PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O Seguro de Acidente de Trabalho-SAT - classificação do grau de risco - ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ PRÓPRIOS - POSSIBILIDADE - necessidade de dilação probatória - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Ação Ordinária. Decisão de origem - Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. (Código de Processo Civil, art. 557, caput.) - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho deve ser ver...
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O Seguro de Acidente de Trabalho-SAT - classificação do grau de risco - ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ PRÓPRIOS - POSSIBILIDADE - necessidade de dilação probatória - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Ação Ordinária. Decisão de origem - Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. (Código de Processo Civil, art. 557, caput.) - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho deve ser ver...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DISPOSIÇÃ...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no ... da Lei Orçamentária de 2012, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a desc... - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; . VII - valor i...
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O Seguro de Acidente de Trabalho-SAT - classificação do grau de risco - ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS-CNPJ PRÓPRIOS - POSSIBILIDADE - necessidade de dilação probatória - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO ISOLADA DO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL DENEGADO. Recurso - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Ação Ordinária. Decisão de origem - Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão do Relator - Negativa de seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. (Código de Processo Civil, art. 557, caput.) - A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho deve ser ver...
ADMINISTRATIVO E FISCAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI Nº 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS DO NOVO SÓCIO. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. A Lei nº 5.614/70, que versa sobre o cadast...
Uma vez caracterizada a existência de grupo de empresas, a inclusão da agravante na relação processual, durante a fase executória, na condição de responsável solidária, é perfeitamente legal, consoante regra estabelecida pelo artigo 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo ser normalmente citada para pagar ou garantir a dívida. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação. Recife, 17 de agosto de 2011. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Como dito acima, a mesma tese está sendo levantada nestes autos, ora trazidos a reexame por esta Instância Revisora. Assim, inobstante as...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ART. 22, II DA LEI 8.212/91. ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. INSCRIÇÃO DA UNIDADE NO CNPJ. NECESSIDADE. Entendimento pacificado na Corte de que, para fins de apuração da alíquota do SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Persiste, entretanto, a divergência no tocante ao registro da unidade no CNPJ para que seja obtido o grau de risco por estabelecimento da empresa, parâmetro aferidor da alíquota da contribuição para o SAT, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos. O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, sucessor do Cadastro Geral de Contribuintes-CGC, é a base de dados utilizada pela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL. Direito a manter o pagamento integral dos vencimentos. Existência de informação atualizada do registro do Sindicato no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ¿ CNPJ, bem como incabimento da exigência no sentido de que a entidade sindical esteja registrada no CGC, porquanto não se dedica a qualquer atividade comercial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022900575, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/04/2008)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ. EMPRESA INATIVA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS FUNDADAS EM INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. I - Afiguram-se ilegais as exigências impostas pela Administração para o cancelamento da inscrição da empresa inativa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, instituídas mediante instrução normativa, que, por não configurar lei, em sentido estrito, não se presta a criar direitos e obrigações e estabelecer restrições às pessoas, na ordem jurídica. II - Apelação e remessa oficial desprovidas.
Agravo de Instrumento. Decisão Liminar que Deferiu a Internação da Autora em Clínica de Tratamento Endocrinológico. Plano de Saúde. Obesidade Mórbida. Direito à Constitucional Fundamental à Saúde. Possibilidade. Recurso Conhecido e Não Provido. 1 - o Direito à Saúde Figura, na Constituição Federal, no Artigo 6°, Dentre os Chamados Direitos Sociais Fundamentais, Assegurando-se, de Modo Mais Efetivo, o Exercício de Sua Tutela. 2 - a Obesidade Mórbida Foi Consignada, no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, como Referência Básica para Cobertura Assistencial nos Planos Privados de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, Pelo Artigo 8° § único da Resolução Normativa N° 167 da Ans, de 09/01/2007. 3 - Assim, a Internação da Consumidora em Clínica de Tratamento Endocrin...
...SALUTE BAHIA se encontra inscrita no Cadastro. Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) c tambem no....
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