PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A PRETENSÃO JÁ ESTÁ AMPARADA NA LEGISLAÇÃO. ART. 30 DA MP 2.158-35/2001. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE CONSULTA GENÉRICA E ABSTRATA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC, PARA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 10.833/03), PREJUDICADA. Recurso especial contra acórdão que julgou a impetrante carente de ação ao fundamento de que a pretensão por ela deduzida, de apurar a base de cálculo PIS ...
...ão, exigiria a migração para o regime de caixa também da apuração do IRPJ e CSLL, condição e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE PIS/PASEP. OPOSIÇÃO DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Tratando-se de pedido formulado pelos herdeiros, para o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP, em virtude do falecimento do titular da conta, a Justiça Estadual é competente quando for procedimento de jurisdição voluntária, consoante Súmula n. 161/ STJ. Entretanto, quando há negativa de pagamento por parte da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo, a competência é da Justiça Federal, conforme a Súmula n. 82/STJ. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041540014, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 11/04/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. SAQUE DE PIS E FGTS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSOS. DEPÓSITOS SOB A GUARDA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, dirimir contradição ou suprir omissão (art. 619 do CPP). A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um desses defeitos, a alteração do julgado seja consequência inafastável de sua correção, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. No caso, sanada a omissão, concluiu-se pela competência da Justiça F...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP. FALECIMENTO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. DEMANDA CONTENCIOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não se enquadra na competência da Justiça do Trabalho, nem esmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela EC nº 45/2004, causa relativa a levantamento de saldo de PIS, movida por herdeiros do titular do benefício, contra a Caixa Econômica Federal. Além de os depósitos efetuados na conta vinculada decorrerem de obrigação de natureza estatutária (imposta pela Lei nº 9.715/98) e não contratual, não há vínculo trabalhista entre os sujeitos da relação jurídica litigiosa, nem qua...
PIS - Pedido de levantamento pelo próprio titular da conta - Interesse da Caixa Econômica Federal - Competência da Justiça Federal - CF 109, I - Inteligência -Sentença anulada de ofício e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nas hipóteses em que o próprio titular da conta pede o levantamento de saldo do PIS, a Caixa Econômica Federal é interessada e a análise da matéria compete à Justiça Feder
TRIBUTÁRIO. RECEITAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. EXPORTAÇÃO. PIS E COFINS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. (ART. 149, § 2º, I, CF, MP 1.858-6/99). IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO. INDIVIDUALIDADE. REGIME. RECOLHIMENTO. TRIBUTO. REGIME DE CAIXA (PIS E COFINS). REGIME DE COMPETÊNCIA (IRPJE CSLL). A isenção do PIS e da COFINS relativamente às receitas decorrentes de exportações previstas no art. 14 da MP nº 1.858-6/1999 (atual MP nº 2.158- 35/2001), foi alçada à imunidade constitucional pelo art. 149, § 2º, I e ratificada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 (arts. 5º, I e 6º, I, respectivamente). Não havendo na Constituição ou em quaisquer outros dispositivos infraconstitucionais definição de quais receitas decorrentes da exportação não são abarcadas pela imunidade definida no art. 149, § 2º, I, mesmo as rece...
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA -ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento das importâncias correspondentes ao saldo do PIS junto à Caixa Econômica Federal, em nome de pessoa falecida - Competência da Justiça Estadual -Ordem denegada
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.108.034 - RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 25.11.2009: TRIBUTÁRIO - FGTS - APRESENTAÇÃO DE D...
TRIBUTÁRIO. RECEITAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. EXPORTAÇÃO. PIS E COFINS. IMUNIDADE. ISENÇÃO. (ART. 149, § 2º, I, CF, MP 1.858-6/99). IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO. INDIVIDUALIDADE. REGIME. RECOLHIMENTO. TRIBUTO. REGIME DE CAIXA (PIS E COFINS). REGIME DE COMPETÊNCIA (IRPJE CSLL). A isenção do PIS e da COFINS relativamente às receitas decorrentes de exportações previstas no art. 14 da MP nº 1.858-6/1999 (atual MP nº 2.158- 35/2001), foi alçada à imunidade constitucional pelo art. 149, § 2º, I e ratificada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 (arts. 5º, I e 6º, I, respectivamente). Não havendo na Constituição ou em quaisquer outros dispositivos infraconstitucionais definição de quais receitas decorrentes da exportação não são abarcadas pela imunidade definida no art. 149, § 2º, I, mesmo as rece...
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A competência da Justiça Estadual para decidir pedido de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao PIS limita-se à hipótese de falecimento do titular da conta, conforme Súmula 161, do STJ. No caso de resistência da Caixa Econômica Federal sob a alegação de que inexiste base legal para tanto, somente perante a Justiça Federal é que o pedido pode ser examinado. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70029926458, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 26/05/2010)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
impressão gráfica natal rn | globo radio | pasteurização de alimentos | condição resolutiva e condição suspensiva | Bank of Hollywood | Evelyn Verraszto | Annette Foster | Rodovid Bank | Ben Matthews
