Este é um modelo de , com o objetivo de criação de ninhada de cães de raça. Recomenda-se consultar os regulamentos vigentes sobre criação de cães de raça (por exemplo, aqueles editados pela Associação Cinológica Brasileira – ACB).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 3205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 37921, DE 05 DE JULHO DE 2005, QUE REGULAMENTA AS LEIS ESTADUAIS N.ºS 3.205, DE 09 DE ABRIL DE 1999, E 3.207, DE 12 DE ABRIL DE 1999, ESTABELECENDO REGRAS DE SEGURANÇA PARA A PERMANÊNCIA E A MOVIMENTAÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS FEROZES EM LOCAIS PÚBLICOS. Alegação de inconstitucionalidade do artigo 7° da Lei Estadual 3.205/1999 e, por conseqüência, do artigo 5° do Decreto 37921/2005, que o regulamenta, por violarem os princípios da legalidade/tipicidade, da segurança jurídica e da proporcionalidade. Alegação que não se sustenta, porque a descrição das condutas que as normas ...
A Google do Brasil terá que suspender a divulgação e o acesso a um vídeo postado no YouTube em que o rosto da candidata petista Dilma Rousseff se transforma na face do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, e em que petistas são representados por cães da raça rottweiiler.
Ação indenizatória. Menor residente em chácara. Pai do menor contratado como caseiro, com a função de tomar conta de dois cães da raça rottweiller. Animais que atacaram o filho do caseiro. Ação movida em face da proprietária da chácara e empregadora do pai do menor. Sentença de procedência. Reforma que se faz necessária. Posse direta dos animais por conta do caseiro, que vem a ter dois filhos e é pai do menor atacado pelos cães. Dever de guarda e vigilância negligenciados pelo caseiro. Responsabilidade do detentor (pai do menor e caseiro responsável pelo cuidado com os animais), na forma do artigo 936 do CC/02, o que, in casu, afasta a responsabilidade da proprietária que não reside na chácara e não cuida dos cachorros diretamente. Pai que falhou no dever de vigilância tanto do filho ...
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 31, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41. OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL FEROZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1- Devidamente comprovada a prática do delito por parte do apelante, consistente em não guardar com a devida cautela seus cães, especialmente os de raça Rotweiller - que corriqueiramente fugiam do seu pátio e atacavam pedestres - impositiva a manutenção do decreto condenatório. 2- A contravenção em comento tem por objeto jurídico a incolumidade pública, bastando a existência de perigo potencial à sociedade, decorrente da liberdade do animal perigoso para a sua caracterização. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001864065, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/11...
ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão do autor visando o ingresso e permanência, no condomínio, de dois animais (cães da raça cocker spaniel), além de indenização por danos materiais/morais ? Parcial procedência (apenas para permitir o ingresso e permanência dos referidos animais) Recurso interposto pelo autor, insistindo na pretensão reparatória deduzida na exordial Descabimento Embora descabida a restrição condominial (já que se cuidam de animais de pequeno porte), os danos alegados não restaram comprovados Danos materiais que não são presumidos Contratação de advogado para o ingresso da presente ação que não podem ser traduzida em perdas e danos Ausência ainda de configuração do alegado dano moral Mero aborrecimento que ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CÃES DA RAÇA FILA. ATAQUE À CRIANÇA. LESÕES NA PERNA ESQUERDA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR AFASTADA. Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de ataque de cães da raça fila à criança. Situação em que restou incontroverso o evento danoso, sendo que o réu não logrou êxito em comprovar alguma das excludentes de sua responsabilidade. Inspeção judicial que atestou o estado de má conservação da grade de ferro. Vítima com nove anos de idade à época dos fatos. Responsabilidade objetiva que afasta a culpa concorrente, dando ensejo à reparação pelos danos morais e estéticos sofridos. Com relação a estes, mantêm-se os ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 19/2007, DO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, QUE " DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PORTE DE CÃES DA RAÇA PITT-BULL, ROTTWEILER E MASTIM NAPOLITANO, E CÃES CONSIDERADOS VIOLENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO RESTA AFASTADO EM RAZÃO DE CONTER A LEI, EM SEU ART. 3º, MERA AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI, PORQUE, EM OUTRAS DISPOSIÇÕES, IMPÕE AO PREFEITO MUNICIPAL O DEVER DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS QUE O VINCULAM, POR FIM, A PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA POSSIBILITAR A EXECUÇÃO DO ATO NORMATIVO, RESULTANDO DAÍ, AINDA QUE DE FORMA REFLEXA, MAS IN...
... 'Dispõe sobre a circulação e porte de cães da raça pitt-bull, rottweiler e mastim napolitano...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATAQUE DE CACHORRO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. Hipótese dos autos em que os cães de propriedade dos réus atacaram a demandante e seu animal de estimação na rua, causando lesões corporais na autora e a morte do seu cachorro. Os animais de estimação, de regra, pertencem à família, razão pela qual qualquer membro no núcleo familiar poderia ingressar com a ação, buscando a reparação dos prejuízos decorrentes da morte do animal de estimação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Os donos são responsáveis pelos danos causados a terceiros por seus animais. No caso sub judice ficou comprovado que os demandados mantiveram uma vigilância precária em relação aos seus cães, descuidando-se do dever de guarda, m...
... vítima, que foi ataca por três cães da raça Akita. Para a fixação do valor da indenização ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATAQUE DE CÃOS DE GUARDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais. Comprovação da culpa da demandada, na medida em que manteve uma vigilância precária em relação aos seus animais, não tendo zelo e redobrado cuidado de manejo, quando desembarcou seus cães de guarda da raça Rottweiler na via pública, uma vez que eles atacaram um dos animais de estimação das autoras (um cão da raça Poodle), causando a sua morte. Dever de indenizar configurado, pois a demandada não se desincumbiu de comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade prevista no art. 936 do Código Civil, ou seja, culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Quantum indenizatório. Majoração. Para a fixação ...
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