calculo de ferias vencidas
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...7º, § 5º). Cálculo do Imposto. ARTIGO 14. Para fins do disposto no ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... pagar integralmente as parcelas vencidas, com os acréscimos legais, antes de efetivada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...IV - cálculo dos benefícios considerando-se os ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... de dívidas tributárias federais vencidas que, dividido pelo número de matrículas total, ...X - o adicional de férias;. XI - o adicional noturno;. XII - o adicional ... poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. § ... custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ários referenciais, das memórias de cálculo" e dos documentos que lhe dão suporte, com os par\xC3"... – recibo de concessão e pagamento de férias" e do respectivo adicional;. V – recibo de quita\xC3"... quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;. III – efetuar o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda ...ARTIGO 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ...ões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;. II- por meio de embargos de declaração. ...
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Acórdão Nº 0020647-46.2016.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Sendo o trabalhador mensalista e recebendo parcelas salariais variáveis, como horas extras e comissões, estas devem compor a base de cálculo das verbas rescisórias (férias vencidas e 13º salário proporcional) pela média, critério que mais se aproxima da remuneração efetivamente recebida pelo empregado....
...BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ... base de cálculo das verbas rescisórias (férias vencidas e 13º salário proporcional) pela ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS.IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO SINDICATO AUTOR IMPROVIDA. INCIDÊNCIADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA ANVISA PROVIDA. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTONO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE,TERIA SIDO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 91-46.2014.5.06.0022)
I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo
... a expurgar eventuais vícios no cálculo originário, a . saber: a) a férias vencidas e uma proporcional, ao . invés ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000160-50.2019.5.06.0007), 15-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS INCONTROVERSAS. As parcelas que integram o complexo rescisório autoral e que são incontroversamente devidas devem compor a base de cálculo do adicional previst no artigo 467 da CLT, o que inclui, evidentemente, as férias vencidas. Recurso provido.
...467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS INCONTROVERSAS. As parcelas que ... da CLT, o que inclui, evidentemente, as férias vencidas. Recurso provido. RELATÓRIO Vistos, ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...IV - o saldo de dívidas vencidas do Tesouro Nacional. § 2º O relatório ...
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Acórdão Nº 0020205-90.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REMUNERAÇÃO UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS FÉRIAS VENCIDAS 2008/2009. No caso dos autos, tendo em vista que não houve concessão de férias, a base para o cálculo dos reflexos do adicional de periculosidade nas férias vencidas deve ser a última remuneração da parte autora, na data da extinção do contrato, nos termos da
...REMUNERAÇÃO UTILIZADA PARA O CÁLCULO" DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS F\xC3"ÉRIAS VENCIDAS 2008/2009. No caso dos autos, tendo em vista que não houve concessão de férias, a base para o cálculo dos reflexos do adicional ... -
Acórdão Nº 0000749-79.2013.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO...
...BASE DE CÁLCULO DA. FÉRIAS VENCIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001302-66.2017.5.06.0005), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. O §3º do art. 6º da LINDB prevê que coisa julgada é a decisão judicial de que já não caiba mais recurso, e o §4º do art. 337 do CPC/2015 assenta que há coisa julgada quando se repete ação que já foi solucionada por decisão transitada em julgado. In casu, a coisa julgada resulta parcialmente afastada, em relação aos pleitos de incidência do auxílio...
...ência do auxílio alimentação sobre férias vencidas + 1/3, 13º salários e FGTS, e cálculo de horas extras, adicionais noturnos e de ... -
Acórdão nº 0002920-67.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-07-2016
COBRANÇA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Exceto na hipótese de condenação em demanda exclusivamente indenizatória por dano moral, o preparo deve ser calculado com base no valor da causa (Enunciado 03 do FOJUR), pena de deserção. COBRANÇA. FÉRIAS VENCIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO ATUAL. - A base de cálculo para pagamento do terço...
...24). Alega que já estava em gozo de férias quando fora exonerado e com isso sofrera ...ção a ser considerada para base de cálculo é a do período aquisitivo do benefício, e no ...COBRANÇA. FÉRIAS VENCIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ... -
Acórdão Nº 0300037-65.2014.8.24.0083 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. FÉRIAS VENCIDAS. BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE ESTIPULADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA EVIDENCIADO. PAGAMENTO EM DOBRO RECHAÇADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). RESTABELECIMENTO DA RUBRICA A PARTIR DA VIGÊNCIA
..., ainda, que houve pagamento incorreto das férias vencidas, pois foi utilizada como base de .../2019).Registra-se, ainda, que a base de cálculo corresponde à última remuneração bruta do ... -
Acórdão Nº 0021316-25.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Não tendo havido o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, é devida a multa de 50% sobre as parcelas rescisórias. Porém, diversamente do que entendeu a MM. Magistrada a quo, este Relator entende que as férias vencidas e o saldo de salário devem compor a base de cálculo da multa em questão, porquanto tais parcelas...
...BASE DE CÁLCULO. Não tendo havido o pagamento das parcelas ... a quo, este Relator entende que as férias vencidas e o saldo de salário devem compor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
...cálculo do adicional de férias devido aos substituídos ... parte Autora, e a pagar as prestações vencidas não atingidas pela prescrição, corrigidas pelo ... -
Acórdão Nº 0112000-20.2004.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. CÁLCULO COMPLEMENTAR. Deferidas diferenças salariais relativas a promoções, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias e horas extras, dentre outros, e considerando a apuração e quitação dos valores objeto da primeira conta homologada, os cálculos complementares devem observar os mesmos critérios anteriormente adotados,
...DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. CÁLCULO COMPLEMENTAR. Deferidas diferenças salariais ativas a promoções, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias e horas ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a ... incisos IV a VI do caput que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ...
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Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.7
...FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO ..., o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias ... não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo, portanto, tributadas. ... -
Acórdão Nº 0020662-81.2017.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DOS REFLEXOS EM RSR POSTERIOR AO DESLIGAMENTO . O título exequendo deferiu o reestabelecimento do pagamento da parcela auxílio-alimentação, a partir da extinção do vínculo de emprego entre as partes, bem como o pagamento de diferenças de repousos semanais e feriados, 13° salário e férias com 1/3, pela consideração do auxílio-alimentação na base de cálculo dessas...
... semanais e feriados, 13° salário e férias" com 1/3, pela consideração do auxílio-alimenta\xC3"ção na base de cálculo dessas parcelas, tudo em parcelas vencidas e ... -
Acórdão nº 2007/0282756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6º, V, DA LEI 7.713/88). PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos...
...FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME ..., o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias ... atinente aos índices utilizados para o cálculo da correção monetária na repetição do ... -
Acórdãos nº 1047806-93.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão à incidência de verba – gratificação de plantão - no cálculo de 13º salário e das férias, bem como para o cálculo do terço constitucional, nas parcelas vencidas e vincendas. Admissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1047806-93.2016.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmar
... gratificação de plantão - no cálculo de 13º salário e das férias, bem como ...ço constitucional, nas parcelas vencidas e vincendas. Admissibilidade. ...