cadastro do cpf 2009

• Código Penal

...#Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009. CAPÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade indivi...

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• Nacional

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.006881-7. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e dis... e à obtenção dos dados relativos ao cadastro de assinantes e usuários. Oportuno salientar, ain...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... da Lei Orçamentária de 2012, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a desc... de 2001, e no 12.011, de 4 de agosto de 2009, e de Procuradorias da República e Ofícios do Mi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Regulamento do Imposto de Renda

... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF (Lei nº 4.506, de 1964, ...�ão encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Dedução de Royaltie...

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• Relação nº 16/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Maio de 2011

...1. Processo TC-025.308/2009-9 (APOSENTADORIA). 1.1. Classe de Assunto: V. 1.2.... de Saúde do Município de Olinda/PE, no Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui Dispositivo Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Determinar que Constem, Nos Documentos de Cobrança de Divida Encaminhados ao Consumidor, o Nome, o Endereço e o Numero de Inscrição No Cadastro de Pessoas Fisicas - Cpf Ou No Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - Cnpj do Fornecedor do Produto Ou Serviço.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12039, 02 de Outubro de 2009
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... o nome e a respectiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70042136200 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 16 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO CONTRA BRASIL TELECOM S/A. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO. A Constituição Federal, inc. LXXIV do art. 5º, entre os direitos e garantias fundamentais, assegura a assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Não basta a simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 para concessão do benefício, e é de...

... do CPF, estando “regular” o seu cadastro (fl. 27), bem como documento comprobatório de que... do imposto de renda, referente ao exercício 2009 (fl. 29), além de informação quanto à dispensa...

• Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

. HABEAS CORPUS Nº 129.035 - PE (2009⁄0029721-4) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR..., e inscrevem as pessoas fictícias no Cadastro de Pessoa Física (CPF), obtendo, então, o respec...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...#Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 5o A assistência referida no § 4o deste arti...§ 5o Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes e...

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• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

..., por meio do Ofício de Requisição nº 376/2009/03 (fl. 9/10), a relação dos órgãos federais n...2.3.7. Para efetivar o cadastro no Sicaf, o fornecedor pode realizar um pré-cadas...