Voto n° 8.212 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE EXCLUSÃO DE CORREU DO POLO PASSIVO OBJETO DE AGRAVO JÁ JULGADO. LEGITIMAÇÃO REATIVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. FALTA DE INTEERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. Objeto de decisão mterlocutória anterior a ilegitimidade passiva do Serasa para compor o polo passivo, com recurso interposto e julgado, falta ao autor interesse processual para rediscutir a questão PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ESCOLA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DE RETIRADA DA INFORMAÇÃO DESABONADORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. A incl...
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO DE INFORMÁTICA. DESISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. DANO MORAL INOCORRENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA. A empresa franqueadora, integrando a cadeia de fornecedores, é solidariamente responsável com a empresa franqueada por eventual fato do serviço. Ilegitimidade passiva afastada. Exame do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. II. Tratando-se de responsabilidade civil por fato do serviço, incide a disciplina da prescrição qüinqüenal (CDC, art. 27), e não a da decadência (art. 26). III. Tendo o consumidor simplesmente desistido do curso de informática, sem comunicar à escola a intenção de rescisão contratual, passou à condição de inadimplente, justificando a negativação em cadastro de inadimpl...
... a negativação em cadastro de inadimplentes. Afastado o ilícito, não há dano moral a repara...
APELAÇÃO CÍVEL. CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. Demonstrado o envio da comunicação prévia, é o que basta, pois não há forma prescrita nem exigência do recebimento. O envio é feito para o endereço fornecido pelo credor ao arquivista, acreditando aquele ser o correto, pois lhe foi alcançado pelo consumidor, satisfaz a exigência legal. Ademais, não fez prova cabal, o devedor, do seu domicílio na data do envio das comunicações. Ausente o ato ilícito, não há determinação de cancelamento do registro regular. Aplicação das Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida em parte. Unânime. (Apelação Cível Nº 70034071787, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 06/10/20...
...1. Escola Jose Cesar de Mesquita, referente a compra no valo...
...AGRAVADO : FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO FECAP ADVOGADO : DA...SUSPENSÃO DO FEITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN). IMPOSSIBILIDADE. PENDÊN...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ensino. Ação de revisão de contrato e de indenização por danos morais. Não comprovação de onerosidade excessiva. Improcedência. Apelação denegada.
... de averbação do nome dela, autora, no cadastro de inadimplentes. . Recurso regularmente processad... o desconto relativo ao Programa "Bolsa Escola da Família", e a autora deixou de pagar a parte q...
Se o contrato de prestação de serviços não é integralmente cumprido por culpa da contratante, responde ela pelas conseqüências de sua rescisão.
... â m a r a ter seu nome indevidamente no cadastro dos inadimplentes (SPC) foi tratada sem respeito, ... mesmo grosserias pelos funcionários da escola, o que enseja a indenização pelos danos morais s...
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. Restando suficientemente demonstrado, pela prova documental, que a autora foi previamente comunicada do lançamento de seu nome no cadastro da ré, não há como prosperar a pretendida reparação por dano moral, bem como o cancelamento do registro, por ausência dessa formalidade. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70022333645, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 19/12/2007)
...14, confirmada pela credora Escola Cristo Redentor. Pelo que consta, a correspondênc...
DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. As Câmaras de Dirigentes Lojistas, como divulgadoras dos registros incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de todo o território nacional, agem como arquivistas da informação, independentemente da localização física do banco de dados e da origem das informações. A inobservância do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Enunciado n. 359 da Súmula do STJ. Consoante a orientação da jurisprudência do STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretaç...
... pelo Banco IBI, Ughini e Olimpio Escola Profissionalizante (fls. 30-41). Não prospera, po...
CDL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IRREGULARIDADE. Legitimidade passiva da ré. Necessidade de comunicação prévia ao devedor de que o seu nome será inscrito nos cadastros negativos. Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A inobservância do referido dispositivo implica o cancelamento do registro. Documentos trazidos aos autos pela ré que não comprovam a comunicação prévia ao devedor. Irregularidade. Cancelamento. Apelação da autora provida. Seguimento negado à apelação da ré. (Apelação Cível Nº 70041535329, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 14/03/2011)
... o registro da dívida da autora com a Escola Cristo Redentor, o que não ocorreu quanto à dív...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATOS (EMPRÉSTIMO, CARTÕES DE CRÉDITO, SERVIÇOS). REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS NEGATIVADORES. Agravo que preenche o requisito de regularidade formal elencado no art. 524, inc. II, do Código de Processo Civil Possível a suspensão dos descontos em conta corrente na pendência de ação na qual se discute a existência ou o montante do débito. Os descontos somente são viáveis enquanto perdurar a autorização do devedor, ainda que este seja pessoa jurídica. Precedentes. Abstenção de inscrição do nome da autora/agravante em órgãos de proteção ao crédito até final julgamento da ação revisional. Determinação de cancelamento imediato das negativações porv...
... em conta corrente de pessoa jurídica (uma escola de idiomas, no caso). Veja-se:. REVISIONAL DE CONTTRATOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. GRATUIDADE JUDICIÁR...
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