cadastro de pessoas fisicas da secretaria da receita federal do brasil

• Acórdão nº 2764/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Tomada de Contas Especial Originada de Processo de Denúncia. Recursos das áreas de Saúde e Educação. Saque de Recursos por Membros do Poder Executivo Municipal Ou por Terceiros Não Nominados Na Documentação de Despesa Apresentada. Não Comprovação da Entrega de Bens Adquiridos. Não Comprovação da Operação Comercial. Pagamentos a Maior. Apresentação de Notas Fiscais Falsas Ou InidÔneas. Não Localização de Fornecedores. Outras Irregularidades. Citação. Audiências. Não Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Gestores e das Empresas Citadas Solidariamente. Ausência de Nexo de Causalidade Entre os Recursos e os Documentos de Despesa Apresentados. Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação do Gestor. Ciência Aos Interessados...

..., Francisca Consuelo Lima da Silva, exSecretária de Educação, Sônia Maria da Costa Silva, exSec... emitidos pela prefeitura junto ao Banco do Brasil para apuração de indícios de débito adicionais... aos autos opinião de desembargador federal emitida na apelação cível nº 2003.40.00.001284... com AIDF não registrada no sistema da Receita Estadual (fl. 138, vol. 3, autos do Processo 011.0... despesas apresenta como credores outras pessoas jurídicas, configurando a impossibilidade de esta... da sua representante legal e de seu cadastro de pessoas físicas da Secretaria da Receita Feder...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do ... poderá ser alterado por portaria da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamen...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... da Lei Orçamentária de 2012, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a desc... sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

... Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para co... vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito ... inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra...�tica, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, iniciada com base em denúncia anônima, o pacien... e à obtenção dos dados relativos ao cadastro de assinantes e usuários. Oportuno salientar, ain... Federal com relação a várias pessoas, físicas e jurídicas, aí incluindo a Camargo Correa, não... 'Disque 181', serviço implantado pela Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gera...P., além de outros dados vinculados à Receita Federal. A duas, porque havia delação premiada, ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... distribuição pública, de emissão de pessoas jurídicas de direito privado não classificadas c... forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou ... Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dent... o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Receita Corrente Líquida - RCL 437.199.421 468.699.862 7,... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... apurados nos indicadores e nas metas físicas e financeiras, bem como a qualidade dessas informa..., Orçamento e Gestão e à Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos a ad... - Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas e 86 - Outras fontes originárias, resp... Siafi e aqueles registrados no sistema Cadastro Integrado da Dívida Ativa (Cida) da PGFN também ...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

..., quando destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de ... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, pará...32). hipóteses do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória... dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, para sua inclu...II-de seus sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procurador...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

..., em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. III - prestar assistência téc...§ 4º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ... global e integrada das instalações físicas, relações institucionais, compromisso social, at... sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o ... específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º O não pagamento da doa�...I - número de ordem;. II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. ARTIGO 3... por esta Lei e pela Constituição Federal;. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. II - qu...§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes e... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A... a organismos nacionais ou a pessoas físicas. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. Parágra... das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incenti... instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei ...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura e...VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. § 2o... no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública. § 1o Quando util... permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III do... efetuada pelo número do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) principal que ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária