Acórdão Relatório. Voto
TRIBUTÁRIO – ICMS – CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) – INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO – LEGALIDADE – ART. 8º DA LC N. 87/96 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES EXCESSIVOS – NÃO-OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Nos termos do art. 123 do CTN, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp 37.033/SP.) 2. O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedente REsp 777.730/RS.) 3. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação no STJ somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. (Precedente AgRg no AgRg no Ag 863.435/SP.) 4. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua redução importa, necessariamente, ...
... de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei no 11.898, de 2009, art 9o, § 2o). CAPÍTUL...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. APELAÇÃO DA UNIÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JAN/89. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. FRETE, SEGURO E COMISSÃO DE AGENTES. DECRETO-LEI 491/69. INCLUSÃO. MODO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. É intempestiva a apelação interposta em prazo superior ao legal, considerando-se tanto a intimação pessoal quanto a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional. Nas execuções de título judicial, incidem os expurgos inflacionários em 42,72% para o mês de janeiro de 1989. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Os juros de mora são devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença. Inclui-se na base de cálculo do Crédito-Prêmio do IPI, o valor do seguro, da comissão de ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. APELAÇÃO DA UNIÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JAN/89. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. FRETE, SEGURO E COMISSÃO DE AGENTES. DECRETO-LEI 491/69. INCLUSÃO. MODO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. É intempestiva a apelação interposta em prazo superior ao legal, considerando-se tanto a intimação pessoal quanto a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional. Nas execuções de título judicial, incidem os expurgos inflacionários em 42,72% para o mês de janeiro de 1989. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Os juros de mora são devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença. Inclui-se na base de cálculo do Crédito-Prêmio do IPI, o valor do seguro, da comissão de ...
IVC - EXCLUSAO DE FRETES E SEGUROS. A SÚMULA N. 540 EXCLUI DO CALCULO DO IVC AS PARCELAS DE FRETE E SEGURO, SEM DISTINGUIR ENTRE VENDAS CIF OU FOB.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. APELAÇÃO DA UNIÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JAN/89. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. FRETE, SEGURO E COMISSÃO DE AGENTES. DECRETO-LEI 491/69. INCLUSÃO. MODO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. É intempestiva a apelação interposta em prazo superior ao legal, considerando-se tanto a intimação pessoal quanto a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional. Nas execuções de título judicial, incidem os expurgos inflacionários em 42,72% para o mês de janeiro de 1989. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Os juros de mora são devidos somente a partir do trânsito em julgado da sentença. Inclui-se na base de cálculo do Crédito-Prêmio do IPI, o valor do seguro, da comissão de ...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... já esperados, maior será o realismo do cálculo do resultado primário presente na proposta orçam...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada. Oferecimento de Carta Fiança como garantia do juizo de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, II, CTN. Inadmissibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma como pretendida que reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido. Incidência da Súmula n° 112 do C.STJ ao caso. Precedente desta Corte e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
... do transporte das mercadorias na base de cálculo do ICMS, haja vista que as operações mercantis f...
IVC - EXCLUSAO DE FRETES E SEGUROS. A SÚMULA N. 540 EXCLUI DO CALCULO DO IVC AS PARCELAS DE FRETE E SEGURO, SEM DISTINGUIR ENTRE VENDAS CIF OU FOB.
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