calculo do quinquenio
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1800-78.2011.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, PRECATÓRIOS (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, PRECATÓRIOS (SÚMULA 297, I, DO TST). Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191100-64.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DA PREVALÊNCIA DA LEI LOCAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a...
...IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-12.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
...7.ª Turma GMDMA/RNPF/vd/sm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-12.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-12.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39400-21.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...NATUREZA JURÍDICA. (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39400-21.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...NATUREZA JURÍDICA. (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39400-21.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...NATUREZA JURÍDICA. (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126600-95.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES CELETISTAS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
...IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 333 DO TST). BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000352-35.2019.5.06.0022), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontrepacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, contudo, no caso dos autos, as verbas de natureza...
...HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. " BIS IN IDEM". Muito embora já se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-72.2019.5.06.0002), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontre pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial,...
...HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-30.2020.5.06.0017), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se encontre pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST, no caso dos autos, as verbas de natureza salarial,...
...HORAS EXTRAS INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO PAGO PELA EMLURB. "BIS IN IDEM". Muito embora já se ... -
Acórdão Nº 1263958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.02.2021. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LEIS ESTADUAIS 1.762/86 E 2.531/99. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 660 E 702 DA RG. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSÃO...
...ADICIONAL POR TEMPO DE. SERVIÇO – ATS. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA. SALARIAL DA VERBA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19300-90.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. A Corte de origem não emitiu tese a respeito da prescrição, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, carecendo a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Segundo o contexto fático delineado pelo Regional, a...
...4. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. Quanto à base de cálculo do quinquênio, a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95300-30.2008.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. A matéria relativa à...
...DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. A matéria relativa à integração do DSR na base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001140-11.2016.5.06.0004), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. INTEGRAÇÃO NOS QUINQUÊNIOS. INDEVIDA. A integração da gratificação de motorista na base de cálculo dos quinquênios, não se resolve pela simples definição da natureza salarial das referidas parcelas, mas pela delimitação da base de incidência do quinquênio. Assim, faz-se imprescindível o exame da norma empresarial ou coletiva que instituiu o pagamento...
... A integração da gratificação de motorista na base de cálculo dos quinquênios, não se resolve pela simples definição da natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-33.2017.5.06.0005), 22-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA. INTEGRAÇÃO NOS QUINQUÊNIOS. INDEVIDA. A integração da gratificação de motorista na base de cálculo dos quinquênios não se resolve pela simples definição da natureza salarial das referidas parcelas, mas pela delimitação da base de incidência do quinquênio. Assim, faz-se imprescindível o exame da norma empresarial ou coletiva que instituiu o pagamento...
... A integração da gratificação de motorista na base de cálculo dos quinquênios não se resolve pela simples definição da natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000181-62.2020.5.06.0016), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. URB. REFLEXO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA SOBRE QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA. A questão atinente à base de cálculo do quinquênio não se resolve pela simples constatação da natureza salarial da referida verba. Como se trata de uma vantagem instituída pela empregadora, importa aferir o que a norma instituidora definiu acerca de sua base de cálculo. Sobre o tema, tem-se...
...PROCEDÊNCIA. A questão atinente à base de cálculo do quinquênio não se resolve pela simples constatação da natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001450-74.2017.5.06.0006), 20-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. INTEGRAÇÃO NOS QUINQUÊNIOS. INDEVIDA. A integração da rubrica "horas extras incorporadas" nabase de cálculo dos quinquênios não se resolve pela simples definição da natureza salarial das referidas parcelas, mas pela delimitação da base de incidência do quinquênio. Assim, faz-se imprescindível o exame da norma empresarial ou coletiva que instituiu o...
... A integração da rubrica "horas extras incorporadas" nabase de cálculo dos quinquênios não se resolve pela simples definição da natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000317-96.2014.5.06.0007), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA AO QUINQUÊNIO. ART. 457 DA CLT. DEFERIMENTO. Se a empregadora defende que a parcela denominada "gratificação de motorista" foi integrada à base de cálculo do quinquênio pago com habitualidade, cabe ao julgador tão somente aferir se essa alegação é ratificada pelos contracheques, uma vez que o autor demonstrou, ainda que por...
... denominada "gratificação de motorista" foi integrada à base de cálculo do quinquênio pago com habitualidade, cabe ao julgador tão somente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10187-37.2013.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAÇÃO CASA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. I. Embargos de declaração em que se invoca omissão em relação aos temas contagem do tempo efetivamente trabalhado,...
... efetivamente trabalhado, prescrição quinquenal, base de cálculo do quinquênio, juros de . mora e correção monetária, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-70.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007 - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO TURMÁRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE TESE JURÍDICA - INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS COTEJADOS. Não se conhece de embargos interpostos sob a égide da Lei nº 11.496/2007 contra decisão de Turma que não conheceu...
... INTERPOSTO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007 - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-97.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
MÉDICO. INTERVALO DE DEZ MINUTOS APÓS NOVENTA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. LEI N.º 3.999/61. A concessão ao médico do intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados, previsto no artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 3.999/61, objetiva o mesmo fim daquele período de descanso de que trata o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto visa não só a amenizar os riscos inerentes ao trabalho...
... DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E REFLEXOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL. A jurisprudência desta Corte uniformizadora vem se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001037-31.2017.5.06.0016), 29-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Ao autor competia o ônus de demonstrar o direito à integração da gratificação de função na base de cálculo do quinquênio, anexando a norma coletiva ou interna que serviu de base a sua postulação, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do...
... direito à integração da gratificação de função na base de cálculo do quinquênio, anexando a norma coletiva ou interna que serviu de base a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001181-67.2019.5.06.0005), 07-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMLURB. INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIOS EM HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE "BIS IN IDEM". PROVIMENTO. Revendo posicionamento anterior, concluo que a questão atinente à integração do quinquênio às horas extras não se resolve pela simples constatação da natureza
...NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. VANTAGEM INSTITUÍDA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ...