MANDADO DE SEGURANÇA. Mandamus impetrado contra decisão que determinou a doação dos bens ¿ 105 (cento e cinco) kilos de ração para cães e gatos ¿ aos canis das Polícias Militar e Civil. Cabimento da medida interposta no caso concreto. Postulada a restituição dos bens à autoridade coatora, que indeferiu o pleito. Direito líquido e certo. Impetrante que não logrou comprovar seu direito líquido e certo sobre os bens, cuja restituição pleiteia. Notas fiscais praticamente em branco. Ordem denegada. (Mandado de Segurança Nº 70029719333, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 04/06/2009)
...NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para o vínculo de emprego ser caracterizado como domé... qual tinha como objetivo o recolhimento de cães para tratamento e posterior doação, e que o auto...
APELAÇAÕ-CRIME. FURTO SIMPLES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Inviabilidade da imposição de decreto condenatório com base exclusiva nos elementos produzidos no inquérito, ressalvadas as hipóteses de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas. Elementos colhidos na fase policial não confirmados em juízo. Procedimento de natureza meramente informativa. Redação do art. 155 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n. 11.690/2008. Negado provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Crime Nº 70029844503, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 19/08/2009)
...ão definida pelo Poder Judiciário ou a doação de ração para cães no valor total de R$ 300,00 ...
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. Não se comprovou nos autos que o acusado agiu deliberadamente no sentido de provocar danos ao meio ambiente, uma vez que sua habitação fora construída em assentamento promovido pelo Poder Público do Distrito Federal e a perícia não foi concludente no sentido de que a atividade individual do acusado seria capaz de produzir danos aos recursos naturais da região. Ausente, na espécie, os elementos subjetivos a permitir o enquadramento da conduta do agente no tipo penal previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98. Apelação improvida.
... da fossas irregulares e na criação de cães, que ao escaparem para o interior do PNB podem se ... 26 de Setembro é fruto de uma doação feita pelo Governo do Distrito Federal em 1996, se...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL COM REGISTRO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. EXCLUSÃO DO ROL DE BENS COMUNS. REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS EM REFORMAS QUE ADEREM AO BEM IMÓVEL. O veículo em litígio está registrado no DETRAN em nome da mãe do demandado. Não há nos autos prova documental para ferir aquela informação e a prova testemunhal silencia sobre a posse ou a propriedade do automóvel. Assim, pertencendo o bem a pessoa estranha à relação processual, não há como, sem que se recorra a ação própria, incluí-lo no patrimônio do casal, mesmo que tal veículo tenha sido utilizado pelo varão. 2. Benfeitorias realizadas na residência (banheiro, closet e assoalho) e que ocorreram durante o casamento aderem ao imóvel doado ao filho pela sogra ...
... que mandou partilhar somente um dos cães adultos, mesmo havendo prova de registro do animal... do casamento, porque integravam a doação de dito imóvel; (3) não é possível a partilha ...
... BRASILEIRO, NÃO EXIGINDO FORMA ESPECÍFICA PARA SUA PROVA. PROPRIEDADE DE UM SEMOVENTE.DOAÇÃO V...KATIA VEIGA KOPINGS, por doação da primeira acionada a Sra. ENIS BEZERRA DE BRITO ... dos proprietários ou possuidores de cães. A jurisprudência trata da matéria, na mesma lin...
Imputação Pela Prática de Corrupção Eleitoral Ativa, por Três Vezes, em Concurso Material (Cód. Eleitoral, Arts. 299 e 287, C/C Cód. Penal, Art. 69). Fatos Tipicos Descritos Devidamente na Peça Acusatória, Que Preenche Todos os Requisitos Legais (Cód. Eleitoral, Arts. 357, § 2º, 358 e 364; Cód. Proc. Penal, Arts. 41 e 395). Preliminar de Inépcia da Denúncia Afastada, Visto Que Tal Peça Indica os Fatos de Forma Clara e Objetiva, Possibilitando Pleno Direito de Defesa##salto##preliminar de Coisa Julgada Também Repelida, Com Aplicação do Principio da Independência das Responsabilidades Civil, Administrativa e Criminal (Cód. Civil, Art. 935; Cód. Proc. Penal, Arts. 65 e 66; Cód. Eleitoral, Art. 364). Descabida a Aplicação do Principio da Indivisibilidade a Ação Penal, Quando Ela For de Natu...
... minima ultrapassa o requisito legal objetivo para ter cabimento o instituto despenalizador do art. 8... comprovado que a pessoa beneficiada pela doação não estava, à época dos fatos, apta a votar, se...
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