CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR". CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. LEI 4.595/64 E DECRETO Nº 20.910/32. O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei nº 4.595/64 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda Pública. Entendimento predominante na Primeira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 637.869/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04.02.2010, REsp nº 898.661/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008, AgRg no REsp nº 770.361/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/08/2006). II. Embargos de divergência improvidos. ...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Plano...
Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Plano Collor II - Legitimidade da instituição financeira depositária em relação a valores não bloqueados. Não cabimento denunciação à lide. - Prescrição vintenária - Inaplicabilidade do disposto no artigo 178, §10, III, do Código Civil de 1916 - Art. 2028 do NCC. Direito adquirido - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção monetária não pode retroagir. Devem prevalecer as normas legais vigentes à época do contrato sobre regras novas que, embora de ordem pública ou de direito econômico, não atingem situações consolidadas. Plano Collor II - Valores não bloqueados que permaneceram atualizados pelo IPC até a vigência da Lei n. 8.088, de 31 de outubro de 1990 que determinou que os depósitos f...
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO. PLANO COLLOR. CAPITALIZAÇÃO. Ação de repetição do indébito. Possibilidade de revisão de contratos findos. Sumula 286 do STJ. Cédula rural pignoratícia. Atualização do saldo devedor. Plano Collor I. Débitos rurais. Correção março/90: 41, 28%. Juros. A capitalização dos juros é admissível se existente lei específica autorizadora. Restituição simples de valores. Deram parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70040903064, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 27/09/2011)
... na correção, não somente da poupança rural, mas também, e principalmente, dos preços ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ. IMPROVIMENTO. Incabível a suspensão de recurso que não ultrapassaria, de todo modo, os requisitos de admissibilidade recursal. II. Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182-STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1366354/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNI...
... dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos planos econômicos Collor I, Bresse...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA STF CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. SÚMULA STF 725. ART. 557, CAPUT, CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. 1. As razões do agravo regimental não atacam os fundamentos da decisão monocrática, que concluiu pela constitucionalidade do art. 6°, §2°, da MP 168/90, convertida na Lei 8.024/90, que instituiu o Plano Collor I. Súmula STF 725. 2. Matéria pacificada nesta Corte possibilita ao relator julgá-la monocraticamente, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil e da jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO. EXTRATOS DAS CONTAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada. Em casos como o dos autos, em que são informados os dados para localização da conta, o BACEN detém o ônus de apresentar os extratos das contas de depósito de caderneta de poupança no período do bloqueio do Plano Collor. Precedentes da 2ª Turma. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexistiu o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido quanto à atualização monetária, razão pela q...
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. PLANO COLLOR I. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I) A autarquia estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado. II) O Estado de Minas Gerais apenas se sub-rogou nos direitos e deveres da extinta MinasCaixa, daí porque a pretensão surgida da relação jurídica havida entre esta e seus clientes não tem seu regime de prescrição alterado. III) A correção monetária e os juros remuneratórios de caderneta de poupança agregam-se ao capital, perdendo a natureza acessória, o que afasta a prescrição qüinqüenal. Aplica-se, assim, a prescrição vintenária. IV) As instituições financeiras são as responsáveis pelo pagamento das diferenças na remuneração de cadernet...
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO. PLANO COLLOR. Prescrição vintenária. Art. 177, CC/1916. Art. 2028, CC/2002. Possibilidade de revisão de contratos findos. Sumula 286 do STJ. Súmula 36 do TJ. Cédula rural pignoratícia. Atualização do saldo devedor. Plano Collor I. Correção março/90: 41, 28%. Correção monetária pelo IGPM. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70040612442, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)
... de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no re...
APELAÇÃO - Cobrança - Caderneta de Poupança - Plano Verão e Collor II - Direito adquirido aos rendimentos - Correção monetária e juros remuneratórios - Prescrição vintenária - Correção pela Tabela do TJSP - Recurso Improvido.
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