calculo de custos de importacao

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo demonstrat... o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos pro...VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecno...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

..., podendo ser deduzida da base de cálculo a parcela dos rendimentos correspondente ao perío... que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de expo... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipament...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1.0024.05.860106-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EC 33/2001. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DESPESAS ADUANEIRAS. INCLUSÃO DEVIDA SOMENTE DAQUELES CUSTOS PAGOS DIRETAMENTE À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. Após a vigência da EC 33/2001, que deu nova redação ao art. 155, §2º, IX, "a", da CF/88, bem como da LC 114/2002 e Lei 14.699/2003, que regulamentaram a nova ordem constitucional, no âmbito do Estado de Minas Gerais, incide o ICMS na importação de equipamentos médicos, ainda que a operação se dê por prestadora de serviços, não contribuintes do imposto. Precedentes do STF (Súmula 660). Consideram-se despesas aduaneiras, para fins de composição da base de cálculo do ICMS/Importação, somente aquelas pagas diret...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente. por conta e ord... de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei no 11.898, de 2009, art 9o, § 2o). CAPÍTUL... de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e pub...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,

...II - Imposto de Importação;. III - Contribuição para os Programas de Integr... para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Co... trata o caputnão constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo do...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...

...II - Imposto de Importação;. III - Contribuição para os Programas de Integr... para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Co... o caput não constituirá despesas ou custos para fins de determinação da base de cálculo do...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12350, 21 de Dezembro de 2010
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipament... do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, q... financeiras públicas federais os custos da remissão e dos rebates definidos neste artigo ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 397/2008 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2008

Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.

...; inconsistência da documentação de custos da obra, comparativamente à obtida no Sinapi, e a... do custo do insumo para efeito do cálculo dos serviços de instalação elétrica, hidráuli... forma que se evitasse ao máximo a importação de equipamentos especiais e sofisticados de fabric...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.

... de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas sua... aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produç�... no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:. I - ao disposto no ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12546, 15 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0180576-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...

... ato administrativo e assim liberar a importação das mercadorias que estão nos portos aguardando o...�ão dos órgãos de defesa comercial geram custos não apenas para o poder público, mas também par...(fl. 330). B) Quanto ao cálculo do valor normal e da margem de dumping:. Manifesta...