...ADVOGADO : GUSTAVO CALÁBRIA RONDON E OUTRO(S). RECORRIDO : M G R VEÍCULOS LT...
DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, POR SE TRATAR DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO A SUSCITAR EXAME EXCLUSIVAMENTE SOB O ÂNGULO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT, COM NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.756/98. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE LIMITAM-SE A INSISTIR EM CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DA AÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Se o despacho que negou seguimento ao recurso de revista fundamentou-se no fato de a parte não haver indicado vilipêndio a nenhuma norma da Carta Política, classificando a manifestação de atípica, e a parte limita-se, no agravo de instrumento respectivo, a tecer argumentações pertinentes ao mérito da ação, sem sequer mencionar os óbices eleitos pela decisão hostilizada, inviável o provimento do ...
...LOPES CALÁBRIA e Agravado MONZA VEÍCULOS LTDA. Contra o r. despa...
....063.736-00); Jaqueline Alves de Almeida Calabria (060.547.626-80); Jose Giovanni Mascarenhas Brina ....503, de 25/9/1997, pelos condutores de veículos que prestam serviço de transporte escolar da rede...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. IMPRUDÊNCIA DO RÉU AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA. DANO MORAL. LUCROS CESSNATES FIXADOS CONFORME A RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. Cuida-se de demanda que versa sobre responsabilidade subjetiva, decorrente de acidente de trânsito, em que o modelo probatório de constatação fática deve ser o da preponderância de provas. Evidenciada a imprudência do apelante ao ingressar em via preferencial sem adotar as cautelas concernentes à direção defensiva (art. 44 do CTB), consubstanciando tal conduta no fator causal exclusivo da concretização do evento lesivo, pois o excesso de velocidade aduzido não restou demonstrado. 2. A indenização pelos danos morais tem o condão de compens...
... cruzamento sem observar o tráfego de veículos. Asseverou que o demandante, deslocando-se em velo...(..)” (fl. 101). Maurício de Almeida Calabria relatou:. “Que não não presenciou o acidente r...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR INADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DESTA CORTE. O julgado impugnado, ao dirimir a controvérsia, reconhece, com base nos elementos de convicção dos autos, que o veículo, ante os inúmeros defeitos apresentados, apresenta-se inadequado ao consumo a que se destina. Neste contexto, rever a conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 704.951/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 22.10.2007 p. 283)
... DO BRASIL LTDA ADVOGADOS :GUSTAVO CALÁBRIA RONDON E OUTRO(S) VINICIUS OLLIVER DOMINGUES MARC... DE MELLO E OUTRO(S)INTERES.:AUTOBEL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO :ANDRÉ DE CARVALHO PAGNONCELLI E OU...
Havendo a reclamada trazido aos autos os controles de jornada, de forma incompleta e irregular, deixando de apresentar os controles de todo período laborado pelo autor e apresentado controles constando horários rígidos e semi-rígidos, afrontou o Princípio da Razoabilidade e incidiu nas hipóteses previstas na Súmula n.º 338, itens I e III, da Corte Superior Trabalhista. Recurso ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores e Juíza convocada da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da juntada de documentos em sede de audiência de instrução e de nulidade do depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso ordiná...
... SILVESTRE E RAFAEL BARBOSA VALENÇA CALABRIA. Procedência : 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - ... consistiam em: fazer a vistoria de veículos sinistrados, inclusive tirando fotos, fazer prepar...
TRÂNSITO. APREENSÃO. LICENCIAMENTO. REMOÇÃO. PAGAMENTO. DESPESAS. MULTAS. 1. Conduzir veículo sem registro ou devidamente licenciado constitui infração administrativa sujeita à multa e apreensão do veículo e à medida administrativa de remoção. Constatada a infração, é cabível a remoção do veículo e o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual para fazer cessar a infração. Artigo 230, inciso V, e 274, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A restituição do veículo apreendido subordina-se ao pagamento das multas regularmente notificadas e vencidas, das despesas de depósito até o prazo máximo de 30 dias, das taxas e encargos previstos na legislação. Art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. REsp 1104775/RS. Art. 543-C do CPC. Recurso provido em parte. (Apelação Cív...
... a ação que lhe move GUSTAVO ERNESTO CALABRIA MIRANDETTE para (I) determinar a liberação do ve...“A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das m...
...ADVOGADO : GUSTAVO CALÁBRIA RONDON E OUTRO(S). AGRAVADO : EMERSON DE CAMPOS ...INTERES. : AUTOBEL VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : ANDRÉ DE CARVALHO PAGNONCELLI E ...
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