Estabelece a Lei nº 8.541/92 que o recolhimento do imposto de renda deve ser feito com base na data do pagamento. Tal dispositivo legal não contraria os princípios da isonomia e da progressividade previstos nos artigos 150 e 153 da Constituição Federal, tendo em vista que o valor porventura recolhido a mais será compensado na declaração anual, com o devido ressarcimento em favor do contribuinte, se for o caso. Assim, não se justifica que o ônus desse pagamento seja do empregador, cabendo a este fazer o recolhimento e comprová-lo para dedução do valor bruto a ser pago ao empregado. Trata-se da figura da substituição tributária, inserida e consagrada no direito positivo brasileiro. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regi...
... ao pagamento de diferenças de férias mais o terço constitucional, décimo terceiro sal... foram consideradas para efeito de cálculo das verbas rescisórias, FGTS, 13º salário, férrias proporcionais e RSR, salientando que o salário base utilizado p...
Do ressarcimento de valores gastos com as compras de produtos. Traduz-se em prática irregular da empresa exigir do seu empregado a aquisição de produtos para que a meta seja alcançada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Havendo norma coletiva, aplicável ao empregado, prevendo percentual maior, este será o adicional a ser observado. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...
... seriam os percentuais utilizados para o cálculo das comissões pagas. Não bastasse, o depoimento ... aviso prévio indenizado, FGTS mais 40%, férias mais 1/3 e 13º salário, sem que isso caracterize... prévio indenizado, nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, nos repousos semanais remunerad...
Em se tratando a prática de ato ilícito de fato constitutivo do direito à indenização por danos morais, decorrentes de tratamento rude e humilhante dispensado pelo empregador, incumbia à reclamante o ônus de demonstrá-lo, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC. Sem a ocorrência de ato ilícito lesivo, de acordo com o artigo 186 do Código Civil, não existe possibilidade de reparação de dano, razão pela qual o recurso obreiro não merece provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da autora para reconhecer que a mesma auferia remuneração total de R$ 14.663,00, determinando que o referido valor seja adotado como base de cálculo para apuração das dif...
... e repercussões no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salários int...
De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 301 do C. TST, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Sucumbindo a ré do ônus que lhe cabia, devido o pagamento correspondente. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36 HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Consoante o entendimento extraído da Súmula n.º 85, III, do Colendo TST, o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição...
... tempo de serviço, para todos os efeitos (férias proporcionais e 13º salário proporcional), inclu... a hora noturna reduzida como base de cálculo do adicional das horas extras devidas. Autoriza-se...
Para fins de cálculo de férias proporcionais computa-se a projeção do tempo relativo ao aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e dar parcial provimento para retificar os cálculos elaborados em relação às férias proporcionais condenando a reclamada ao pagamento de 7/12 de férias proporcionais, mais 1/3, ou seja, R$ 135,65 + R$ 45,22 = 180,87. Recife, 20 de janeiro de 2010. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora
CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. Conta de liquidação elaborada em conformidade com a decisão exequenda, a qual determina a repercussão das horas extras prestadas habitualmente, pela sua média, no cálculo do aviso prévio, do 13º salário e das férias, vencidas e proporcionais.
Havendo identidade de funções, ao réu cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial pretendida. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula nº 6 do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo empresarial, quanto ao pedido sucessivo de exclusão, do cálculo das diferenças salariais, das parcelas de caráter personalíssimo e indenizatório, por supressão de instância. No mérito, por igual votação, negar provimento ao Recurso Ordinário do reclamado, porém, complementando a prestação jurisdicional, esclareço que a liqu...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00...
Tendo sido confessado pela litisconsorte/ex-empregadora que os valores recebidos pelo demandante a título de prêmio - de forma não esporádica, com se visualiza nos contracheques anexados à peça de gênese - correspondem a metas atingidas (CPC, arts. 334, II e 348), resta caracterizada, a par do que presume do seu próprio nomem juris, a natureza salarial de tal parcela Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para: a) Determinar a integração dos valores recebidos a título de prêmio na base de cálculo das horas extras, objeto do condeno, e respectivas repercussões em férias integrais e proporcionais + 1/3, 13os salá...
HORAS EXTRAS. As fichas de ponto não podem ser acolhidas como prova da jornada efetivamente cumprida quando não registradas pelo próprio trabalhador e apresentam espaços de tempo entre um registro de saída e uma nova entrada, não computados pela reclamada, embora o empregado estivesse a sua disposição. Recurso provido, para acrescer à condenação diferenças de horas extras, conforme horário alegado na inicial. ADICIONAL NOTURNO. HORAS PRORROGADAS APÓS ÀS CINCO DA MANHÃ. Devido o adicional noturno também sobre o trabalho prestado além das 5 horas da manhã. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 60 do C. TST. Recurso parcialmente provido, pelo voto prevalente da Turma. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E FGTS. Embora seja incontroverso o início do contrat...
... o pagamento de 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 e diferenças de FGTS do períod...
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