calculo do quinquenio

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  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO VALOR RELATIVO AO APOSTILAMENTO NA BASE DE CÁLCULO DO QÜINQÜÊNIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EC 19/98. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA PREVALÊNCIA DA LEI LOCAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. APOSTILAMENTO. VANTAGEM PESSOAL. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

    ... MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - QUINQUENIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS BÁSICOS - ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO - GAM. INCORPORAÇÃO. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. TURMA RECURSAL QUE ADOTA INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CARTA pOLÍTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. OJ TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • AGRAVO INTERNO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ORIGINÁRIO DA EXTINTA MINAS CAIXA - ABSORÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI ESTADUAL N. 10.471/1991 - GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - VENCIMENTO BÁSICO BIPARTIDO - PARCELA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL - NATUREZA REMUNERATÓRIA - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 37, XIV, DA CF - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA N. 85, DO STJ - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CONDENAÇÃO PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO TEXTO LEGAL - CITAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11....

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