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• Acórdão nº 70044089662 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS NA REFORMA DO BEM. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A data do fato gerador do ITBI, nos casos de compra e venda de imóvel, corresponde à da formalização da transação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 197/89. As reformas posteriores que incrementem o seu valor não são contabilizadas na base de cálculo do tributo, valor venal dos bens. No caso, as benfeitorias foram subsidiadas pela sociedade limitada da qual o adquirente detém 90% das quotas, instalando-se a empresa no local. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044089662, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 31/08/2011)

• Acórdão nº 70044089662 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS NA REFORMA DO BEM. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. A data do fato gerador do ITBI, nos casos de compra e venda de imóvel, corresponde à da formalização da transação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 197/89. As reformas posteriores que incrementem o seu valor não são contabilizadas na base de cálculo do tributo, valor venal dos bens. No caso, as benfeitorias foram subsidiadas pela sociedade limitada da qual o adquirente detém 90% das quotas, instalando-se a empresa no local. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044089662, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 31/08/2011)

• Decisão Monocrática nº 70043832724 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Julho de 2011

TRIBUTÁRIO. ITBI. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel objeto da transmissão. Artigo 11 da Lei Complementar nº 197/89, do Município de Porto Alegre. Hipótese em que o valor da arrematação é inferior ao valor da avaliação. 2. Uma vez vencida, a Fazenda Pública deve ressarcir integralmente o autor que antecipou as custas e a taxa judiciária por não litigar ao abrigo da gratuidade. 3. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Hipótese em que os honorários devem ser reduzidos. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70043832724, Vigésima Seg...

• Acórdão nº 70035980002 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DO VALOR VENAL. ITBI. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE Conforme o art. 38 do CTN, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. A perícia técnica comprovou, apesar do imóvel ter sido comprado por R$ 7.000.000,00, que o imóvel tem o valor de mercado de R$ R$ 8.066.425,11 e não de R$ 11.200.000,00 como apurou o Município. Sentença confirmada. APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Cabe ao magistrado arbitrar a verba honorária segundo sua apreciação equitativa, observada as normas das alíneas `a, `b e `c do § 3º do artigo 20 do CPC. Assim, considerando o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza da causa, impõe-se a manutenção da verba honorária arbitrada pelo juiz a quo, qual ...

• Acórdão nº 70045142635 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES GASTOS NA REFORMA DO BEM. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Manifesto intuito de rediscutir o mérito de questões decididas no acórdão, sequer apontando o embargante a existência de omissões, obscuridades ou contradições. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045142635, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/10/2011)

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1391821 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. Não procede a alegação de ofensa aos arts. 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões...

...: 'Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, 'A base de cálculo do imposto é o valor ...

• Decisão Monocrática nº 70045155918 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 25 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. VALOR VENAL. PREÇO VIL. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel objeto da transmissão. Artigo 11 da Lei Complementar nº 197/89, do Município de Porto Alegre. Em caso de arrematação, o valor venal é o preço pago, salvo se for reputado vil. Jurisprudência do STJ. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70045155918, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25/09/2011)

• Acórdão nº 70035603620 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. LAUDO PERICIAL. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. O Magistrado deverá sentenciar segundo a sua convicção (art. 436 do CPC), requerendo provas que entender cabíveis ou vedar aquelas que entender desnecessárias (arts. 130 e 131 do CPC). Ademais, no caso em tela, não se verifica a possibilidade da oitiva da perita nomeada pelo Juízo, diante da não observância do determinado no art. 435 CPC. II. Base de cálculo do ITBI. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos. Correta a sentença ao utilizar o valor venal encontrado pela perita de confiança do Juízo. Em que pesem os argumentos expendidos pela demandante, co...

... provimento ao recurso do Município de Porto Alegre. PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. juíza ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0027277-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Abril de 2011

...IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR D...: 'Instituído o ITBI pelo Município de Porto Alegre, 'A base de cálculo do imposto é o valor ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0109125-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Setembro de 2011

...AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCURADOR : ANDRÉ GEORGE FREIRE DA SILVAA E OUTRO(S). TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇ...