cadastro de pessoas

• LEI ORDINÁRIA Nº 4503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Institui, No Ministerio da Fazenda, o Cadastro Geral de Pessoas Juridicas, Cria o Departamento de Arrecadação e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4503, 30 de Novembro de 1964
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 0020038-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O Seguro de Acidente de Trabalho-SAT - classificação do grau de risco - ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ PRÓPRIOS - POSSIBILIDADE - necessidade de dilação probatória - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Ação Ordinária. Decisão de origem - Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. (Código de Processo Civil, art. 557, caput.) - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho deve ser ver...

• Acórdão nº 0020038-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O Seguro de Acidente de Trabalho-SAT - classificação do grau de risco - ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ PRÓPRIOS - POSSIBILIDADE - necessidade de dilação probatória - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Ação Ordinária. Decisão de origem - Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. (Código de Processo Civil, art. 557, caput.) - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho deve ser ver...

• Acórdão nº 70040800575 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E ADOÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. A regra para adoção, prevista no art. 50 do ECA, deve ser preservada, porquanto prioriza o sistema com cadastro de pessoas aptas a adotar e crianças a serem adotadas. No entanto, evidenciado o interesse prevalente da criança com a família que a acolheu, antes de procedimentalizado o sistema, deve ser mantida a guarda com os autores, dando-se prosseguimento à ação de adoção, segundo os trâmites legais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040800575, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/02/2011)

• Acórdão nº 0020038-19.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O Seguro de Acidente de Trabalho-SAT - classificação do grau de risco - ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ PRÓPRIOS - POSSIBILIDADE - necessidade de dilação probatória - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Ação Ordinária. Decisão de origem - Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. (Código de Processo Civil, art. 557, caput.) - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho deve ser ver...

• Acórdão nº 2008/0275329-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Dezembro de 2009

ADMINISTRATIVO E FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. A Lei nº 5.614/70, que versa sobre o cadast...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui Dispositivo Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Determinar que Constem, Nos Documentos de Cobrança de Divida Encaminhados ao Consumidor, o Nome, o Endereço e o Numero de Inscrição No Cadastro de Pessoas Fisicas - Cpf Ou No Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - Cnpj do Fornecedor do Produto Ou Serviço.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12039, 02 de Outubro de 2009
• Lei Ordinária

• Regulamento do Imposto de Renda

...LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I Contribuintes e responsáveis.... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF (Lei nº 4.506, de 1964, ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70040800575 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADO COM PEDIDO DE GUARDA E ADOÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. A regra para adoção, prevista no art. 50 do ECA, deve ser preservada, porquanto prioriza o sistema com cadastro de pessoas aptas a adotar e crianças a serem adotadas. No entanto, evidenciado o interesse prevalente da criança com a família que a acolheu, antes de procedimentalizado o sistema, deve ser mantida a guarda com os autores, dando-se prosseguimento à ação de adoção, segundo os trâmites legais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040800575, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/02/2011)

• Acórdãos nº 990100084593 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

Voto n.° 14.402 Exclusão de nomes do cadastro de pessoas com restrição ao crédito. Inadmissibilidade. Lapso cronológico de cinco anos não se faz presente. Conteúdo do apontamento envolve sócios de empresa falida. Quebra ocorrida em novembro de 2005. Devido processo legal observado. Apelo desprovido.