cadastro do cpf

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui Dispositivo Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Determinar que Constem, Nos Documentos de Cobrança de Divida Encaminhados ao Consumidor, o Nome, o Endereço e o Numero de Inscrição No Cadastro de Pessoas Fisicas - Cpf Ou No Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - Cnpj do Fornecedor do Produto Ou Serviço.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12039, 02 de Outubro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 078821 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2011

Dano moral. Inscrição do nome da Autora indevidamente no cadastro da financeira da loja ré. Erro de digitação do CPF que impediu realização de financiamento. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recurso da Autora desprovido e prejudicado o da Ré.

• Acórdãos nº 452535 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito c.c. antecipação de tutela. Prestação de serviços de telefonia. Não pagamento das faturas. Remessa do nome do titular do CPF para o cadastro de inadimplentes do Serasa. Ação julgada improcedente. Sentença mantida.

• Acórdão nº 2005/0152875-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/BAIXA DO REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS-CPF – INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR – CONDENAÇÃO DA UNIÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPUTAÇÃO A QUEM DE CAUSA À DEMANDA. Inexistência de violação do art. 267, IV, do CPC, em razão do interesse processual de agir decorrente da recusa da Administração Pública, no caso, a Secretaria da Receita Federal, de orientar e promover o cancelamento ou a baixa do número de registro do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do contribuinte, que teve seus documentos furtados e utilizados por estelionatários para abrir contas bancárias e aplicar golpes. Condenação da UNIÃO em honorários devida ainda que tivesse o processo sido extinto sem julgamento do mérito, em razão...

• Acórdãos nº 196381 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Maio de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Débitos supostamente realizados pela ex-esposa do autor com a utilização dos documentos pessoais deste - Inclusão do número de CPF do requerente em cadastro de proteção ao crédito, vinculado ao nome daquela - Discussão acerca de eventual conduta ilícita por parte da ré que se mostra irrelevante - Hipótese em que se trata de anotação regular, derivada de informação obtida pelo banco de dados junto ao Cartório de Protestos - Reprodução de informação de livre acesso a qualquer interessado - Desnecessidade da notificação antecedente à inscrição - Improcedência da ação mantida - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70043922723 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Outubro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. CONDUTA NEGLIGENTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HOMÔNIMO DO VERDADEIRO DEVEDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. O autor teve bloqueados os ativos existentes em suas contas bancárias em razão de execução promovida contra pessoa homônima. O erro no cadastro municipal de contribuintes ensejou o ajuizamento de ação executiva na qual constava, na inicial, o CPF do ora autor. Determinada a prática de atos expropriatórios, com penhora online de valores, o CPF utilizado foi aquele constante nos autos, causando danos ao demandante. Comprovada a negligência do Município na manutenção e atualização dos dados cadastrais do imóvel sobre o qual recai a cobrança do IPTU, o que impediu a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, evidencia...

• Acórdãos nº 159771 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

DANO MORAL - Responsabilidade civil - Inserção do nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito - Constatação de ter havido duplicidade na emissão do CPF, excluindo qualquer conduta culposa por parte da ré ? Demanda parcialmente procedente apenas para excluir o nome do autor do rol de inadimplentes - Ratificação dos fundamentos do "decisum " - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.

• Acórdão nº 2006.38.03.004429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Janeiro de 2011

CIVIL. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO. FURTO DE DOCUMENTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABERTURA DE EMPRESAS. CNPJ. CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÃO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE REGSITRO. RECEITA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que é legítimo o cancelamento do número de inscrição no CPF e a expedição de outro, no caso de perda, fraude, furto ou roubo do cartão original, quando este for utilizado indevidamente por terceiros, causando prejuízos ao seu titular. Hipótese em que o Autor comprova os registros de inadimplência, por meio das consultas anexadas aos autos, onde consta, inclusive, a sua participação em duas e...

• Acórdão nº 1.0024.08.264727-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Junho de 2010

DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. INCLUSÃO DE CPF EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. A comunicação do artigo 43, § 2º, do Código do Consumidor prescinde de formalidade e comprovação de aviso de recebimento, bastando a prova de postagem ao consumidor no endereço do contrato (STJ, Súmula 404).

• Acórdãos nº 108705 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Novembro de 2011

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM EXCLUSÃO DO CPF DO CADASTRO DO SCPC E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS DESCABIMENTO Falta de comprovação dos fatos alegados pela autora apelante. Particularidades do caso que fazem com que o valor fixado seja adequado e razoável. Recurso desprovido.