APELAÇÃO - Mandado de segurança Candidato aprovado em concurso público Convocação para escolha e anuência da vaga de Oficial de Serviço de Manutenção [Marceneiro] para o Instituto de Infectologia ?Emilio Ribas? Aviso, posterior, de não efetivação da nomeação/contratação e posse, por ausência de atual interesse da Administração Pública ante a terceirização de Laboratórios Decadência - Ocorrência ante o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetrar o writ contato do referido aviso de indeferimento Eventual possibilidade de revisão ou reconsideração da decisão anterior - Inadmissibilidade de devolução, interrupção, ou suspensão do prazo de caducidade Ato administrativo único. Recurso desprovido. Mandado de segurança contra ato administrativo de não efetivação de nomeação/contr...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NOVO HAMBURGO LTDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A CADUCIDADE DA CONCESSÃO. INTERVENÇÃO. DECRETO Nº 39.764/99. PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE INSTAURADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO POR CADUCIDADE. DECRETO Nº 40.022/00. LEGALIDADE. QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029217361, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/10/2010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NOVO HAMBURGO LTDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A CADUCIDADE DA CONCESSÃO. I) Manejo em descompasso com a previsão do art. 535, I e II, do CPC: ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. II) A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte. Basta que encontre e assente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70039919782, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/01/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO (DUCILAMINA) CONSIDERADO ISENTO DE REGISTRO. REVALIDAÇÃO DO CADASTRO. PEDIDO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. CADUCIDADE DO REGISTRO. RESOLUÇÕES DA ANVISA N. 23/1999 E 132/2003. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A CADUCIDADE. POSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Compete ao Poder Judiciário, nos precisos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, revisar ato administrativo que se tem tisnado por ilegalidade, apreciação que não implica incursão indevida na seara administrativa. Diante da extinção, pela Lei n. 10.742/2003, da isenção de registro para a produção e comercialização dos medicamentos constantes do rol do art. 23 da Lei n. 6.360/197...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NOVO HAMBURGO LTDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A CADUCIDADE DA CONCESSÃO. I) Manejo em descompasso com a previsão do art. 535, I e II, do CPC: ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. II) A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte. Basta que encontre e assente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70039919782, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/01/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NOVO HAMBURGO LTDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A CADUCIDADE DA CONCESSÃO. I) Manejo em descompasso com a previsão do art. 535, I e II, do CPC: ausência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida. II) A Câmara não está obrigada a discorrer sobre todos os argumentos utilizados pela parte. Basta que encontre e assente os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70039919782, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/01/2011)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento - outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ - não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem c...
...(..) Dessa forma, sendo os atos administrativos em questão extintivos dos direitos dos autores e ...
AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Indeferimento da produção de provas requeridas pela Municipalidade de Americana Pleito de exibição de contratos e depoimento pessoal Documentação acostada na petição inicial suficiente para formação do convencimento do magistrado Admissão da produção de provas que permite ao magistrado o indeferimento das provas consideradas impertinentes Agravo não provido. PRELIMINAR Ausência de despacho saneador Nulidade do processo Inocorrência Malgrado o pouco apego à boa técnica processual, o feito foi saneado ao longo de todo o procedimento Ausência de prejuízo Preliminar afastada. apelação Responsabilidade civil do Estado Ato administrativo Decreto expropriatório Caducidade Imóvel que havia sido declarado de utilidade pública pela segunda vez, sem que fosse da...
Ação indenizatória. Invasão de extensa área de terra. Reintegração de posse. Intervenção da administração pública que impede o cumprimento de medida liminar para reintegração de imóvel. Posterior decreto de desapropriação por utilidade pública, visando ao assentamento das famílias invasoras. Caducidade. Proprietário que se vê impossibilitado de utilizar o bem. Ato administrativo que deve se pautar na moralidade. Responsabilidade subjetiva. Dever de indenizar. Reforma da sentença. Provimento do apelo. O autor teve suas terras invadidas por dezenas de famílias. Quando deferida providência liminar para reintegração de posse, há interferência do Poder Público, declarando o bem de utilidade pública, emitindo decreto expropriatório, deixando, no entanto,transcorrer o prazo de caducidade sem...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTO (DUCILAMINA) CONSIDERADO ISENTO DE REGISTRO. REVALIDAÇÃO DO CADASTRO. PEDIDO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. CADUCIDADE DO REGISTRO. RESOLUÇÕES DA ANVISA N. 23/1999 E 132/2003. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A CADUCIDADE. POSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Compete ao Poder Judiciário, nos precisos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, revisar ato administrativo que se tem tisnado por ilegalidade, apreciação que não implica incursão indevida na seara administrativa. Diante da extinção, pela Lei n. 10.742/2003, da isenção de registro para a produção e comercialização dos medicamentos constantes do rol do art. 23 da Lei n. 6.360/197...
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