calculo exato

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  • COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AFASTAMENTO. Inviável a aplicação da multa do art. 475-J do CPC, vez que só agora se estabeleceu o cálculo exato da indenização, com o decote dos juros sobre capital próprio. II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1176199/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 11/02/2011)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÕES. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Inviável a aplicação da multa inserta no art. 475-J do CPC, tendo em conta que, decotada a parcela dos juros sobre capital próprio do montante da execução, somente agora se estabeleceu o cálculo exato do valor da indenização. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1176580/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012)

  • Ação de recálculo de vencimentos para fim de incidência da sexta-parte sobre gratificações. Determinação de recálculo do valor da causa. Razoabilidade do que lhe foi atribuído, na falta de impugnação e de elementos suficientes ao cálculo exato. Agravo de instrumento provido.

  • RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. ÔNUS DA PROVA. Estando a gratificação eventual prevista em normas coletivas, documento comum às partes, incumbe à parte autora comprovar o seu conteúdo e forma de cálculo, não cabendo o alcance do exato valor pago à modelo, porquanto não esclarecidos os requisitos para o seu cálculo. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. Ao empregador, que conta com mais de dez empregados, incumbe manter o controle de horário dos seus empregados, sendo infundada a não apresentação em juízo dos controles, o que gera a presunção relativa de veracidade quanto à jornada alegada na petição inicial. No caso, confirmada diante da inexistência de prova em contrário. Inteligência do §2º do art. 74 da CL...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO. LITISCONSORTES. PAGAMENTO A MAIOR A UM DOS CREDORES. INVIABILIDADE DE SUSPENDER O PAGAMENTO AO OUTRO LITISCONSORTE DESDE QUE EFETUADO O CÁLCULO PARA VERIFICAÇÃO DO EXATO VALOR DEVIDO. EXPRESSÕES ALEGADAMENTE INJURIOSAS. - Desde que efetuados os cálculos e conferido o exato valor que deve ser pago ao litisconsorte que ainda não recebeu seu crédito, deverá ser expedida a RPV em seu favor. Inadmissível sustar o pagamento em razão de ter sido pago valor maior a outro credor, quando não há solidariedade e nenhum vínculo de responsabilidade entre eles. - Não tendo sido demonstrado o excesso praticado pelo procurador da parte contrária, quando da propositura do agravo, por omissão de peças relativas ao fato, mantém-...

  • ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL Medida cautelar inominada Pretensão de impor obrigação à parte contrária de elaborar cálculo do exato valor da obrigação assumida em contrato de arrendamento mercantil Via inadequada Petição inicial indeferida Processo extinto Sentença confirmada. - Apelação desprovida.

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se declarou a prescrição sobre a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da correção monetária incidente sobre os 12 últimos salários recebidos antes da aposentadoria. O Reclamante transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O modelo de fl. 648, proferido pela SBDI-1 desta Corte, contém tese específica e divergente daquela que foi adotada pelo Tribunal Regional. Naquele modelo decidiu-se que a -inobservância das regras de atualização da base de cálculo da complementação de aposentadoria previstas no regulamento empresarial constitui lesão que se renova mês a mês. Incide, a hipótese, ...

    ...Discute-se o exato valor da complementação de aposentadoria, uma ...

  • MEDIDA CAUTELAR INOMINADA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de Arrendamento Mercantil - Pretensão de apresentação, pelo banco requerido, de planilha de cálculo do exato valor devido, com a indicação dos encargos, das despesas, dos juros e da multa cobrado, bem como dos critérios de sua incidência Medida cautelar que não se confunde com a ação de prestação de contas - Ausência de interesse-adequação Aplicação do art.525 do RITJSP Sentença mantida Recurso improvido.

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO (JANEIRO)- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO CAPUT DO ART. 515 DO CPC- IMPOSSIBILIDADE- INÉPCIA DA INICIAL- INOCORRÊNCIA- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- VERIFICAÇÃO- PRESCRIÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO- VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO- IRREGULARIDADE SANÁVEL- PROVA DA EXISTÊNCIA DA CONTA BANCÁRIA E DA DATA DE ANIVERSÁRIO NA 1ª QUINZENA- PAGAMENTO DE DIFERENÇA- CABIMENTO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS- FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 3º DO CPC- REDUÇÃO- NÃO CABIMENTO- CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO- NECESSIDADE PELAS PARTICULARIDADES DO CASO- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.-Em casos de cobrança d...

    ... de sentença para apuração do exato valor da condenação, se o cálculo exato, sob ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. Não-obstante se trate de rubrica acessória, necessário se faz o pedido expresso, não cabendo a inserção dos juros sobre capital próprio, em sede de cumprimento de sentença, se não foram contemplados no acórdão. Matéria recentemente consolidada pela Segunda Seção do STJ. Dividendos são devidos até a data do trânsito em julgado da demanda, pois foi este o momento em que as ações tornaram-se exigíveis e, por conseguinte, os respectivos rendimentos. No tocante aos fatores de incorporação, matéria regulamentar da companhia, a decisão exeqüenda determina os critérios a serem adotados para o cálculo do número exato de ações ...

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