caixa economica estadual agencias

• Acórdão nº 70033741182 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com pagamento de valor pré-determinado e parcelas fixas, constitui título executivo extrajudicial, previsto no inciso II do art. 585 do CPC. Precedentes desta Corte. Hipótese em que o título se apresenta revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177), E QÜINQÜENAL, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 2002 (INCISO I DO §5º DO ART. 206). A cobrança de dívida oriunda de contrato de confissão de dívida, sob a égide do Código Civil de ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...I - transferência a administração estadual (MA 30); . II - transferência a administração m...I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit habitaci...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70032524167 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 09 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS DE CONTA. MEDIDA PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO. CPC, ART. 844, INC. II. DEMANDA CORRETAMENTE ENDEREÇADA CONTRA O BANRISUL E O ESTADO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. "Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos." (REsp 659.139/RS). É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes (extratos de conta de poupança), solicitados com o fito de constituir prova em futura demanda. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS POUPANÇA MANTIDAS COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRETENSÃO EXIBITÓRIA CORRETAMENTE ENDEREÇADA CONT...

• Acórdão nº 70031545445 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 09 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS DE CONTA. MEDIDA PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO. CPC, ART. 844, INC. II. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA MANTIDAS COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRETENSÃO EXIBITÓRIA CORRETAMENTE ENDEREÇADA CONTRA O BANRISUL. O Decreto Estadual nº 37.614, de 07-08-97, autorizou a transferência da administração das atividades desenvolvidas pela extinta Caixa Econômica Estadual em sua rede de agências, áreas afins e de suporte para o BANRISUL. Presunção de que o acervo documental relativo às operações da extinta autarquia estadual foi repassado ao Banco requerido. Solicitação extrajudicial desatendida, sem qualquer esclarecimento a respeito. SENTE...

• Acórdão nº 70033073776 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMULAÇÃO COM PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. VIABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS DE CONTA. MEDIDA PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO. CPC, ART. 844, INC. II. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos." (REsp 659.139/RS). É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes (extratos de conta de poupança), solicitados com o fito de constituir prova em futura demanda. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE POUPANÇA MANTIDAS COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRETENSÃO EXIBITÓRIA CORRETAMENTE ENDEREÇADA...

• Acórdão nº 70032333817 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS DE CONTA. MEDIDA PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO. CPC, ART. 844, INC. II. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos." (REsp 659.139/RS). É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes (extratos de conta de poupança), solicitados com o fito de constituir prova em futura demanda. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA MANTIDAS COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRETENSÃO EXIBITÓRIA CORRETAMENTE ENDEREÇADA CONTRA O BANRISUL. O Decreto Estadual nº 37.614, de 07-08-9...

• Decisão Monocrática nº 70027290501 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTRATOS DE CONTA. MEDIDA PREPARATÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO. CPC, ART. 844, INC. II. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA MANTIDAS COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRETENSÃO EXIBITÓRIA CORRETAMENTE ENDEREÇADA CONTRA O BANRISUL. O Decreto Estadual nº 37.614, de 07-08-97, autorizou a transferência da administração das atividades desenvolvidas pela extinta Caixa Econômica Estadual em sua rede de agências, áreas afins e de suporte para o BANRISUL. Presunção de que o acervo documental relativo às operações da extinta autarquia estadual foi repassado ao Banco requerido, a quem incumbe demonstrar, de forma cabal e conclusiva, que tais operações não lhe foram repassadas, mas sim ficar...

• Código Civil

... associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § ... os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade. SEÇÃO IV Das Relaç�...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70022449797 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Junho de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÁTER SATISFATIVO. CABIMENTO. CPC, ART. 844, INC. II. PEDIDO ADMINISTRATIVO DESATENDIDO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA MANTIDAS COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRETENSÃO EXIBITÓRIA CORRETAMENTE ENDEREÇADA CONTRA O BANRISUL. PREFACIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE REPELIDA PELA SENTENÇA. O Decreto Estadual nº 37.614, de 07-08-97, autorizou a transferência da administração das atividades desenvolvidas pela extinta Caixa Econômica Estadual em sua rede de agências, áreas afins e de suporte para o BANRISUL. Presunção de que o acervo documental relativo às operações da extinta autarquia estadual foi repassado ao Banco...

• Decisão Monocrática nº 70022861959 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 01 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXTRATOS DE CONTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA PREPARATÓRIA. CABIMENTO. CPC, ART. 844, INC. II. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CADERNETAS DE POUPANÇA MANTIDAS COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRETENSÃO EXIBITÓRIA CORRETAMENTE ENDEREÇADA CONTRA O BANRISUL. O Decreto Estadual nº 37.614, de 07-08-97, autorizou a transferência da administração das atividades desenvolvidas pela extinta Caixa Econômica Estadual em sua rede de agências, áreas afins e de suporte para o BANRISUL. Presunção de que o acervo documental relativo às operações da extinta autarquia estadual foi repassado ao Banco requerido, a quem incumbe demonstrar, de forma cabal e conclusiva, que tais operações não lhe for...