caixa economica estadual

• Acórdão nº 70039208152 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL. Descabido o sobrestamento do presente recurso, eis que o comando proferido pelo Supremo Tribunal Federal não o alcança. Ausência de discussão do direito de poupador aos expurgos inflacionários, mas apenas em relação a consectário desse reconhecimento, já trânsito em julgado pela ausência de irresignação a respeito. Apelação regularmente apreciada. PORTARIA N.º 406/2007. Em se tratando de ações de cobrança das diferenças correção monetária nos depósitos de cadernetas de poupança dos Planos Bresser, Verão e Collor, orienta a PGE-RS para a contestação nos casos em que há matéria fática e matéria jurídica consolidada a favor da tese do Estado e dispensando a contestação nos casos em que é a jurisprudência é pacífi...

...Atuando o Estado como sucessor da extinta Caixa Econômica Estadual, ente que exercia atividade ec...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A concessão de promoções por antiguidade depende do simples decurso do tempo, observados os interstícios e requisitos regulamentares e limitações previstas na Resolução 031/95.

• Acórdão nº 70022403356 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 31 de Maio de 2010

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA À POUPANÇA. APELAÇÃO CÍVEL: PRESCRIÇÃO, PLANO VERÃO/PLANO BRESSER, CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESVO: ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANRISUL E CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. I- Ilegitimidade passiva: A ilegitimidade passiva vai mantida porquanto o demandado somente é parte passiva legítima para responder pelas contas poupança repassadas pela Caixa Econômica Estadual nos casos em que estas ainda eram existentes quando do repasse. II- Prescrição: A prescrição, nas ações visando à cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança em face de planos econômicos é de 20 anos, nos termos do 177 do Código Civil de 1916, vigente à épo...

• Acórdão nº 285587 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IOF. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 1. Para se concluir no sentido de que a atividade da Caixa Econômica Estadual não está vinculada às finalidades essenciais do Estado, seria necessário analisar fatos e provas (Súmula 279). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 70033691205 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEI 10.421/95. A Lei 10.395/95 não se aplica aos ex-servidores da extinta Caixa Econômica Estadual, integrantes de categoria própria e que teve seus reajustes salariais disciplinados pela Lei 10.421/95. Reforma da sentença para julgar o feito improcedente. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033691205, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/09/2011)

• Acórdão nº 70033396243 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÂO. ISS. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. EXTINÇÃO. SUCESSÃO. NULIDADE DA CDA. Trata-se de embargos à execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre em face da extinta Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul para fins de cobrança de ISS sobre atividades bancárias nominadas, a final julgado procedente na origem, sob o fundamento de que não há discriminação dos valores devidos mês a mês do tributo lançado, qual o montante a cada rubrica, cada competência, além de fazer incidir o tributo sobre a receita bruta, pelo que reconheceu a nulidade do auto de infração, tornando inexigível a cobrança e nula a execução. O v.acórdão lançado em exceção de pré-executividade propiciou a substituição da CDA com a correção ...

• Acórdão nº 70040243248 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COM AVAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SUCESSOR DA EXTINTA CAIXA ECONOMICA ESTADUAL). DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. Apesar de ter sido expressamente pactuada a incidência da comissão de permanência para o período de inadimplemento, o credor abdicou da cobrança do encargo. Ademais, a Lei 12760/2007 autorizou, na cobrança dos créditos remanescentes da extinta Caixa Econômica Estadual, que fossem adotados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança do crédito tributário. Aplicação, no ...

• Decisão Monocrática nº 70046198230 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 02 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. CONTA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul -BANRISUL - é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição dos extratos de contas da extinta Caixa Econômica Estadual. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição de documentos, ainda que se verifique ter havido transferência dos depósitos captados pela extinta CEE ao BANRISUL, diante da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída pela Lei n. 10.959/97. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINIS...

• Acórdão nº 70043099563 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 22 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFI CA. Aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual não se aplicam os reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, porquanto não incluídos no rol dos seus destinatários. Essa categoria era regida por legislação própria (Lei Estadual nº 10.421/95), tendo sido contemplada com reajustes vencimentais distintos. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043099563, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 22/11/2011)

• Acórdão nº 70033849878 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. SUCESSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1.Legitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Sul para exigir crédito da extinta Caixa Econômica Estadual. Decreto Est. 39.184. Situação em que o contrato original foi acostado quando da propositura da monitória, evidenciando que o crédito lhe foi repassado. 2.É parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação monitória a sucessão daquele que apôs sua assinatura no contrato de confissão de dívida, como devedor solidário (e que teria constado como avalista em nota promissória, que não instrui a petição inicial), se evidente que interveio na condição de fiador. Ausência de outorga uxória. Ineficácia da garantia decretada, nos termos do ...