, numa única administração tribut..., que consistiu na localização física de amostra não estatística de processos selecion..., trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada;. II - em re... rural própria, se produtor rural pessoa jurídica, ou a comercialização da produção pr... intimação, o servidor deve verificar o cadastro do contribuinte no sistema. Se a unidade não adot...

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

...ARTIGO 2. É beneficiária do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implanta...I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep-I... de serviços prestados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país ou ...". ARTIGO 47. Fica instituído o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas Impedida...-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito;. II -...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 5000069-65.2010.404.7010 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 03 de Maio de 2012

..., sob a alegação de ser produtor rural pessoa física empregador, visando seja reconhecida a ine... da qualidade de produtor rural contribuinte individual" (evento 25 do processo originário). C...Diz que o juízo, tendo acesso ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), poderia facilm...