APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO CELEBRADOS COM A CEEE PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. HOMÔNIMO. CPF DIVERSO. O consumidor que contratou a obra, embora tendo nome semelhante ao do autor, tem número diverso no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, daí a improcedência das demandas. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70043147248, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 20/07/2011)
PROCESSUAL CIVIL SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO/BAIXA DO REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS-CPF INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR CONDENAÇÃO DA UNIÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUTAÇÃO A QUEM DE CAUSA À DEMANDA. Inexistência de violação do art. 267, IV, do CPC, em razão do interesse processual de agir decorrente da recusa da Administração Pública, no caso, a Secretaria da Receita Federal, de orientar e promover o cancelamento ou a baixa do número de registro do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do contribuinte, que teve seus documentos furtados e utilizados por estelionatários para abrir contas bancárias e aplicar golpes. Condenação da UNIÃO em honorários devida ainda que tivesse o processo sido extinto sem julgamento do mérito, em razão...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação no sentido de que os autores forneçam os números dos CPF's dos réus para obtenção de endereço e respectiva citação - Negócio jurídico celebrado quando não existia Cadastro de Pessoas Físicas mantido junto à Receita Federal - Sigilo fiscal que consubstancia empecilho, aos agravantes, à obtenção de informes referentes aos réus-agravados, impossibilitando que os autores-agravantes exerçam o direito de livre acesso à Justiça - Acolhimento do recurso determinando requisição de informes junto à Secretaria da Receita Federal - Agravo diretamente conhecido e provido.
Apelação Cível. Alvará Judicial. Sentença que Julgou Improcedente o Pedido. Pleito Formulado Objetivando a Concessão de Autorização Judicial para Lavrar a Escritura de um Imóvel Vez que um dos Promitentes Vendedores Não Está Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (Cpf). Apesar do Negócio Jurídico - Promessa de Compra e Venda - Ter Sido Celebrado no Ano de 1984, a Tentativa de Lavratura da Escritura Só Ocorreu em 2005, por Isso, e Ante o Princípio do Tempus Regit Actum, o Caso Deve Ser Solucionado sob Disciplina Normativa do Regulamento de Imposto de Renda de 1999, e da Instrução Normativa Srf Nº 461/2004, que Exigem a Obrigatoriedade de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas Aos Participantes de Operações Imobiliárias. Sentença Mantida. Apelo Não Provido.
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - OMISSÃO DE RECEITA - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO - ART. 148, CTN E REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/80, APROVADO PELO DECRETO Nº 85.450/80, ART. 399, II E IV - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - DECRETO-LEI Nº 1.648/78, ART. 9º - TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA FORMALIZADA EM 26/6/1991, HOMOLOGADA, COM EFEITOS RETROATIVOS, PELO BANCO CENTRAL, EM 1994 - ADMISSIBILIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AFASTADA EM RELAÇÃO AO ANO-BASE DE 1991 E MANTIDA EM RELAÇÃO AO DE 1990 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIO E RESPECTIVOS SUCESSORES - MULHER CASADA, SEM INSCRIÇÃO INDIVIDUAL NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - CPF DO MARIDO, "CABEÇA DE CASAL", UTILIZADO PELO FISCO PARA O LANÇAMENTO - POS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. Pretensão indenizatória por danos decorrentes de restrições no Cadastro de Pessoas Físicas de servidor público, não envolvendo matéria prevista na competência desta Câmara. Relator que julgou anterior agravo de instrumento vinculado. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044334027, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/10/2011)
...- ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, da Lei no ... da Lei Orçamentária de 2012, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a desc... sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. Pretensão indenizatória por danos decorrentes de restrições no Cadastro de Pessoas Físicas de servidor público, não envolvendo matéria prevista na competência desta Câmara. Relator que julgou anterior agravo de instrumento vinculado. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70044334027, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/10/2011)
PROTESTO DE TITULO - NOTA PROMISSÓRIA - HOMONÍMIA - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - NÚMERO INCORRETO - ABALO CREDITÍCIO A TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO - CREDOR - RESPONSABILIDADE NA INCLUSÃO DOS DADOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA Deve o credor indenizar terceiro por indevido abalo ao crédito decorrente de protesto de nota promissória com número de CPF - Cadastro de Pessoas Físicas -
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