calculo ferias proporcionais
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
...proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo. Art. 141. Quando ... ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. § 6º Se, no momento das férias, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...7º, § 5º). Cálculo do Imposto. ARTIGO 14. Para fins do disposto no ...II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-17.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... tema honorários de advogado - base de cálculo. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. - FÉRIAS ... da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..., no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será efetuado pela respectiva ...ço militar obrigatório, terão direito a férias.". Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de ...II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, ...
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Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias...
...ÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL - NÃO-INCIDÊNCIA - ...ÇÃO DE INDÉBITO - DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - LEI N. ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ...II – pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3"... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-30.2019.5.06.0004), 07-07-2021
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE 1/12. PREVISÃO CONTIDA NO § ÚNICO DO ART. 146 DA CLT. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A projeção do aviso prévio confere ao empregado o direito a mais 1/12 de férias proporcionais por cada mês de trabalho ou fração superior a quatorze dias (§ único do art. 146 da CLT), em razão da...
...RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ACRÉSCIMO DE 1/12. PREVISÃO ...Para efeito de cálculo das férias proporcionais do autor, tendo o ... -
Acórdão Nº 1310652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. LC 67/1999. ISONOMIA. CÁLCULO DAS FÉRIAS UTILIZANDO COMO BASE A MAIOR REMUNERAÇÃO AUFERIDA NO PERÍODO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO...
...PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO. CONSTITUCIONAL. LC . ISONOMIA. CÁLCULO DAS. FÉRIAS UTILIZANDO COMO BASE A MAIOR ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ...ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ... tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumpridos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-41.2018.5.06.0331), 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ADITAMENTO À INICIAL. DIREITO AO AVISO PRÉVIO, ÀS FÉRIAS EM DOBRO E À INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO PARA CÁLCULO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS. PARCELAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Reclamante apresentou aditamento à inicial e houve a perfeita observância aos preceitos do contraditório e da ampla defesa. Os pedidos modificados devem ser considerados e, assim, deve...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000873-39.2017.5.06.0413), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo em vista que as férias proporcionais e décimo terceiro proporcional foram pagos a menor, vez que utilizadas bases de cálculos inferiores às devidas, faz jus a trabalhadora às respectivas diferenças, conforme se apurar em liquidação. Apelo provido quanto à matéria.
...BASE DE CÁLCULO" DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Tendo em vista que as f\xC3"érias proporcionais e décimo terceiro proporcional foram pagos a ... considerado como base para apuração das férias proporcionais mais um terço o valor de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000845-39.2016.5.06.0144), 19-07-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por ele ajuizada, reconhecer o enquadramento sindical do reclamante no SINDBEB e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença salarial...
...ças de salário fixo e repercussões nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, ...ção da diferença salarial à base de cálculo " das horas extras e dobras de domingos deferidas ...ão do autor e repercute nas férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-77.2018.5.06.0023), 28-01-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da Telefônica Brasil, para expurgar a sua responsabilidade subsidiária, julgando improcedente, em relação à mesma, a reclamação; e dar provimento ao apelo adesivo obreiro, para, reconhecendo que foram pagas, ao longo do liame empregatício, excedentes (60/mês) e comissõe
... que sejam observadas na base de cálculo de títulos já conferidos (aviso prévio; s proporcionais, simples e em dobro + 1/3; 13º salário de 2018; ... títulos já conferidos (aviso prévio; férias" proporcionais, simples e em dobro + 1/3; 13º sal\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001471-27.2015.5.06.0101), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) VERBAS RESCISÓRIAS. CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA FINS DE CÁLCULOS TRABALHISTAS. Extrai-se do §1º do art. 487 da CLT c/c a OJ 83 da SDI-I do C.TST que o período do pré-aviso, mesmo indenizado, constitui tempo de serviço para todos os efeitos legais devendo, desta forma, tal período ser levado em consideração para o cálculo de férias e 13º proporcionais.
...íodo ser levado em consideração para o cálculo de férias e 13º proporcionais. 2) ATIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1087/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 20 de Mayo de 2002
RECURSO DE EMBARGOS - DIFERENÇAS DE FGTS MAIS 40% SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS - O FGTS tem por base de cálculo somente verbas de natureza salarial, não havendo como pretender a incidência sobre as férias proporcionais ante seu caráter indenizatório. Recurso de Embargos conhecido e provido, neste aspecto.
... - DIFERENÇAS DE FGTS MAIS 40% SOBRE FÉRIAS. PROPORCIONAIS - O FGTS tem por base de cálculo ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ...c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente ... civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...§ 1º Para o cálculo da porcentagem a que se refere o caput, as ...Subseção V. Das férias. Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ... as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000088-40.2015.5.06.0351), 02-09-2015
CÁLCULOS. OBSERVÂNCIA DE EQUÍVOCO NA LIQUIDAÇÃO. Embora conste a proporcionalidade correta, 2/12 avos para o 13º e 3/12 avos para as férias, o cálculo se encontra equivocado com relação às férias proporcionais do período clandestino. O resultado a que chegou o contador foi de período completo, em desrespeito à proporcionalidade acima aventada, conforme determinado no comando sentencial. Recurso...
... 2/12 avos para o 13º e 3/12 avos para as férias", o cálculo se encontra equivocado com relação \xC3"às férias proporcionais do período clandestino. O resultado a que chegou ... -
Acórdão Nº 0895530-32.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS –. DIREITO GARANTIDO ALMENTE – CÁLCULO QUE DEVE. SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000313-98.2015.5.06.0015), 30-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CORREÇÃO. Considerando o cômputo do período do aviso prévio, a data da dispensa do reclamante se projeta para trinta e três dias, circunstância que enseja a correção do cálculo relativo ao 13º salário proporcional de 2014, bem como do título de férias proporcionais. Agravo de petição...
...CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ...ância que enseja a correção do cálculo relativo ao 13º salário proporcional de 2014, em como do título de férias proporcionais. Agravo de petição improvido. . ... -
Acórdão Nº 5023498-02.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ANTES DA PASSAGEM DO SERVIDOR À INATIVIDADE, CONSIDERADAS APENAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. RECURSO PROVIDO.
... pelo Estado Agravante, mas homologou o cálculo da Contadoria Judicial, que possui um equívoco om relação ao valor das férias" proporcionais.\"A parte recorrente sustenta que \"o\xC2"... -
Acórdão Nº 0309164-76.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO - DESCONSIDERAÇÃO DO ANO CIVIL - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
...SERVIDOR PÚBLICO – FÉRIAS PROPORCIONAIS –. DIREITO GARANTIDO ALMENTE – CÁLCULO QUE DEVE. SER REALIZADO A PARTIR DA DATA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3318/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ENUNCIADO Nº 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA A iterativa e notória jurisprudência desta Corte consigna que a quitação passada pelo empregado, com a assistência da entidade sindical da categoria, tem eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no recibo. O acórdão regional, ao estabelecer que "TRTC- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho tem o condão de...
..., apesar de a parcela integrar a base de cálculo de algumas verbas re s cisórias, como férias ... rescisórias, como as f é rias proporcionais, não compôs a base para o cálculo do FGTS mais ...