cadastro unico para programas sociais do governo federal

• DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6135, 27 de Junho de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 906/2009 de Tribunal de Contas da União

Auditoria de Conformidade em Tecnologia da Informação No Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal. Indícios de Irregularidades No Processamento das Informações e de Descumprimento da Legislação Aplicável. Boa Prática Na Gestão de Tecnologia e Informação. Determinações. Recomendações. Monitoramento

• Decisão Monocrática nº 2011/0159662-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Outubro de 2011

... TJ/RJ) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECORRIDO : JOAO CARLOS DA SILVA PIRES. ADVOGADO... tornar inviável a sua manutenção pelo Governo Federal, prejudicando, assim, aqueles trabalhadore... federais, porque se inscreveram no Cadastro Único do Programas Sociais – programa desenvolvi... – inserindo falsos indicadores de pobreza, para a obtenção do indevido benefício assistencial. ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.

.... Parágrafo único. A execução do Programa de Apoio à Conse...Fica atribuída à Caixa Econômica Federal a função de Agente Operador do Programa de Apoio...�ão e condições a serem pactuadas com o Governo Federal. Art. 3º Poderão ser beneficiárias do P...II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12512, 17 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70027390830 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Repetição do Indébito: Para receber a subvenção destinada à Subclasse Residencial Baixa Renda, o responsável pela unidade consumidora que tenha consumo mensal entre 80 e 220 kWh há de estar inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal e a família não possua renda mensal ¿ per capita¿ superior a meio salário mínimo (Resolução ANEEL 485- arts. 2º e 4º, Inc. IV). Vê-se, então, que a inclusão na subclasse tarifária RESIDENCIAL BAIXA RENDA pende de requerimento do responsável pela unidade consumidora. In casu, não demonstrou a Apelante tivesse solicitado o benefício, compro...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.

...Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assist�... políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingê... planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação ... social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento." (NR). "Ar... e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:. ...........................9º ;. III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19. ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12435, 07 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

... não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de a�ções de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. ...Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência ... planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;. II - participação da população, por meio de ...III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19. ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0163266-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO. PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. Segundo a melhor doutrina, o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal. Indiscutível a sua relevância, ...

... DA UNIÃORECORRIDO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO . EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABE... federais, porque se inscreveram no Cadastro Único do Programas Sociais - programa desenvolviddo pelo Governo Federal objetivando auxiliar as famílias que se e... - inserindo falsos indicadores de pobreza, para a obtenção do indevido benefício assistencial. ...

• DECRETO Nº 7572, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Medida Provisoria 535, de 2 de Junho de 2011, que Tratam do Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental - Programa Bolsa Verde.

...Parágrafo único. O Programa Bolsa Verde será executado por... ambiental reconhecido pelo Governo federal. § 5° Serão priorizadas áreas que apre...II - estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7572, 29 de Setembro de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

... 2° deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária