ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão do autor visando o ingresso e permanência, no condomínio, de dois animais (cães da raça cocker spaniel), além de indenização por danos materiais/morais ? Parcial procedência (apenas para permitir o ingresso e permanência dos referidos animais) Recurso interposto pelo autor, insistindo na pretensão reparatória deduzida na exordial Descabimento Embora descabida a restrição condominial (já que se cuidam de animais de pequeno porte), os danos alegados não restaram comprovados Danos materiais que não são presumidos Contratação de advogado para o ingresso da presente ação que não podem ser traduzida em perdas e danos Ausência ainda de configuração do alegado dano moral Mero aborrecimento que ...
...Condução do animal, de raça perigosa, pela área comum do edifício, sem os eq... de equipamentos de segurança em cães violentos; d) ao art. 4º do ECA, que impõe à fa... com a presença de animais de médio porte, eis que o regimento interno a condiciona a não p...Normalmente se trata de animais de pequeno porte, e estes raramente trazem transtornos em vir...
CRIME AMBIENTAL. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DE FAUNA SILVESTRE. Comete o delito previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, o agente que tem em cativeiro animal da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Condenação mantida. MAUS TRATOS EM ANIMAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Ausência de elementos probatórios capazes de estabelecer o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório. Dúvida intransponível, que deve ser resolvida em favor do réu. Absolvição decretada. (Apelação Crime Nº 70023363096, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 15/05/2008)
... roedores conhecidos como ramster, 02 (dois) cães de porte pequeno da raça pinscher, 01 (uma) tarta...
OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA OU CONDUÇÃO DE ANIMAIS (ART. 31, CAPUT, DA LCP). APELAÇÃO INTERPOSTA POR FAX. Embora interposto presumidamente tempestivo o recurso através de fax, não foi apresentada pelo procurador a petição original, no prazo de cindo dias, estipulado no artigo 2º, da Lei 9.800/99, que dispõe acerca do recebimento e utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71002053593, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 11/05/2009)
..., o acusado deixou em liberdade três cães da raça Fila, os quais atacaram e mataram um cãoo de pequeno porte, da vítima. A transação penal e a suspens...
HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. Prejudicado o writ, ante a conciliação das partes, quando determinado o arquivamento e baixa do processo, o que determina a perda do objeto do habeas corpus. HABEAS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 71001894856, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 24/11/2008)
... com sua família (marido e filha), três pequenos cães, dois da raça York Shire e um da raça Pooddle, animais de pequeno porte, reconhecidamente domésticos e dóceis, sendo per...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...O pequeno agricultor também tende a utilizar. Métodos agro...o resulta na perda de antigas variedades e raças vegetais. Ao contrário, ela reforça o melhoramen... ao produtor, independentemente do porte da sua atividade. Tanto a agricultura biotecnológ... de glifosato, POEA, ou Roundup em cães, para que as concentrações sangüíneas dos anim...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATAQUE DE CÃOS DE GUARDA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Danos morais. Comprovação da culpa da demandada, na medida em que manteve uma vigilância precária em relação aos seus animais, não tendo zelo e redobrado cuidado de manejo, quando desembarcou seus cães de guarda da raça Rottweiler na via pública, uma vez que eles atacaram um dos animais de estimação das autoras (um cão da raça Poodle), causando a sua morte. Dever de indenizar configurado, pois a demandada não se desincumbiu de comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade prevista no art. 936 do Código Civil, ou seja, culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Quantum indenizatório. Majoração. Para a fixação ...
... bem revelam o grau de importância que o pequeno 'Dudu', cão da raça Poodle Micro-toy, tinha na f... DO RÉU, PROPRIETÁRIO DO ANIMAL DE MAIOR PORTE. DIREITO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO. APLICABILIDADE...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. ANIMAL BRAVIO E DE GRANDE PORTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.É civilmente responsável pelos danos causados por animais o seu dono ou detentor. Inteligência do art. 936 do CC. 2.Assim, a parte ré é responsável pelos danos causados à parte autora, em decorrência da falha no dever de guarda do animal bravio. 3.Há que se levar em consideração que se trata de animal "arisco", assim definido pelo demandado em seu depoimento, situação que enseja maiores cuidados e diligências no seu trato, sob pena de lamentáveis infortúnios, como no caso em tela. 4.Evidente a culpa dos demandados no evento danoso, porquanto lidavam com um animal de grande porte e bravio, não adotando as ...
... razão do evento danoso envolvendo o boi da raça zebu, . o qual atacou violentamente o autor em sua... a morte de seu gato em ataque por cães de sua vizinha, que fez com que o felino caísse d... que o autor seja grande fazendeiro, e sim pequeno produtor rural, no regime de agricultura familiar,...
CONDOMINIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA POR CONDÔMINO CONTRA O CONDOMÍNIO E OUTRA CONDÔMINA VISANIDO COMPELIR OS RÉUS A OBEDECER A PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAL DE GRANDE PORTE NAS DEPENDÊNCIAS DO EDIFÍCIO PREVISTA NA CONVENÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. CACHORRO DA RAÇA "ROTTWEILLER". RISCO POTENCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER AFRONTADO POR DECISÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO CÃO AFASTADA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA PROIBIR A MANUTENÇÃO DO CACHORRO NO CONDOMÍNIO, COM DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ENTRE AS PARTES.
... nos apartamentos, animais domésticos de pequeno porte. Alega que a co-ré possui um cachorro da ra...Não se duvida de que o cão da raça "Rottweiller" é considerado de grande porte e pot... do Regulamento do Condomínio, que proíbe cães nos apartamentos - Simples notificação que não ...
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