calculo liquidacao sentenca

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A insurgência pela alínea "c" não observou o regramento dos artigos 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que não foi demonstrado que o aresto recorrido e o paradigma colacionado possuem a mesma moldura fática, a ponto de reclamar igual solução jurídica. Com efeito, no caso em apreço, discute-se a necessidade, para o deferimento da intervenção judicial prevista no art. 475, § 1º, do CPC, de prévia negativa do executado em fornecer documentação necessária à elaboração do cálculo de liquidação de sentença. No acórdão paradigma (AgRg...

  • LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. A liquidação e a execução da sentença transitada em julgado deve obedecer as diretrizes básicas e fundamentais constantes do próprio título executivo. O cálculo de liquidação de sentença, dessa forma, não poderá incluir parcelas não constantes da condenação, ou excluir parcelas lá consagradas. Princípio básico e elementar que se extrai do art. 879, § 1º, da CLT.

  • PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. No caso em julgamento, não se trata, a bem da verdade, de inclusão de juros moratórios na conta de liquidação, mas de inclusão, na execução, de juros moratórios suprimidos da liquidação homologada pelo Juízo, com trânsito em julgado. Inaplicável, portanto, o verbete contido na Súmula n. 254/STF. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença homologatória, sem que houvesse recurso do interessado, a toda evidência, estão alcançados pela preclusão máxima. Os juros moratórios e a correção monetária implementados depo...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que decidiu as impugnações sobre o cálculo de liquidação de sentença elaborado pela perita nomeada aos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2. A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas deve ser feita pela taxa média de utilização do equipamento. Inteligência da Súmula 261 do STJ. 3. Não há falar em cobrança das astreintes fixadas na sentença, posto que a agravante passou a efetuar mensalmente o pagamento das contribuições através de depósito judicial nos autos do processo, diante da negativa administrativa do ECAD em receber os valores mensa...

  • PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO CREDOR. PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada" (REsp 940.274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7.4.2010, DJe 31.5.2010). A complexidade dos cálculos não exime o credor ...

    ... discriminada de cálculo para a liquidação da sentença. Agravo regimental improvido. ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 2.1 - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta nenhuma violação constitucional, única hipótese de cabimento do apelo em processos submetidos à fase de execução, como no caso, consoante determina o art. 896, § 2.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2.2 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABIL...

    ... acerca do procedimento de execução de sentença. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões):. - ...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO COMETIDO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE/ IMPETRANTE PARA COMPARECER À SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES, ASSIM CONSIDERADOS EM RAZÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nulidade do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o paciente/impetrante não fora intimado para comparecer à sessão em que apreciado o writ. Inexistência. O julgamento de habeas corpus independe de pauta ou de qualque...

    ..., ao qual foi delegada a execução da sentença condenatória do paciente, que proceda ao ...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. INÉRCIA. CALCULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. A parte que negligencia interposição tempestiva de recurso contra decisão homologatória de cálculo em liquidação de sentença, faz operar contra si a preclusão, que impede posterior impugnação daquele ato. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70048953699, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/05/2012)

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 2.1 - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta nenhuma violação constitucional, única hipótese de cabimento do apelo em processos submetidos à fase de execução, como no caso, consoante determina o art. 896, § 2.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2.2 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABIL...

    ... acerca do procedimento de execução de sentença. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões):. - ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXAME DA MATÉRIA DISCUTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A parte agravante se opôs quanto à sistemática de cálculo somente em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não o fazendo oportunamente, isto é, durante a instrução do processo de conhecimento, motivo pelo qual, a toda evidência, a matéria agora deduzida encontra óbice ante a preclusão ocorrida. 2.Assim, não é passível de rediscussão neste estágio processual, inclusive por constituir ofensa à coisa julgada material o pedido levado a efeito, a teor do que estabelece o art. 474 da lei adjetiva precitada. 3.No que diz respeito a quem deva proceder à retenç...

    ... ser observado, quanto ao cálculo de liquidação de sentença, ao disposto nas Súmulas nº 111 e ...

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