caixa economica estadual do rio grande do sul

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 63, DE 01 DE JULHO DE 1998. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Realizar Operação de Credito Consubstanciada No Contrato de Abertura de Credito Firmado Entre a União, o Estado do Rio Grande do Sul, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Banrisul e a Caixa Economica Estadual do Rio Grande do Su...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63, 07 de Julho de 1998
• Resolução do Senado Federal

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Setembro de 2011

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. As promoções por merecimento, disciplinadas em regulamento interno, são progressões funcionais oriundas do poder discricionário do empregador, que deve ser entendido como legítimo, não havendo qualquer ilegalidade na ausência de promoções desta natureza. Assim, sua concessão não deve ser viabilizada pela via judicial. Entendimento majoritário da 5ª Turma.

• Decisão Monocrática nº 70046198230 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 02 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. CONTA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul -BANRISUL - é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição dos extratos de contas da extinta Caixa Econômica Estadual. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição de documentos, ainda que se verifique ter havido transferência dos depósitos captados pela extinta CEE ao BANRISUL, diante da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída pela Lei n. 10.959/97. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINIS...

• Decisão Monocrática nº 70046198230 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 02 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. CONTA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul -BANRISUL - é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição dos extratos de contas da extinta Caixa Econômica Estadual. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição de documentos, ainda que se verifique ter havido transferência dos depósitos captados pela extinta CEE ao BANRISUL, diante da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída pela Lei n. 10.959/97. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO NÃO PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINIS...

• Acórdão nº 70040882888 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ex-CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANRISUL. 1. Tendo o BANRISUL sucedido a ex-Caixa Econômica Estadual do Rio grande do Sul quanto aos serviços bancários, geradores de ISS, não é o Estado, sucede-lhe também quanto à obrigação tributária. Em primeiro lugar, pelos arts. 5º, 6º e parágrafo único, da Lei-RS 10.959/97, o Estado não assumiu o passivo tributário da ex-CEERGS; em segundo, o sucessor tributário ocorre, no caso, pelo art. 133, I, do CTN, não sendo eficaz, perante a Fazenda Pública, eventual convenção particular diversa (CTN, art. 123). Ainda, não há falar em decadência face ao sucessor se os lançamentos foram procedidos tempestivamente face à sucedida. 2. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 700408828...

• Acórdão nº 70033396243 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÂO. ISS. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. EXTINÇÃO. SUCESSÃO. NULIDADE DA CDA. Trata-se de embargos à execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre em face da extinta Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul para fins de cobrança de ISS sobre atividades bancárias nominadas, a final julgado procedente na origem, sob o fundamento de que não há discriminação dos valores devidos mês a mês do tributo lançado, qual o montante a cada rubrica, cada competência, além de fazer incidir o tributo sobre a receita bruta, pelo que reconheceu a nulidade do auto de infração, tornando inexigível a cobrança e nula a execução. O v.acórdão lançado em exceção de pré-executividade propiciou a substituição da CDA com a correção ...

• Acórdão nº 70038966081 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 23 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARTICULAR. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CRÉDITO DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. O Estado do Rio Grande do Sul é legitimado para as ações judiciais que objetivam recuperar créditos da extinta Caixa Econômica Estadual, em razão da sucessão do patrimônio líquido da autarquia. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 3. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos do título executivo, não há que se falar em nulidade da execução, sendo que eventuais excessos na execução ou nulidade de cláusulas abusivas não retiram o seu caráter de título executivo, haja vista a rediscussão das cláusulas contratuais nos presentes embargos, o que possibilita a readequação do montante devido. 4. FIANÇA PRESTADA SEM VÊNI...

• Acórdão nº 70044539732 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DO BANRISUL. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul -BANRISUL - é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição dos extratos de contas da extinta Caixa Econômica Estadual. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição de documentos, ainda que se verifique ter havido transferência dos depósitos captados pela extinta CEE ao BANRISUL, diante da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída pela Lei n. 10.959/97. DEVER DE EXIBIR. Evidenciada a existência de conta poupança, o Banco demandado é responsável pela exibição de extratos de conta-poupança ou, se for o caso, comprovação d...

• Acórdão nº 70039286851 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO ORIUNDO DE INADIMPLEMENTO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO COM A EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A COBRANÇA (LEI N. 10.959/97 E DEC. Nº 39.184/98). PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA (PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002). VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CDC NÃO CARACTERIZADA. PREFACIAIS REJEITADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039286851, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)

• Acórdão nº 70044539732 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DO BANRISUL. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul -BANRISUL - é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição dos extratos de contas da extinta Caixa Econômica Estadual. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado do Rio Grande do Sul é parte passiva legítima à ação cautelar de exibição de documentos, ainda que se verifique ter havido transferência dos depósitos captados pela extinta CEE ao BANRISUL, diante da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída pela Lei n. 10.959/97. DEVER DE EXIBIR. Evidenciada a existência de conta poupança, o Banco demandado é responsável pela exibição de extratos de conta-poupança ou, se for o caso, comprovação d...