EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. SAQUE DE PIS E FGTS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. DEPÓSITOS SOB A GUARDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, dirimir contradição ou suprir omissão (art. 619 do CPP). A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um desses defeitos, a alteração do julgado seja consequência inafastável de sua correção, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. No caso, sanada a omissão, concluiu-se pela competência da Justiça F...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP. FALECIMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. DEMANDA CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, nem esmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC nº 45/2004, causa relativa a levantamento de saldo de PIS, movida por herdeiros do titular do benefício, contra a Caixa Econômica Federal. Além de os depósitos efetuados na conta vinculada decorrerem de obrigação de natureza estatutária (imposta pela Lei nº 9.715/98) e não contratual, não há vínculo trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica litigiosa, nem qua...
PIS - Pedido de levantamento pelo próprio titular da conta - Interesse da Caixa Econômica Federal - Competência da Justiça Federal - CF 109, I - Inteligência -Sentença anulada de ofício e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nas hipóteses em que o próprio titular da conta pede o levantamento de saldo do PIS, a Caixa Econômica Federal é interessada e a análise da matéria compete à Justiça Feder
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS, EM NOME DA FALECIDA, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PIS E FGTS. POSTULAÇAO FEITA POR ALEGADO COMPANHEIRO DA DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.858/80. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Inexistindo nos autos prova cabal da convivência, em união estável do apelante com a falecida, bem ainda que o mesmo ingressou com pedido de alvará judicial na condição de herdeiro ou dependente da de cujus, nada há a reparar na douta sentença. Processo extinto sem julgamento do mérito que se mantém. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031120520, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 12/08/2009)
- VOTO PRELIMINAR PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUIZ FEDERAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DO STJ. Conflito no qual se discute a competência para processar e julgar ação de procedimento voluntário que objetiva a expedição de alvará judicial para permitir aos interessados levantar quantias depositadas na Caixa Econômica Federal a título de FGTS e PIS/PASEP, em nome de seu falecido genitor. Conflito entre juiz federal e juiz estadual não investido de jurisdição federal faz com que esta Corte Regional não seja competente para dirimir a controvérsia, e sim o STJ, a teor do disposto no art. 105, I, "d" da Constituição Federal. Competência declinada de ofício para o Superior Tribunal de Justiça. ...
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA -ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento das importâncias correspondentes ao saldo do PIS junto à Caixa Econômica Federal, em nome de pessoa falecida - Competência da Justiça Estadual -Ordem denegada
Atentando-se para princípio de equidade e com fundamento na Lei nº 6.019/74, de incidência analógica, deve-se compreender que os denominados trabalhadores terceirizados fazem jus a tratamento isonômico em face dos empregados da tomadora dos serviços, com vistas a conter inaceitável precarização das suas condições laborais Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho - 6.a Região, por maioria, negar provimento ao recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quanto ao pedido de afastamento da responsabilidade subsidiária e, por maioria, dar provimento parcial aos recursos das reclamadas para excluir da condenação reflexos sobre a parcela de aviso prévio, bem assim a indenização por não cadastramento do autor junto ao PIS, vencida a Exma. De...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS E PIS. POSSIBILIDADE EM TESE. ENVIO DE OFÍCIO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REQUISITANDO INFORMAÇÕES. Embora se admita a penhora sobre saldo de FGTS em se tratando de dívida de natureza alimentar, no caso, ausentes elementos indicando o valor da execução e o saldo existente em conta, resta inviabilizado o pedido de penhora. Possibilidade, contudo, de remessa de ofício a Caixa Econômica Federal para que preste informações acerca de eventual valor titulado pelo agravado, de forma a fornecer ao Juízo na origem, elementos que lhe permitam decidir acerca do quantum a ser penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041122300, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.108.034 - RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 25.11.2009: TRIBUTÁRIO - FGTS - APRESENTAÇÃO DE D...
Alvará - Liberação de PIS - Pedido de alvará para levantamento de valores retidos na Caixa Econômica Federal, em decorrência do falecimento do titular da conta - Carência da ação afastada - Aplicação da norma do artigo 515, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil - Conhecimento do mérito do pedido - Existência de uma única dependente cadastrada - Inteligência do artigo Io da Lei n° 6.858/80 - Deferimento da expedição de alvará judicial. Dá-se provimento ao recurso de apelação, para o fim de afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito e, com base no artigo 515, parágrafo 3o, julga-se, de plano, procedente a ação.
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