cadeiras de rodas

• Acórdão nº REsp 1093743 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o objetivo de que os recorrentes adotassem medidas para melhorar o atendimento nas agências bancárias, em particular, de idosos - tais como instalação de bebedouros, mais assentos e portas de segurança e a disponibilização de cadeiras de rodas e de sistema de atendimento preferencial. Nas razões recursais, sustentam os reco...

• Decisão Monocrática nº 70043915941 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Julho de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E MATERIAIS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de cadeira de rodas e materiais a necessitado, devendo responder pelo tratamento pleiteado no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de equipamento capaz de evitar iminente perigo de vida, mas de recurso para o transporte da autora, que não pode caminhar...

... da Saúde, assegurando o fornecimento de cadeiras de rodas, sem previsão a modelo motorizado. DECIS...

• Processo nº 0045735 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Civel, 28 de Fevereiro de 2012

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Transporte público. Deficientes físicos. Obrigação de fazer e danos morais. Acesso a coletivo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária (art. 37,§6° da CF/88) que só poderia ser ilidida por caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima. Com base nas provas produzidas nos autos, especialmente a testemunhal, restou incontroverso que os autores, deficientes físicos que necessitam de cadeiras de rodas para se locomoverem, sofrem graves constrangimentos ao tentar embarcar em veículos da apelante, porquanto alguns motoristas sequer param no ponto, sendo comum que o elevador não funcione. Diante do que dos autos ...

• Acórdão nº 70044300325 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 18 de Agosto de 2011

AGRAVO. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E MATERIAIS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento necessário. Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal. O Estado possui legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de cadeira de rodas e materiais a necessitado, devendo responder pelo tratamento pleiteado no processo. Posição do 11º Grupo Cível. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de equipamento capaz de evitar iminente perigo de vida, mas de recurso para o transporte da autora, que não pode ...

... da Saúde, assegurando o fornecimento de cadeiras de rodas, sem previsão a modelo motorizado. ACÓR...

• Hospitais usam equipamentos de ambulâncias

Macas e cadeiras de rodas de veículos suprem déficit das emergências e acabam atrasando o atendimento

• O Globo
• 07 de Outubro de 2011

• Processo nº 6016/026/08 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Junho de 2011

Aquisicao E Instalacao De Mobiliarios Hospitalares E Cadeiras De Rodas

• Decisão Monocrática nº 70041529694 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA, NO PONTO. ARTIGO 273 DO CPC. Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, no ponto, deve ser mantida a decisão que a indeferiu. Por não se tratar de equipamento capaz de evitar iminente perigo de vida, mas de recurso para o transporte da autora, que não pode caminhar, não pode ser imposta ao ente público a obrigatoriedade do fornecimento de cadeira de rodas motorizada, sob pena de comprometer verba pública a ser destinada à outra demanda excepcionalmente necessária. Ressalva do teor da Portaria 116/03 do Ministério da Saúde, assegurando o fornecimento de cadeiras de rodas, sem previsão a modelo motorizado. Precedent...

• Decisão Monocrática nº 70041529694 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA, NO PONTO. ARTIGO 273 DO CPC. Ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, no ponto, deve ser mantida a decisão que a indeferiu. Por não se tratar de equipamento capaz de evitar iminente perigo de vida, mas de recurso para o transporte da autora, que não pode caminhar, não pode ser imposta ao ente público a obrigatoriedade do fornecimento de cadeira de rodas motorizada, sob pena de comprometer verba pública a ser destinada à outra demanda excepcionalmente necessária. Ressalva do teor da Portaria 116/03 do Ministério da Saúde, assegurando o fornecimento de cadeiras de rodas, sem previsão a modelo motorizado. Precedent...

• Acórdãos nº 107116 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Setembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVL - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - A autora e aqui apelante busca na tutela jurisdicional invocada, receber dos réus indenização por danos morais, em virtude de alegada má-prestação de serviço pelo requerido - Circunstância de que, gozava de perfeita saúde física e mental, quando foi internada na Casa de Saúde de Guarulhos em 23.05.94, para extração de feto morto intra-uterino - Ocorreu sua transferência para o Complexo Hospitalar Padre Bento, e internada na UTI, com quadro de acidente vascular cerebral, sendo submetida a "ressutura de cicatriz de cesariana mediana de evisceração, o que gerou seqüela de hemiplegia esquerda - Sustenta ser vítima de erro médico, pois durante seis meses se locomovia em cadeiras de rodas - Técnica utilizada não se mostrou inadequada - Proc...

• Processo nº 0023218 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 12 de Setembro de 2011

Agravo Interno. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Portadores de deficiências, em cadeiras de rodas, que freqüentam instituição de Equoterapia. Decisão que concedeu antecipação de tutela para a prestação de serviço de transporte qualificado dos agravados em viatura adequada e com horários marcados. Descabimento. Serviço que vem sendo prestado, respeitado o limite da reserva do possível. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever dos entes governamentais o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais.Jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Benefício que, no entanto, é destinado a portadores de doença crônica de natureza física ou mental, q...