Levantamento de Auditoria. Recursos Federais Repassados ao Estado de Santa Catarina para o Atendimento das Situações Emergenciais Decorrentes do Desastre Natural de 2008. Deficiências Estruturais Na Secretaria Nacional de Defesa Civil que Prejudicam a Fiscalização Dos Recursos Descentralizados. Não Utilização Dos Preços de Referências Estabelecidos Na Lei de Diretrizes Orçamentárias Nas Obras e Serviços de Engenharia Executados Pelo Departamento Estadual de Infraestrutura. Determinação
...k) no caso de escolas, foi verificado que muitas delas não foram atingi... recursos da União e de doações de particulares, em função da calamidade que se abateu sobre o E..., sem necessidade de qualquer tipo de cadastro do usuário (http://www.sicop.sc.gov.br/mapavivo/)..., porém ela não foi cobrada dos inadimplentes. Mesmo aqueles municípios que apresentaram, o fiz...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TORTURA. REPRESSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ESTADO. MÉTODOS DESUMANOS DE TRATAMENTO AO INDIVÍDUO DETIDO PELO APARATO ESTATAL QUE EXTRAPOLAM AS FUNÇÕES DO PODER DE POLÍCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1.Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto nº 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os podere...
... – RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS PARTICULARES – PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS ... proibição de voltar a estudar tanto em escolas públicas, quanto particulares; depois, por contin...DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA REPARAÇÃO. TERMO INIC...
Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2008 - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Telecomunicações no Cenário Internacional - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. MERA NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CORRESPONDAM ÀS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM PARTE. É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL NA PARTE QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO SEM QUE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CORRESPONDAM A TAIS FUNÇÕES, EM VERDADEIRA BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE SEIS MESES PARA QUE O MUNICÍPIO SE AMOLDE À DECISÃO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL NO. 9.868/1999. REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta ...
.... 6) . Chefe do Setor de Cadastro. – Servidor em Cargo em Comissão, Concursado ou... do Município nos cadastros de inadimplentes; exercer outras atividades inerentes à chefia e ... Infantil, tanto das Creches como das Pré-Escolas, exercer outras atividades de chefia atinentes ao ... construções de obras públicas e particulares; liberar habite-se; realizar outras atividades ine...
REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSABILIDADE. A condenação líquida contra a fazenda pública, de valor inferior a sessenta salários-mínimos, ou ilíquidas que possibilitem desde logo razoável grau de certeza quanto à não superação deste patamar, não exige para a sua eficácia o reexame necessário da sentença. Inteligência do regrado no § 2º do art. 475 do CPC, com o qual consonante a súmula 303, I, “a”, do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Somente são alcançados pela estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF, e no § 3º do art. 543 da CLT, os empregados eleitos para os cargos diretivos do sindicato da categoria, nos moldes previstos no art. 522, caput, da CLT, totalmente recepcionado pelo texto constitucional...
... salários e a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes, não exercendo a condenação qu... do CPC, carecendo à recorrente, nos particulares aspectos, interesse recursal, requisito intrínsec...), com o apoio do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (CONEMATRA), in verbi...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO. MERA NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES QUE CORRESPONDAM ÀS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 32, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM PARTE. É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL NA PARTE QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO SEM QUE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CORRESPONDAM A TAIS FUNÇÕES, EM VERDADEIRA BURLA À EXIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO E AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO DE SEIS MESES PARA QUE O MUNICÍPIO SE AMOLDE À DECISÃO. ARTIGO 27, DA LEI FEDERAL NO. 9.868/1999. REJEITADA A PRELIMINAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta ...
.... 6) . Chefe do Setor de Cadastro. – Servidor em Cargo em Comissão, Concursado ou... do Município nos cadastros de inadimplentes; exercer outras atividades inerentes à chefia e ... Infantil, tanto das Creches como das Pré-Escolas, exercer outras atividades de chefia atinentes ao ... construções de obras públicas e particulares; liberar habite-se; realizar outras atividades ine...
Auditoria Operacional. Hospitais Universitários. Identificação De Problemas, Boas Práticas E Oportunidades De Melhoria Nas Áreas De Gestão Estratégica, Recursos Financeiros, Pessoal, Materiais, Insumos E Equipamentos, Sistemas De Informação, Avaliação De Desempenho Institucional E Contratualização. Recomendações
... 10 mil leitos, conforme informação do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. 1.8... que agem de má-fé e/ou se tornam inadimplentes. Sequer se consegue impedir que estes vençam outr... para higienização do hospital e das escolas da UFBA (fls. 884/892 do Anexo 1). Na licitação,... ocorre com o Com-Hupes, os hospitais particulares têm o direito de escolher os tratamentos que vão...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Citações E Audiências. Indícios De Pagamentos Por Serviços Não Executados, De Superfaturamento E De Desvio De Recursos Na Aquisição De Bens. Irregularidades Na Concessão De Passagens Aéreas, Diárias E Auxílios-transporte. Realização De Despesas Antieconômicas E Sem Amparo Legal. Irregularidades Em Processos Licitatórios. Previsão De Vantagem Contratual Não Prevista No Ato Convocatório. Irregularidades Na Contratação Da Cooperativa Dos Profissionais De Enfermagem. Não Realização De Concurso Público Para Contratação De Pessoal. Designação Indevida De Recintos Com Nomes De Pessoas Vivas. Revelia De Alguns Responsáveis. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Insuficientes Para Afastar As Irregularidades Apur...
... 63 da Lei nº 4.320/64), sem pesquisa ao cadastro das empresas fornecedoras, algumas sem notas ou cu... CADIN para efeito de cobrança dos inadimplentes. Outro ponto importante na contratação do escrit... de Ana Neri, em todos os hospitais e escolas de Enfermagem do Pais. Rio de Janeiro, em 10 de ag... eram feitos em agência de viagens particulares e, portanto, deveria ser precedida de regular proc...
... contratados, quando faltosos ou inadimplentes;. m - certificar-se, dentro dos primeiros ... f - manter atualizado o cadastro dos responsáveis por bens, dinheiros e outros val... 3 - as escolas de base, os clubes e as organizações recreativas..., proprietários de aeronaves particulares e aeroclubes, mediante autorização do Presidente...
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