calculo de ferias e 13 salario

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  • SERVIDORES ESTADUAIS. Funcionários dos quadros da Secretaria Estadual da Saúde. Prêmio de incentivo. Cômputo da vantagem no cálculo do 1/3 de férias e do 13° salário. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

  • OJ nº 394 DO TST - ¿A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, de gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem¿. Recurso patronal provido parcialmente. REPERCUSSÃO DA DIFERENÇA SALARIAL NO RSR - Em sendo mensalista, o obreiro, já tem remunerado o dia de repouso, de modo que a repercussão da diferença salarial no RSR acarreta bis in idem. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 3.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, por atuação de ofício, NÃO CONHECER da matéria relacionada com a multa do art. 475-J do CPC, trazida no Recurso da Reclamada, por ausência de int...

    ... das incidências das horas extras sobre o 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + ...

  • SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA ? I - LICENÇA-PRÊMIO - Preenchidos os requisitos legais, faz jus ao benefício da licença-prêmio o servidor contratado sob o regime da Lei 500/74 ? Direito a gozar o período de licença-prêmio ? II - INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS ? Verba de caráter remunerarório que integra os vencimentos ? Inclusão na base de cálculo do 13° salário e do acréscimo de 1/3 de férias - Admissibilidade ? Aplicação da nova redação do artigo 1°-F da Lei n" 9.494/97, dada pela Lei n° 11.960/09 ? Inocorrência de prescrição. Recurso da Fazenda provido em parte. Apelo do autor provido.

  • Servidor Público Municipal - Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde - Incorporação da gratificação no cálculo do 13° salário, 1/3 de férias, qüinqüênio e da sexta-parte - Possibilidade. Lei Municipal n° 13.493/2003 determinou a extensão da gratificação a todos os servidores retirando-lhe o caráter "pro labore fadendo". Recurso da Municipalidade desprovido e provido o dos Autores.

  • GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE. São Paulo. LM n° 11.716/95, LM n° 13.493/03 e LM n° 13.652/03. Pretensão a inclusão da gratificação na composição do 13° salário e na base de cálculo do abono de férias. - 1. 13° salário. O décimo terceiro salário tem base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, nos termos do art. 7o VIU da Constituição

  • SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Pretensão da incidência do "Prêmio de Incentivo" sobre a base de cálculo do 13° salário, terço constitucional de férias, sexta-parte e qüinqüênio, vez que as autoras já recebem o referido benefício. Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de correção monetária desde a lesão patrimonial e juros de mora contados da citação; que seja reconhecida a natureza alimentar do débito e apostilamento dos títulos. Sentença reformada. Leis Estaduais n° 8.975/94, n° 9.185/95, n° 9.436/96. O "Prêmio de Incentivo" concedido aos servidores da saúde do Estado deixou de ser transitório e experimental para alcançar o caráter de verba permanente, significando verdadeiro aumento de salário, integrando, portanto, os vencimentos dos servidores. ...

  • SERVIDOR PÚBLICO vinculado a Secretaria da Saúde - Não tem o servidor em atividade direito ao recebimento, em pecúnia, da vantagem da licença prêmio não gozada. Prêmio de incentivo - Verba que deve ser incluída no cálculo do 13° salário e no terço constitucional de férias. Qüinqüênio - Cálculo sobre o vencimento padrão. Gratificações concedidas que tem natureza de aumento disfarçado de vencimentos - Verbas que devem integrar a base de cálculo dos qüinqüênios. Diante da sucumbência recíproca tem-se como compensada a verba honorária. Recursos providos.

  • APELAÇÃO CÍVEL - Servidores Públicos Estaduais Ativos - Pretensão voltada ao reconhecimento da natureza remuneratoria do Prêmio de Incentivo, instituído pelas Leis Estaduais n°s 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 - Base de cálculo para 13° salário, 1/3 de férias, qüinqüênio e sexta parte - Procedência da ação pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Vantagem de caráter genérico. 2. Juros - Aplicação do artigo 5o da Lei n° 11.960/09, que alterou o artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 - Inadmissibilidade - Norma de direito material que possui aplicabilidade às causas ajuizadas após a sua vigência. Recurso desprovido.

  • OJ nº 394 DO TST - ¿A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, de gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem¿. Recurso patronal provido parcialmente. REPERCUSSÃO DA DIFERENÇA SALARIAL NO RSR - Em sendo mensalista, o obreiro, já tem remunerado o dia de repouso, de modo que a repercussão da diferença salarial no RSR acarreta bis in idem. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 3.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, por atuação de ofício, NÃO CONHECER da matéria relacionada com a multa do art. 475-J do CPC, trazida no Recurso da Reclamada, por ausência de int...

    ... das incidências das horas extras sobre o 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + ...

  • AÇÃO ORDINÁRIA - Servidores Públicos Estaduais - Prêmio de Incentivo - Lei n° 8.975/94 - Incidência sobre os cálculos do 13° salário e 1/3 de férias - Remuneração temporária - Infringência a preceito constitucional - Prorrogação da Lei que sanou a incorreção, computando o prêmio na remuneração para cálculo do 13° salário 1/3 de férias - Honorários fixados sobre o valor da condenação - Recursos não providos.

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