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AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. LEI Nº 7.730/89. PRESCRIÇÃO. Sendo capitalizáveis os juros remuneratórios incidentes sobre diferenças de correção monetária em saldo de caderneta de poupança, não se aplica o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas sim aquele...

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), DECORRENTE DO DENOMINADO PLANO VERÃO, EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA Nº 00000068-1, DE TITULARIDADE DO PAI DOS AUTORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IPC DE 42, 72%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança não bloqueado junto ao BACEN é de responsabilidade do o banco depositário. 2. Aplica-se, ao mês de janeiro de 1989, o IPC como índice de...

DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 7.730/89. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. I - Inaplicável a Lei 7.730/89 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado ou renovado até 15 de janeiro de 1989, devendo incidir o IPC, no percentual de 42,72%. A referida lei, entretanto, incide sobre as contas com data de aniversário posterior, ou seja, a partir da

IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1 - A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital depositado e não simplesmente...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR, BRESSER E VERÃO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182-STJ....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ÍNDICES. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e postuladas as respectivas diferenças, porquanto discutido o próprio crédito, e não seus acessórios. II - Nos termos da jurisprudência...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE A INFLAÇÃO DIVULGADA PELO IBGE (IPC) E O ÍNDICE CREDITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 1989. PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1.Na ocasião do julgamento da apelação rescindenda, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado...

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DA PARTE DE REABRIR A DISCUSSÃO SUB JUDICE. REJEIÇÃO.

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. CONTA ABERTA APÓS O PLANO BRESSER. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. De início, adiante-se que não merece guarida a preliminar arguida pelo banco recorrente. Explica-se.2. O pleito de sobrestamento do processo em razão das decisões do

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES DE SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES DE SUSPENSÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. OMISSÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDIRIAMAPENAS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ALEGAÇÃO QUE SE IMPÕE AFASTADA. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TESES AFASTADAS. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TÉRMINO DO TEMA 1.075/STF. JULGAMENTO FINDO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TESES AFASTADAS. PRAZO QUINQUENAL.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II.  DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. CANCELAMENTO DO TEMA 947 PELO STJ.   PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0199267-57.2008.8.05.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E 1% AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO. CANCELAMENTO DO TEMA 947 PELO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO. CANCELAMENTO DO TEMA 947 PELO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO. CANCELAMENTO DO TEMA 947 PELO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PLANOS COLLOR I E II. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO. CANCELAMENTO DO TEMA 947 PELO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO. CANCELAMENTO DO TEMA 947 PELO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ASSOCIADO. CANCELAMENTO DO TEMA 947 PELO STJ. DESAFETAÇÃO DO RESP Nº 1.361.799/SP. QUESTÃO SUSCITADA JÁ DIRIMIDA NO RESP Nº 1.391.198/SP, TAMBÉM SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 723). LEGITIMIDADE...