HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA, SEM REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo da custódia cautelar do paciente que, preso desde 3/4/2006 e pronunciado em 21/5/2007, já completou 4 (quatro) anos e meio de prisão provisória sem que haja data marcada para julgamento pelo Tribunal do Júri, circunstância que afronta o princípio da duração razoável do processo e, não custa salientar, da presunção de inocência. Em que pese a gravidade da acusação, qual seja, homicídio qualificado e ocultação de cadáver, a custódia, de natureza provisória, não pode resistir ao embate com o princípio da proporcionalidade. Ordem con...
REVISÃO CRIMINAL. - O requerente busca o reexame da condenação sem apresentar prova nova, alegando a precariedade da prova que ensejou sua condenação. Não é possível tratar a Revisão Criminal como uma segunda apelação. Precedentes. - Do voto do eminente Desembargador MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, quando do julgamento do apelo, se constata claramente que a manutenção da condenação tem apoio em elementos de prova que constam dos autos. - Lembramos, quanto ao tema (''Prova da materialidade do homicídio''), passagem das lições do mestre HUNGRIA (''Será possível o êxito de um processo penal por crime de homicídio sem que apareça o cadáver da vítima? Dizia CARRARA: "Não se pode afirmar que existe crime de homicídio, enquanto não esteja averiguado que um homem tenha sido morto por obra de outro...
Recurso Criminal em Sentido Estrito. Crime de Homicídio Qualificado Pelo Emprego da Tortura, Ocultação de Cadáver e Posse de Munição de Arma de Fogo sem Autorização Legal. Artigos 121, § 2º, Inciso Iii, 211, Ambos do Código Penal e Art. 16 da Lei Nº 10.826/2006. Deferimento do Pedido de Revogação da Prisão Preventiva em Primeiro Grau. Irresignação Manifestada Pelo Ministério Público. Razões do Recurso: Necessidade da Prisão Cautelar para Garantia da Ordem Pública e para Assegurar a Aplicação da Lei Penal. Acolhimento. Existência dos Motivos Justificadores da Manutenção da Prisão Cautelar. Credibilidade da Justiça. Gravidade do Crime Perpetrado. Recorrido Permaneceu Foragido por Quase Dois Anos. Custódia Ocorrida em 20/04/2009. Substabelecimento da Segregação. Revogação da Decisão que Co...
HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 61, INCISO II, `F¿, ART. 125 E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70031958176, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 23/09/2009)
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CO-AUTORIA. PROVA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional, imperiosa a procedência da representação e a imposição de medida socioeducativa. 2. Tratando-se de atos infracionais gravíssimos, tipificados como homicídio e ocultação de cadáver, e revelando a adolescente insensibilidade moral e periculosidade, seria cabível a aplicação da medida socioeducativa de internação, sem atividade externa. 3. No entanto, tendo a infratora atingido a idade de 21 anos no dia 3 de março, resta esgotada a jurisdição da Justiça da Infância e da Juventude. Incidência do art. 2º, parágrafo único, do ECA. Recursos do Ministério Público e da infratora prejudicados. Processo extinto sem exame do mérito. (SEGREDO DE JUSTIÇA...
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – OCULTAÇÃO DE CADÁVER – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – CUSTÓDIA CAUTELAR CUMPRIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS SEM PREVISÃO DE JULGAMENTO – ORDEM CONCEDIDA 1- Configura-se o excesso de prazo, quando o paciente, preso cautelarmente há mais de dois anos e pronunciado há mais de um, tem como incerta a data do seu julgamento, posto que depende do retorno do Juiz Titular da Vara. - Não estando dentro dos limites da razoabilidade, e não tendo a defesa concorrido para tanto, o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal. - Concederam a ordem, determinando que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. (HC 76.308/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARG...
ECA. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E MORTE ACIDENTAL AFASTADAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO. Comprovadas a materialidade e a autoria dos atos infracionais extremamente graves (homicídio e ocultação de cadáver), e rechaçadas as teses de legítima defesa e morte acidental, tem-se como justa e adequada a sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao menor infrator medida sócio-educativa de internação, sem possibilidade de atividades externas. RECURSO IMPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70021620950, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 08/05/2008)
JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APELO SEM INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. ANÁLISE PELA FORMA MAIS AMPLA, AINDA QUE AS RAZÕES SÓ ABORDEM AS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS 'C' E 'D' DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. QUESITOS SOBRE A INCAPACIDADE PARCIAL DE O ACUSADO ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM TAL ENTENDIMENTO REDIGIDOS DE FORMA INCORRETA, DE MODO A IMPEDIR O CONHECIMENTO DA VONTADE DOS JURADOS. NULIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA ANULAR O JULGAMENTO. (Apelação Crime Nº 70012135240, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 30/11/2005)...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NEGATIVA DE AUTORIA. AFERIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT DENEGADO. O Magistrado Singular, na sentença de pronúncia, limitou-se a demonstrar, de forma comedida, a materialidade do crime e os indícios de autoria da conduta delitiva para submeter a ora Paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem incorrer no vício do excesso de linguagem. A prolação de sentença de pronúncia e sua confirmação pela Corte a quo exigem a explicitação suficiente dos fundamentos que levaram os órgãos jurisdicion...
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III LETRA `C DO CPP. QUESITOS. ATENUANTES. OBRIGATÓRIA A SUA FORMULAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 484, PARÁGRAFO ÚNICO INC. III DO CPP. A AUSÊNCIA IMPLICA EM NULIDADE ABSOLUTA, SÚMULA 156 DO STF, QUE NO CASO NÃO SE RECONHECE POIS AS PENAS FORAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, SÚMULA 231 DO STJ. PENAS. FIXADAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ART. 59 DO CP. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA UMA VEZ QUE MOMENTOS ANTES O RÉU COMETEU OS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REGIME. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 80/72/90. VOTO VENCIDO. DERAM PARCIAL PROVIM...
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