CÁLCULO DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. Por força dos arts. 7°, inc. XVII, da Constituição da República e 137 da CLT, a dobra deve ser calculada sobre a remuneração de férias, o que implica a inclusão do terço constitucional. ABONO SALARIAL, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. O Tribunal Regional não examinou a matéria à luz dos artigos apontados como violados, nem foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incidência dos termos da Súmula 297 do TST. Os arestos colacionados são oriundos do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, em desacordo com o que preceitua ao art. 896, "a", da CLT, a inviabilizar a configuração do dissenso pretoriano pretendido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A decisão proferida pelo Tribunal Regio...
A supressão ou a redução lesiva do intervalo intraturno implica o pagamento do valor correspondente à integralidade do tempo da pausa, porquanto assegurada por norma de ordem pública. Deveras, se o intervalo é mínimo, a supressão parcial lesiona da mesma forma o bem da vida objeto de proteção. Incidem à hipótese os termos das OJ's nºs 307 e 354, da SDI-I, do Colendo TST. Recurso patronal improvido Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante, e por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para fixar em R$ 1.682,15 (um mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quinze centavos) o valor da maior remuneração percebida pelo autor, a ser adotada...
... a 30 dias, pois entende que o cálculo elaborado compreende 34 dias. Pede ainda a exclus... gozou regularmente todos os períodos de férias no curso do contrato, remetendo aos recibos acosta...Mantenho a condenação. Das férias em dobro (2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008). A recorrente s...
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA DOBRA PREVISTA NO ARTIGO 137 DA CLT SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. O cálculo de 1/3 sobre as férias é devido sobre o valor total da remuneração a este título. Se o pagamento foi feito em dobro, porque não concedidas as férias em tempo hábil, o cálculo do adicional deverá abranger o total delas. Incidência da Súmula nº 328 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A existência de uma mera declaração da parte de não poder demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é o quanto basta para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (Orientação Jurisprudencial nº 304 da c. SBDI-1 do TST). No caso, a reclamante trouxe na inicial, fl. 03, declaração de que é pobre nos...
APPA. ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. FORMA DE EXECUÇÃO. ARTIGO 883 DA CLT. É direta a execução contra a APPA (parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal). Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1 do TST. Conhecido e, no particular, provido. GRATIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE PRODUTIVIDADE Constata-se que o recorrente não refutou a tese adotada pelo Regional, no sentido que -a alteração contratual em comento teria ocorrido em novembro de 1990 (fl. 05) e a presente demanda foi ajuizada em 19.11.2004 (fl. 2), ou seja, depois de decorridos mais de cinco anos, circunstâncias que impõem reconhecer a prescrição total do respectivo pleito-. Pelo princípio da dialeticidade dos recursos, impõe-se à parte recorrente o dever de impugnar os fundame...
...BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO DE VERBAS EM DOBRO. O Regional registrou que, se -não há trabalho n...
A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, possui natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao pedido de dano moral, por ausência de dialeticidade, bem como do pedido de incidência do FGTS no aviso prévio e no 13º salário, por falta de interesse de agir, e do pedido de condenação empresarial ao pagamento de horas e...
..., e as folhas, avisos e recibos de férias (todos sem a sua assinatura), foram alvo de impugn... da recorrida ao pagamento das férias em dobro, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007, 2007/...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL RESTRITIVA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. FALTA DE PREVISÃO NA LEI LOCAL. A falta de contestação pela Administração não induz o efeito material da revelia (CPC, art. 320, II). O cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito com base no vencimento básico do servidor, excluídas as parcelas pagas a título de equiparação ao salário mínimo (arts. 78 e 79 da Lei 2.662/95 do Município de Santa Vitória do Palmar). O pagamento do adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento básico (Lei Municipal 2.662/95, art. 76)...
É empregado o trabalhador que presta serviços com pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e não eventualidade, estando presentes todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT. O trabalho era necessário ao empreendimento econômico do reclamado e desenvolvido no interesse deste Na Justiça do Trabalho a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs 219 e 329 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do C. TST. Não sendo esta a situação dos autos, indevidos os honorários advocatícios Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada; e dar provimento parcial ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação o ...
... dos 13ºs salários, diferença das férias vencidas + 1/3, indenização do seguro-desemprego...Deferiu o juízo de 1º grau as férias em dobro, simples e proporcionais acrescidas de 1/3, determ...No cálculo de liquidação (fl. 78) constou apenas um períod...
ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO EM CURSO. Mesmo em se tratando de matéria previdenciária, e, tendo em vista que as contribuições devidas em prol do INSS advêm de crédito trabalhista, a regra inserida no artigo 912 da CLT pode, perfeitamente, ser adotada por analogia, até porque as normas jurídicas não devem ser interpretadas isoladamente, mas, sim, a luz de todo o ordenamento jurídico. Tanto isto é verdade que, também na Lei Processual Civil foi adotada norma na qual é autorizada a aplicação da lei nova aos processos em curso, a partir de sua vigência, aproveitando os atos processuais já praticados no curso da lei anterior, consoante disciplinado pelo art. 1.211 do Código de Processo Civil. Agravo de petição da Uniã...
...Não integram a base de cálculo previdenciária: as diferenças de férias em dobr...: as diferenças de férias em dobro; os juros de mora; e os honorários advocatícios ...
RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO - APPA - DL-779/69 - INAPLICABILIDADE. A administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA não goza dos privilégios do DL-779/69, sendo incabível remessa ex oficcio quando essa reclamada for sucumbente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 13 da SBDI-1. APPA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO MESMO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), por explorar atividade econômica, está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Dessa forma, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar demandas mesmo após a publicação da Lei Estadual nº 10.219/92. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO...
...CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO -- RECEBIMENTO EM DOBRO - CORREÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Da leitura da...
Nos termos do que dispõe o Enunciado 304 do TST, "Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até o seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora." Recurso patronal a que se dá parcial provimento. Decisão: Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação as diferenças pleiteadas nos itens "12.6, 12.7 e 12.8" da inicial. Dos descontos indevidos: Nada a reformar na sentença com relação à determinação de devolução dos valores descontados indevidos do salário do reclamante, pois as parcelas incluídas no anexo II, da petição inicial, fls. 30/31, não encontravam assento na le...
..., inclusive das horas extras, sobre as férias em dobro, acrescidas de 1/3, e que se mostra equiv... prestadas devem integrar a base de cálculo da remuneração do repouso semanal, a qual, por s...
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