CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços quanto àquelas, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula n. 11 deste Tribunal. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ABONO DO PIS/PASEP. É assegurado ao trabalhador o recebimento de abono salarial do PIS/PASEP, no valor de um salário mínimo, aos empregados que tenham percebido até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada p...
...Entende que cinco anos de cadastro no referido programa é suficiente para ter o trab...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 149, INCISO VIII, DO CTN. RECURSO REPETITIVO JULGADO. RESP 1130545/RJ. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que decidiu pela legalidade da cobrança de IPTU relativo ao Projeto de Recadastramento Predial do exercício de 1998, com fundamento no art. , inciso VIII, do CTN. O Tribunal a quo, ao analisar acerca da revisão do lançamento do IPTU, assim decidiu: "No caso em exame, verifica-se que embora tenha havido a quitação do IPTU pela autora/apelante 1, posteriormente, por meio de recadastramento ...
... com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF (Lei nº 4.506, de 1964, ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 14, DA LEI 11.941/09. REMISSÃO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. LIMITE DE R$ 10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RESP 1.208.935/AM. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. O cancelamento da certidão de dívida ativa por remissão fiscal, concedida em caráter geral em razão da diminuta importância do crédito tributário, acarreta a extinção da execução fiscal relativa a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e vencidos há mais de 5 anos. Conforme o disposto no art. 14 da Lei n. 11.941/09, a Administração possui o poder de gerenciar o cadastro das dívidas ativas inscritas, ...
Remessa oficial e apela??o c?vel. A??o de cobran?a. Senten?a il?quida. Duplo grau de jurisdi??o obrigat?rio presente. Servidor p?blico municipal. Art. 114 da Constitui??o da Rep?blica. Efic?cia suspensa. Incompet?ncia absoluta inocorrente. V?cio extra petita inexistente. Prefeito anterior. Litisdenuncia??o desnecess?ria. Contrata??o tempor?ria. Parcelas remunerat?rias. Pagamento n?o comprovado. Inscri??o no cadastro do PIS/PASEP. Prova inexistente. Direito ? indeniza??o substitutiva correspondente. Honor?rios advocat?cios. Arbitramento eq?itativo. Senten?a parcialmente reformada. Sendo il?quida a senten?a contra a Fazenda P?blica, existe duplo grau de jurisdi??o obrigat?rio. A litisdenuncia??o, prevista no art. 70, III, do CPC, tem car?ter facultativo e, por i...
RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. Comprovada a regularidade do depósito recursal por conter identificação do depositante e do trabalhador, número de cadastro do PIS/PASEP, indicação do processo e juízo a que se refere. Revista conhecida e provida.
PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRÉVIO, NO QUAL SE TENHA GARANTIDO AMPLA DEFESA AO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 160 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. "A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo" (TFR - Súmula 160). Concedido o benefício ao autor, mediante análise dos documentos que instruíram o pedido de respectiva concessão, entre eles carteira de trabalho com registro de vínculo empregatício a contar de 14 de setembro de 1979, questionamento posterior sobre o mesmo, porque o nome do empregado não constara no cadastro de PIS/PASEP e não se sabia se const...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.FUNÇÕES DESEMPENHADAS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. A confissão ficta aplicada à reclamante não exclui da apreciação do julgador a integralidade da prova coligida ao processo. Aplicação da Súmula n. 74 do C. TST. Devida a retificação da carteira de trabalho e as diferenças salariais após a alteração de cargo, em 01.02.2006. Não prevaleceu, no contexto examinado, a tese de que o piso salarial era pago somente quando as comissões não o alcançava. Diferenças de salário devidas. Recurso negado. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS “POR FORA” DESDE 01.01.07. Havendo depósito em conta-corrente da empregada em valor superior ao salário constante dos recibos salariais, correta a sentença ao apontar que se trataram, estes, de pagam...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA 982/2010. CONFEDERAÇÃO. REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACRÉSCIMO PARA REGULAR HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA PORTARIA 488/2005. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. SÚMULA 266/STF. Cuida-se de impetração contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que publicou a Portaria MTE 982/2010, que adicionou os §§ 1º ao 4º ao art. 5º, da Portaria MTE 488/2005. A Confederação impetrante alega que a alteração irá gerar perda de receita, por permitir a potencial confusão entre os conceitos de filiação e de vinculação institucional, em pretensa infração ao disposto no art. da Consolidação das Leis do Trabalho. A Portaria MTE 982/2010 somente acresceu quatro parágrafos ao art. 5º da Portaria MTE 488/2005 para prever...
... na guia de recolhimento e no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais (CNES). Não é p...
Vínculo empregatício. Cooperativa. A legislação que regulamenta as cooperativas de trabalho não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o suposto "sócio-cooperativado" e a cooperativa quando a confissão ficta da cooperativa gera presunção de veracidade quanto ao preenchimento dos requisitos configuradores de uma relação de índole trabalhista, a teor do artigo 3º da CLT. Provimento negado. Indenização. PIS. Incabível o pagamento de indenização compensatória do PIS, uma vez que o reclamante não comprovou estar cadastrado há mais de cinco anos no cadastro nacional do trabalhador (art. 9º da Lei 7998/90). Recurso provido.
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