caixa crs economica federal

• Acórdão nº 2096/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Abril de 2011

Representação. Irregularidades Na Execução De Convênio. Conversão Em Tomada De Contas Especial. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Citação

... entre o Município de Cabaceiras e a Caixa Econômica Federal/Ministério dos Esportes, de qu...

• Decisão Monocrática nº 2005/0202569-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Novembro de 2008

...SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTA... Regularidade de Situação (CRS) junto à Caixa Econômica Federal, para fins de viabilizar a. par...

• Acórdão nº 2627/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Setembro de 2011

Monitoramento. Acórdão Relativo À Representação. Determinações À Saneago. Cumprimento Das Determinações. Ciência Aos Interessados. Arquivamento

... de saneamento básico, celebrados entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e o estado de Goiás (CRs...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99940-65.2007.5.06.0012 de 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A jurisprudência, pelas Súmulas 326 e 327 do TST, esclareceu a incidência prescritiva em pleitos relacionados à complementação de aposentadoria. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição de 1988 e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes de súmula mencionados, é o seguinte conjunto de orientações combinadas: a)a prescrição será total (dois anos) contada desde a aposentadoria, se a complementação pretendida nunca tiver sido paga. Isso significa que o acolhimento da prescrição compromete toda a complementação pretendida; b) a prescrição será parcial (cinco anos, segundo novo texto da Súmula 327; dois anos, segundo antigo texto desta...

• nº 92.01.01798-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Setembro de 1993

AINDA QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INICIALMENTE, TENHA EXIGIDO, PARA FORNECIMENTO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE, A APRESENTAÇÃO DAS ULTIMAS VINTE E QUATRO GUIAS DE RECOLHIMENTO, NÃO PODE O CRS SER FORNECIDO SE A EMPRESA E DEVEDORA DO FGTS.2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

• Acórdão nº 70023288699 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2008

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. Encerrada a fase da habilitação, a Comissão de Licitação pode rever o ato de habilitação de licitante por descumprimento das exigências do edital. Exegese do artigo 43, § 5º, da Lei nº 8.66/93. É legal a desclassificação de licitante que não apresenta a certidão negativa federal e estadual. A falta de encaminhamento à autoridade superior do recurso administrativo interposto contra o ato da Comissão de Licitação que desqualificou o licitante por não ter apresentado documento exigido no edital não gera direito à habilitação, mas à repetição dos atos do processo. Hipótese em que o Impetrante pede apenas sua habilitação no certame. Sentença modificada em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70023288699, Vigési...

... por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal (CEF); e d) prova de regularida...

• nº 830200500 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Dezembro de 2001

...�o suficientes para a comprovação de que a Caixa Econônsica Federal concedeu um empréstimo à ré...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10557-64.2010.5.04.0000 de 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESCONTOS FISCAIS DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título do dano pleiteado. Caberá ao juiz fixá-lo, eqüitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e...

... com a reclamante; que a reclamante era caixa e posteriormente a reclamante foi transferida para..., com fundamento na Constituição Federal (art. 5º, inc. V e X e art. 7º, inc. XXVIII) e n...

• Acórdão nº 1998.01.00.050428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Agosto de 2005

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). CERTIFICADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NÃO CONFIGURAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Ausente o elemento subjetivo do tipo necessário à configuração do delito de uso de documento falso, impõe-se a absolvição. Ademais, o entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que, se o falso não for apto a ludibriar o homem médio, configura-se crime impossível, em razão de o meio utilizado ser absolutamente inidôneo. Recurso do apelante improvido.

• nº 1997.01.00.058655-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Dezembro de 2003

ADMINISTRATIVO. FGTS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO. EXPEDIÇÃO. NEGATIVA. DECRETO REGULAMENTADOR. ILEGALIDADE. Se o Impetrante está em dia com recolhimento da contribuição devida na qualidade de empregador, é ilegítima a denegação do Certificado de Regularidade de Situação, já que a exigência do art. 45, II, do Decreto 99.684/90, extrapola os limites previstos na Lei nº 8.036/90, que regula o FGTS. Precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região. Remessa Oficial, tida por interposta, e Apelação não providas.

...APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ADVOGADO: SEBASTIAO PEREI...