DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO E PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não corre o prazo prescricional contra o absolutamente incapaz (art. , I, CC/1916). A prescrição qüinqüenal, disciplinada no Decreto 20.910/32, não se aplica às ações ajuizadas em face da Caixa Econômica Federal (empresa pública). Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). Não havendo demonstração suficiente da alegada transferência de valores da Delfin S. A. Crédito ...
... de depósito em caderneta de poupança efetuado originariamente junto a Delfin S. A. Cré...
REVISIONAL - Contrato imobiliário firmado pelas regras da carteira hipotecária - Estipulação contratual de reajuste do saldo devedor pelo índice legal de correção das cadernetas de poupança - Atualização pela TR - Admissibilidade - Limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano que tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar - Hipótese em que os percentuais de juros não estão, portanto, sujeitos aos limites fixados pela Lei de Usura - Norma do § 3o, do art. 192, da CF, revogada pela EC 40/2003 - Utilização da Tabela Price inadmissível - Incidência de juros compostos no cálculo das prestações ao longo do prazo, o que caracteriza anatocismo - Reajuste do saldo devedor onde deve a amortização das prestações mensais preceder ao reajustamento do saldo devedor - Sucumbên...
... é apelante MAGDA FRANÇA LOPES e apelado DELFIN RIO S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO:. ACORDAM, em Déc...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO E PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, § 3º, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. Não corre o prazo prescricional contra o absolutamente incapaz (art. , I, CC/1916). A prescrição qüinqüenal, disciplinada no Decreto 20.910/32, não se aplica às ações ajuizadas em face da Caixa Econômica Federal (empresa pública). Incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). Não havendo demonstração suficiente da alegada transferência de valores da Delfin S. A. Crédito ...
... de depósito em caderneta de poupança efetuado originariamente junto a Delfin S. A. Cré...
...AGRAVANTE : DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO. ADVOGADO : LUIZ PAU... de acordo com o índice de reajuste da poupança, quando assim contratado (REsp n. 495.019/DF, Rel.... desde que seja o índice que remunera a caderneta de poupança livremente pactuado. IV. A Egrégia S...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° CONTRATO - Financiamento imobiliário - Sistema Financeiro da Habitação - Previsão contratual de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Caixa Econômica Federal não é litisconsorte passiva necessária - Inexistência de discussão acerca da cobertura ou da legalidade de cobrança do FUNDHAB - Competência da Justiça Estadual - Preliminar rejeitada - Sentença mantida. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Prova pericial - Nulidade - Inocorrência - PES/CP - Ônus do mutuário de fazer a comprovação do aumento salarial - Elementos de convicção todos nos autos - Preliminar rejeitada - Sentença mantida CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Aç...
... deste é o rendimento básico da caderneta de poupança -Substituição por outro índice men... DA SILVA PRADO (JUST GRAT) e apelado DELFIN RIO S/A CRED IMOBILIÁRIO. ACORDAM, em Vigésima P...
APELAÇÃO - Compromisso de Compra e Venda de bem imóvel - Rescisão por culpa da compradora, ora apela n te, por inadimplemento - Julgamento antecipado da lide - Admissibilidade - Estando definidos os pontos controvertidos e não havendo possibilidade de acordo, ante o longo período de inadimplência, não há que se falar em produção de provas nem tampouco audiência preliminar de conciliação -
... DA GLORIA CORRÊA DE MORAES sendo apelados DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIÁRIO e OUTRA:. ACORDAM, Tr... inferiores àqueles utilizados pelas cadernetas de poupança, que até então, era incentivada. Is...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
absoluta impropriedade do objeto | Aeroclubes | requerimento prorrogação prazo | Acesso dos deficientes ao trabalho | org | national socialism today | Hermagoras González Polanco | Corporate Systems, Inc. | queens | The Hydro
