Calamidades

• Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 9725/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Relatório de Auditoria. Município de Pelotas-rs. Recursos Repassados Mediante Termo de Ajuste. Enfrentamento de Calamidades Naturais. Regularidade Dos Procedimentos. Cientificação. Arquivamento

• LEI Nº   12.340, DE 1º   DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.  

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12340, 02 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• nº 8672095500 de 7ª Câmara de Direito Publico B, 06 de Abril de 2009

I - Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de fraldas descartáveis geriatricas necessárias ao tratamento de pessoa carente e portadora de diversos problemas de saúde. Hipossufiaência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5o 'caput' e 196 da Constituição Federal. II - Agravo retido. Rejeitada impugnação ao valor da causa. Inadmissibilidade. O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial visado, sendo que sua fixação no valor estimahvo anual demonstra-se razoável e de acordo com a própria exigência contida no art 258 c.c art. 260, ambos do Código de Processo Civil. III - Ausência de violação da independência dos Poderes. A previsão orçamentária é feita para as despesas o...

... assim, por exemplo, com relação ás calamidades públicas dernwdas de força maior. Neste caso, a ...

• Acórdãos nº 990101464390 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

I - Embargos declaratórios opostos com função de prequestionamento merecem ser desacolhidos por não preencherem os requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Além disso, têm efeitos infringentes por querer discutir matéria de mérito julgada. II - Prestação de serviço público. Obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de insumos a portadora de degeneração multissistêmica e tem incontinência do esfincter (Cid:G-90.3). Hipossuficiência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5" 'caput' e 196 da Constituição Federal. Ausência de violação da independência dos Poderes. A previsão orçamentária é feita para as despesas ordinárias. A Administração Pública deve suportar determinado...

... assim, por exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a...

• Acórdão nº 26092 de Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2008

CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. IMPEDIMENTO À DESAPROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO JUNTO AO INCRA. ART. 6º, § 7º, DA LEI N. 8.629/ ART. 4º, § 5º DA NORMA DE EXECUÇÃO INCRA N. 35/2004. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedentes [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004 e MSs ns. 25.351, 24.488, 25.360 e 25.534, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 16.9.05, 3.6.05, 25.11.05 e 10.11.06, respectivamente]. 2. A 'ocorrência de intempéries ou calamidades que resultem em ...

• DECRETO Nº 67347, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes e Normas de Ação para Defesa Permanente Contra as Calamidades Publicas, Cria Grupo Especial e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67347, 06 de Outubro de 1970
• Decreto

• Acórdãos nº 990102177700 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

I - Embargos declaratòrios opostos com função de prequestionamento merecem ser desacolhidos por não preencherem os requisitos legais do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão no julgado. Além disso, têm efeitos infringentes por querer discutir matéria de mérito julgada. II - Ação Civil Pública. Fornecimento gratuito de fraldas descartáveis geriátricas. Portadora de seqüela decorrente de Acidente Vascular Cerebral - AVC Hipossuficiência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5" 'caput' e 196 da Constituição Federal _ O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública a favor de doente que necessita de medicamento/insumo para tratamento de enfermidade grave. Inteligência do art...

... assim, por exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a...

• DECRETO Nº 64568, DE 22 DE MAIO DE 1969. Cria Grupo de Trabalho para Elaborar Plano de Defesa Permanente Contra Calamidades Publicas e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 64568, 26 de Maio de 1969
• Decreto

• Acórdãos nº 037528 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

I - Agravo Interno. Decisão monocrâtica do Relator de recurso considerado manifestamente improcedente. Aplicação do 'caput' do artigo 557 do Código de Processo Civil. Possibilidade. II - Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Cidadão enfermo portador de 'Glioblastoma Multiforme'. Hipossuficiência financeira. Direito à vida e a uma existência digna. Dever constitucional do Estado. Exegese do artigo 5" 'caput' e 196 da Constituição Federal. III - A União, os Estados e os Municípios são titulares passivos da competência constitucional de provimento a favor dos indivíduos de saúde pública. Artigo 196 da Constituição Federal. IV - Ausência de violação da independência dos Poderes. A previsão orçamentária é feita para as despesas ordinárias. A Administração Pública deve suportar ...

... assim, por exemplo, com relação às calamidades públicas derivadas de força maior. Neste caso, a...