APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO MEDIANTE A ENTREGA DE SACAS DE MILHO. PRORROGAÇÃO DA PARCELA. PREVISÃO CONTRATUAL. INTEMPÉRIE COMPROVADA POR ÓRGÃO OFICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIDADE DO PRODUTO. DESCABIMENTO. ART. 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os juros de mora somente podem incidir sobre prestações de outra natureza (não pecuniária) quando fixado o montante devido por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes, hipóteses inexistentes na espécie. DATA DA CONVERSÃO DO PRODUTO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O valor a ser atribuído à saca de milho para conversão da execução é aquele vigente quando do vencimento da obrigação. Forma de conversão que encontra amparo na jurisprudênc...
... n.º 03/2005 declarou estado de calamidade pública em todo o território do Município de S...
...06. A calamidade era, então, tentada remediar pela Coroa portugues... em juízo por diversas entidades - públicas e privadas. 23. Nesse contexto, o Supremo Tribunal...
Levantamento de Auditoria. Recursos Federais Repassados ao Estado de Santa Catarina para o Atendimento das Situações Emergenciais Decorrentes do Desastre Natural de 2008. Deficiências Estruturais Na Secretaria Nacional de Defesa Civil que Prejudicam a Fiscalização Dos Recursos Descentralizados. Não Utilização Dos Preços de Referências Estabelecidos Na Lei de Diretrizes Orçamentárias Nas Obras e Serviços de Engenharia Executados Pelo Departamento Estadual de Infraestrutura. Determinação
... órgão ou entidade da administração pública federal. Tendo em vista esta constatação, propõ... situação de emergência e estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal. As aç...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL. DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O fato de não haver previsão expressa, não implica a impossibilidade jurídica da demanda, porque ao contrário do que ocorre com o tipo penal e tributário, que é fechado, o tipo de norma civil, comercial e administrativa, é aberto, onde o intérprete possui margem maior do que quando está diante de um tipo penal, podendo se socorrer aos princípios para a solução da questão. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou re...
... tornar prática comum na Administração Pública, pena de ofensa ao principio do concurso público.... casos de assistência a situações de calamidade pública. Ao tratar sobre o tema, Celso Antônio B...
ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previs...
... data posterior à edição da MP 2.164, publicada em 27⁄07⁄2001, a qual incluiu o art. 29-C na L... de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Fe...
Auditoria. Município De Balneário Camboriú/sc. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Falhas De Caráter Formal. Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento
... nº 5045/2008, que declara estado de calamidade e perigo público iminente no atendimento da rede ... - a transição dos serviços de saúde pública sob responsabilidade do município para o Hospital...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AIME. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. PROGRAMA SOCIAL. CESTAS BÁSICAS. AUTORIZAÇÃO EM LEI E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. AUMENTO DO BENEFÍCIO. CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. A continuação de programa social instituído e executado no ano anterior ao eleitoral não constitui conduta vedada, de acordo com a ressalva prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Consta do v. acórdão recorrido que o "Programa de Reforço Alimentar à Família Carente" foi instituído e implementado no Município de Santa Cecília/SC em 2007, por meio da Lei Municipal nº 1.446, de 15 de março de 2007, de acordo com previsão em lei orçamentária de 2006. Em 19 de dezembro de 2007, a Lei Municipal nº 1.487 ampliou o referido programa social, aumentando o n...
... apenas a continuidade de política pública que já vinha sendo executada pelo município desd... Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas...
Solicitação do Congresso Nacional de Auditoria No Banco Nacional de Desenvolvimento EconÔmico e Social. Apuração de Renegociações de Dívidas Dos Municípios Sem a Autorização da Procuradoria-geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional. Conhecimento. Não Foram Evidenciadas Conduções Arbitrárias Ou Ilegais da Renegociação de Dívidas Dos Municípios Pelo Bndes. Ciência ao Presidente do Senado Federal, ao Ministro da Fazenda, à Stn, à Pgfn, ao Banco Central do Brasil e ao Bndes. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento
... limites globais do montante da dívida pública consolidada e mobiliária dos entes federativos. P... na declaração de estado de calamidade pública - e do quarto termo aditivo (peça 8, fls...
... por situação de emergência/calamidade pública sem razão da escolha do contratado ou se...
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