Cadastro rural

• Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 72106, DE 18 DE ABRIL DE 1973. Regulamenta a Lei 5.868, de 12 de Dezembro de 1972, que Institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 72106, 24 de Abril de 1973
• Decreto

• Acórdão nº 2004/0088274-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. - Possibilidade de inscrição do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, salvo quando verificada a ocorrência concomitante das condições estabelecidas pela Segunda Seção desta Corte: (a) ajuizamento de ação revisional pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; (b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; (c) contestado em parte o débito, depósito do valor referente à parte incontroversa, ou prestação de caução idônea (REsp 527.618/RS). - Inocorrência desses requisitos no caso em tela. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (A...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5868, 14 de Dezembro de 1972
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 482, DE 26 DE MARÇO DE 1992. Dispõe Sobre o Cadastramento de Terras Publicas de que Trata o Sistema Nacional de Cadastro Rural.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 482, 27 de Março de 1992
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Janeiro de 2011

CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INDEVIDA. Hipótese em restou comprovado, por meio do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, que a propriedade rural não extrapola o limite de dois módulos rurais, sendo indevida a cobrança.

• DECRETO Nº 94242, DE 22 DE ABRIL DE 1987. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Aleixo', Classificado No Cadastro de Imovel Rural Denominado 'fazenda Aleixo', Classificado No Cadastro de Imoveis Rurais do Incra Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Boa Viagem, Estado do Ceara...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 94242, 23 de Abril de 1987
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70045423183 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Outubro de 2011

AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. Ação revisional de contrato de crédito rural. Pretensão de revisão de cláusulas de contrato de mútuo. Juros, capitalização, comissão de permanência. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Desajuste à jurisprudência do STJ. Art. 273, CPC. Inserção de devedor em cadastros de inadimplentes por força de contrato objeto de revisão. Possibilidade. Exibição de documentos. Deferimento. Provimento parcial do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70045423183, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 05/10/2011)

• Acórdão nº 0020744-21.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. Nos termos da Lei nº 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por período igual ao número de meses correspondentes à respectiva carência, por meio de prova material corroborada por prova testemunhal coerente e robusta. O início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8...

... e pessoalmente (fls.13); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 1998/1999 e 2000/2001/2002, em...

• DECRETO Nº 70231, DE 03 DE MARÇO DE 1972. Dispõe Sobre a Revisão do Cadastro Rural de que Trata o Artigo 46 do Estatuto da Terra, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70231, 03 de Março de 1972
• Decreto