COBRANÇA - Ação Civil Pública - IDEC - Caderneta de poupança - "PLANO VERÃO" - Execução de sentença judicial - Liquidação - Tanto a r. sentença com o v. acórdão decidiu pela aplicação do índice de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento), ao mês, capitalizados na forma das cadernetas de poupança - Atualização do "quantum" pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça/SP, pois reflete, em princípio, os mesmos índices das cadernetas de poupança, na acarretando qualquer prejuízo ao Banco - A correção monetária é de lei, não ocasionado qualquer aumento, mas apenas evita a corrosão inflacionária - A TR, após extinção do BTN não é índice de correção monetá...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA À POUPANÇA. APELAÇÃO CÍVEL: PRESCRIÇÃO, PLANO VERÃO/PLANO BRESSER, CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESVO: ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANRISUL E CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. I- Ilegitimidade passiva: A ilegitimidade passiva vai mantida porquanto o demandado somente é parte passiva legítima para responder pelas contas poupança repassadas pela Caixa Econômica Estadual nos casos em que estas ainda eram existentes quando do repasse. II- Prescrição: A prescrição, nas ações visando à cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança em face de planos econômicos é de 20 anos, nos termos do 177 do Código Civil de 1916, vigente à épo...
...apelação cível: prescrição, plano verão/plano bresser, correção monetária – igpm, hon...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planoos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Coll...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇAS DE RENDIMENTO - "PLANO VERÃO" - A obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor, é, em regra, do depositário, e não do Banco Central do Brasil ou da UNIÃO - Não contraria o art 17, I, da Lei 7 730/89, o acórdão que deixa de aplica-lo às cadernetas de poupança, com período mensal iniciado ate 15 de janeiro de 1989 - Adoção do percentual de 42,72% em relação ao mês de janeiro de 1989 - Correção monetária é de Lei, constitui um "minus" que evita e não é um "plus", devendo ser utilizados os índices da Tabela DEPRE do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por refletir os índices pacificados na jurisprudência - Os juros moratórios legais deverão ser contados a partir da citação válida -...
DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 2º, § 1º DA LEI 2.313/54. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE. I - Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição vintenário nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança em decorrência do denominado Plano Verão, tem início em janeiro de 1989. Assim, tendo a ação sido ajuizada em agosto de 2009, resta consumada a prescrição. II - A Lei 2.313/54 não se aplica à espécie, uma vez que não está em discussão os contratos depósitos bancários, e sim a correção monetária alegadamente expurgada em janeiro de 1989, momento em que nasce para o correntista a pretensão de ver seu direito...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ. IMPROVIMENTO. Incabível a suspensão de recurso que não ultrapassaria, de todo modo, os requisitos de admissibilidade recursal. II. Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182-STJ, nos casos em que as razões do agravo de instrumento deixarem de impugnar os fundamentos da decisão agravada. III. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1366354/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNI...
... dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos planos econômicos Collor I, Bresseer e Verão. . Dessa forma, assevera que o processo não poder...
APELAÇÃO - Cobrança - Caderneta de Poupança - Plano Verão e Collor II - Direito adquirido aos rendimentos - Correção monetária e juros remuneratórios - Prescrição vintenária - Correção pela Tabela do TJSP - Recurso Improvido.
CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de Poupança - Plano Verão (índice de 42,72%) - Cobrança da diferença de remuneração - Manifesta a ocorrência de direito adquirido - Correção monetária devida - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - índice acolhido por espelhar a inflação real - Recurso não provido.
CADERNETA DE POUPANÇA - índice de janeiro de 1989 (Plano Verão) - Cobrança da diferença de remuneração - Manifesta a ocorrência de direito adquirido - índices acolhidos por espelharem a inflação real - Inocorrência de prescrição - Correção monetária devida - Mantida a r. sentença - Recurso desprovido.
... de diferenças de valores a título de poupança pela inflação real do mês de janeiro de 1989 (...
CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de Poupança - Plano Verão (índice de 42,72%) - Cobrança da diferença de remuneração - Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Pretensão do banco na inversão do resultado - Inadmissibilidade - Manifesta a ocorrência de direito adquirido - Correção monetária devida - índices acolhidos por espelharem a inflação real - Recurso não provido.
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